DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Educação

Número do Contrato: 2/2026.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 23123.002443/2021-87 instaurada pela Portaria nº 8, de 30 de março de 2026, publicada no Boletim de Serviço nº 12, Suplemento B, de 30 de março de 2026, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no artigo 163 da Lei nº 8.112/1990, bem como o § 3º do art. 6º do Decreto nº 11.129/2022, CITA pelo Presente Edital, a empresa THECK NEW SERVICE & CONSTRUCAO LTDA - EPP, CNPJ nº 14.934.333/0001-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste Edital, na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º Andar, Sala 400, Brasília, Distrito Federal, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurado vista dos autos naquele local, em dias úteis, de 8h as 12h e de 14h as 18h.

Processo SEI nº 23000.003337/2026-11

ESPÉCIE: Protocolo de intenções que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), e a Fundação Van Leer para os fins que especifica. PARTÍCIPE 1: Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretária de Educação Básica, Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt.

PARTÍCIPE 2: Fundação Van Leer, neste ato representada pelo seu Diretor-Executivo, Michael Feigelson.

OBJETO: O objeto do presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para a cooperação em temas voltados à melhoria da qualidade e da equidade da educação infantil e à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021.

VIGÊNCIA: 24 meses (2 anos) a partir da assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os serviços decorrentes do presente Protocolo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Partícipe 1 - Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretária de Educação Básica; Partícipe 2 - Michael Feigelson, Diretor-Executivo da Fundação Van Leer.

OBJETO: Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2026.

PROCESSO SEI/MEC Nº 23000.032651/2023-69

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, incisos II a VI, e o art. 29, §§ 1º, 2º e 5º, da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e observado o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2026.

Período: A mantenedora que desejar que suas instituições de ensino superior participem do processo de oferta de vagas remanescentes do Fies no segundo semestre de 2026 deverá, obrigatoriamente, preencher as informações requeridas pelo Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, no módulo FiesOferta, disponível no endereço eletrônico https://fiesgestao.mec.gov.br/, no período de 1º de outubro de 2026 até as 23 horas e 59 minutos do dia 7 de outubro de 2026, observado o horário oficial de Brasília/D F.

As inscrições dos CANDIDATOS interessados em participar do processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao segundo semestre de 2026 deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, disponível para acesso no Portal Acesso Único do MEC, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/fies, no período de 26 de outubro de 2026 até as 23 horas e 59 minutos do dia 3 de novembro de 2026, observado o horário oficial de B r a s í l i a / D F.

A íntegra do Edital nº 76, de 22 de setembro de 2026, contendo o cronograma completo e os demais procedimentos relativos ao processo de oferta e ocupação de vagas remanescentes do Fies referente ao segundo semestre de 2026, encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br/fies/legislacao.

2º Termo Aditivo ao Termo de Execução de Projeto CCONT 002/2024. PARTES: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais. OBJETO: Alterar a cláusula sexta do Termo originário para fins de reduzir o valor total estimado em 3,21% (três virgula vinte e um por cento). O valor total estimado do TEP passa a ser de R$ 239.452,50 (Duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo R$ 28.734,30 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) correspondentes aos custos operacionais e R$ 19.156,20 (dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos) correspondentes ao ressarcimento institucional, e inclusão de novo Plano de Trabalho e nova Planilha Financeira que revogam os anexos do instrumento original e dos termos aditivos e apostilamentos precedentes. Data de assinatura: 29/09/2026. Processo eletrônico: 23062.030696/2023-74.

Número do Contrato: 6/2026. Nº Processo: 23062.021573/2025-12.

Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 27.095.098/0001-64 - TEX CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA. Objeto: Reajuste de valores conforme cláusula sétima, pactuado no contrato administrativo nº 06/2026. Os preços iniciais ficam reajustados mediante aplicação do percentual acumulado de 6,71% do incc-m, tendo como data-base o período de julho de 2025 a julho de 2026, no valor de r$ 377.204,91.. Vigência: 28/03/2026 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.639.955,23. Data de Assinatura: 28/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

Nº Processo: 23778.000073/2026-53.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS SAO CRISTOVAO II. Contratado: 09.489.558/0001-57 - ADSERVICON, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão parcial consensual do objeto do contrato nº 02/2026, com a redução de05 postos de trabalho de cuidadoras, e a consequente manutenção e prorrogação de vigência de 01 posto de trabalho remanescente (ocupado por profissional em gozo de estabilidade provisória gestacional), nos termos da justificativa técnica constante nos autos do processo referenciado.

em razão da supressão discriminada na cláusula segunda, o valor mensal anterior do contrato fica reduzido de r$ 32.101,74 (trinta e dois mil cento e um reais e setenta e quatro centavos) e o valor mensal atual r$ 5.350,29 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos) novo valor mensal correspondente a apenas 1 posto).

fica prorrogada a vigência e a execução do posto de trabalho remanescente objeto deste contrato de 02 de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027, data em que se encerrará em definitivo o ajuste.. Vigência: 14/09/2026 a 02/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.350,29. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

No Extrato do Convênio nº 994045/2026, celebrado com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) - MA, publicado na Seção 3 do D.O.U de 31/07/2026, página 44, ONDE SE LÊ: (...) Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até 14/07/2029. Data e Assinaturas: 16/07/2026 (...). LEIA-SE: (...) Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até 16/07/2029. Data e Assinaturas: 14/07/2026 (...).

Espécie: Convênio nº 994040/2026. Processo nº 23034.008965/2026-04. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual de Montes Claros ( U N I M O N T ES ) - MG, CNPJ nº 22.675.359/0001-00.

Este convênio tem por objeto a reforma no prédio do Museu Regional do Norte de Minas (MRNM), conforme detalhado no Plano de Trabalho. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$ 1.040.000,00 (um milhão quarenta mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária: CONCEDENTE I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2026NE700027, vinculada ao PTRES 261551, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000, Natureza da Despesa 333041. CONVENENTE II - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, nos termos da pela Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até 24/09/2029. Data e Assinaturas: 23/09/2026, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e WAGNER DE PAULO SANTIAGO - Reitor.

Espécie: Convênio nº 997813/2026. Processo nº 23034.008972/2026-06. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - MT, CNPJ nº 01.367.770/0001-30. Este convênio tem por objeto a intervenção e reforma estrutural e emergencial do telhado da Unidade 2 do Campus Universitário de Barra do Bugres, da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), conforme detalhado no Plano de Trabalho. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$ 1.180.891,98 (um milhão, cento e oitenta mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária: CONCEDENTE I - R$ 999.999,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2026NE700029, vinculada ao PTRES 261534, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000, Natureza da Despesa 333041. CONVENENTE II - R$ 180.892,98 (cento e oitenta mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, nos termos da pela Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até 28/09/2029.

Data e Assinaturas: 29/09/2026, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA - Reitora.

Espécie: Convênio nº 7AACZE/2026. Processo nº 23034.007317/2026-22. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Fundação Universidade Estadual do Piauí (FUESPI)-PI, CNPJ nº 07.471.758/0001-57.

Este convênio tem por objeto aquisição de veículos automotores destinados ao atendimento das demandas de ensino, pesquisa, extensão, aulas de campo, atividades administrativas e pedagógicas da Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, visando ao aprimoramento da mobilidade institucional e ao fortalecimento das ações acadêmicas e de gestão, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$ 737.999,99 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária: CONCEDENTE I - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), UG 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2026NE700044, vinculada ao PTRES 261516, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000, Natureza da Despesa 443042. CONVENENTE II - R$ 37.999,99 (trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, nos termos da pela Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até 28/09/2029. Data e Assinaturas: /09/2026, MARCIO AUGUSTO ROMA BUZAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e PAULO HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO - Reitor.

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