DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU , nos prazos previstos em Lei. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste edital para interposição de recurso. ARISVALDO SANTANA DOS SANTOS, CPF *336.501-, Processo nº 19739.072607/2025-51, multa por aterro/construção irregular 1607, auto de infração nº 247/2025, R$ R$ 72.273,30.

centavos), a partir da data de assinatura deste termo aditivo, perfazendo o valor anual de R$ 494.566,56 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: 29/09/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 494.566,56. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Número do Contrato: 12/2022.

Nº Processo: 11046.101261/2022-50.

PROCESSO: 19739.023775/2026-02 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrimônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA SAUDE OBJETO: Número da utilização: 000561170003; Localização: Rua BOM FUTURO, nº 280 , CENTRO, Imperatriz, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 600,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 230,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 724.345,86 FINALIDADE: Implantação da Casa de Apoio à Saúde Indígena - CASAI para assegurar a efetividade da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS), integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 29.09.2026

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 32.996.276/0001-68 - ENTHEOS SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993 , em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Com a alteração, o valor mensal da contratação passará a ser de R$ 117.426,04 (cento e dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais e quatro centavos), a partir da data de assinatura deste termo aditivo, perfazendo o valor anual de 1.409,112,48 (um mil quatrocentos e nove reais e onze centavos e quarenta e oito centavos). Vigência: 29/09/2026 a 30/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.409.112,48. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Número do Contrato: 11/2024.

Nº Processo: 10580.000034/2024-50.

PROCESSO: 10154.061016/2024-74

OBJETO: doação sem encargo do imóvel urbano situado à Avenida Areia Branca, S/N, lote 1, desmembrado do lote 33-A, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula nº 120.387 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, com área de 20.039,23 m². ÁREA: 20.039,23 m². FUNDAMENTO LEGAL: existir manifesto interesse em incorporar o imóvel objeto da doação ao patrimônio da UNIÃO, motivo pelo qual foi declarada a aceitação da liberalidade por meio da Portaria SPU-RJ/MGI nº 9.604, de 10 de novembro de 2025 da Superintendente do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União Nº 229, terçafeira, 2 de dezembro de 2025, constante do Processo Administrativo nº 10154.061016/2025-74.

LAVRATURA: Contrato valendo o mesmo como escritura pública, de acordo com o Art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, conforme fls. 47/48, do Livro Especial nº 12 da SPU-RJ.

RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA Processo: 05310.000602/2006-81

Espécie:Termo de Rerratificação da Escritura de Doação de Imóvel, com incorporação do bem patrimonial, em razão de que, no ato de outorga da Escritura Pública de Doação, houve erro na indicação do adquirente e de sua representação legal.

Objeto: Lote urbano nº 03, Quadra 40, Setor 05, localizado na Av. Rony de Castro Pereira, n.º 3.945, Bairro Jardim América, CEP 76980-734, tendo uma área do terreno de 930,00 m² (novecentos e trinta metros quadrados), Matrícula n.º 5.300 de 02/12/1991, no Cartório Único de Notas e Anexos da Comarca de Vilhena/RO. Adquirente: UNIÃO FEDERAL/RO, Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU-RO. Fundamentação legal: Artigo 74, Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Processo: 05310.000602/2006-81

Espécie: Termo de Rerratificação da Escritura de Doação de Imóvel, com incorporação do bem patrimonial, em razão de que, no ato de outorga da Escritura Pública de Doação, houve erro na indicação do adquirente e de sua representação legal.

Objeto: Lote urbano nº 03A, Quadra 40, Setor 05, localizado na Av. Rony de Castro Pereira, n.º 3.945, Bairro Jardim América, CEP 76980-734, tendo uma área do terreno de 930,00 m² (novecentos e trinta metros quadrados), Matrícula n.º 5301 de 02/11/1991, no Cartório Único de Notas e Anexos da Comarca de Vilhena/RO. Adquirente: UNIÃO FEDERAL/RO, Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia - SPU-RO. Fundamentação legal: Artigo 74, Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.

PROCESSO: 05550.200583/2015-59 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGADO/INTERESSADO: RUIZGLEFI LOURRANY SILVA COSTA, CPF *.345.582-. OBJETO: Terreno marginal do rio Branco situado no Jardim das Copaíbas, Bairro Governador Aquilino da Mota Duarte (Distrito Industrial), s/nº, Boa Vista/RR, cadastrado(s) sob RIP nº 0301 0100092-02. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 844,576 m2

FINALIDADE: Cancelar a Outorga de Inscrição de Ocupação.

FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, publicada no DOU, em 15 de agosto de 2018.

LAVRATURA DA APOSTILA DE CANCELAMENTO: 28/09/2026, no Livro nº 1, à folha 69, da SPU/RR.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA

Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10580.100197/2021-99.

Pregão. Nº 15/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 14.053.887/0001-90 - CENTRO DE TREINAMENTO RESGATE PRATICO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026. Com a alteração, o valor mensal da contratação passará a ser de R$ 41.213,88 (quarenta e um mil duzentos e treze reais e oitenta e seis

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIS T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Com a alteração, o valor mensal da contratação passará a ser R$ 76.650,61 (setenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), a partir da data de assinatura deste termo aditivo, perfazendo o valor anual de R$ 919.807,32 (novecentos e dezenove mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos). Vigência: 29/09/2026 a 08/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 919.807,32. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA

Modalidade: Pregão 48/2026 / Número do processo: 10467.000160/2026-72 / Objeto: Aquisição de materiais permanentes do tipo aparelho de ar condicionado, de interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba PFN/PB. Data de início de recebimento de propostas: 30/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 13/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17005005000482026

DARCI CHAVES ARAUJO FILHO Pregoeiro

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS SUBSTITUTO, Jalmesson Oliveira Silva Torres , nomeado pela Portaria n° 79, de 30 de março de 2017, publicada no DOU de 31 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, no âmbito do Processo Administrativo nº 10465.000315/2025-18, notifica a empresa Mônica Gonçalves Falcão, CNPJ nº 44.482.789/0001-30, da aplicação das penalidades previstas no item 8.1.4. da Dispensa Eletrônica nº 29/2025, em razão da não apresentação da documentação exigida durante o certame. Foram aplicadas as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 504,86 (quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias. A empresa deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 1 mês e 25 dias corridos, contados da publicação no SICAF, ficando cientificada de que o não pagamento ensejará a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Informações e solicitação de GRU poderão ser obtidas junto à SRA/AL pelo e-mail [email protected]. Maceió-AL, na data da publicação.

JALMESSON OLIVEIRA SILVA TORRES Superintendente Regional de Administração

Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10480.100110/2022-92.

Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 33.930.039/0001-67 - PROSEL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais,

com fundamento no Artigo 65, Inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no Art. 3º, Inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril

de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 01/10/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.030.070,88. Data de Assinatura: 28/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2026).

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