DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PROCESSO Nº 59504.00001022/2026-14-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0659.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (um) CAMI N H ÃO TANQUE PIPA 9 MIL LITROS, tombamento nº 445.131-8, Placa: TFW9D57, avaliado em R$ 432.473,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e três reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 4.324,73 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.00001030/2026-52-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0681.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES, PROPRIETÁRIO, MEEIROS ARRENDATÁRIO DE ITAGUARU. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Plantadeira e adubadeira, tombamento nº 445.515-4, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - COD E V A S F.

PROCESSO Nº 59504.0001035/2026-85-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0689.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA A PRODUTORES RURAIS - COODATER. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Plantadeira e adubadeira, tombamento nº 445.512-3, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - COD E V A S F.

PROCESSO Nº 59504.0001036/2026-20-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0694.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO DE ASSENTAMENTO AGRICOLA FAZ LAGOA SECA. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Plantadeira e adubadeira, tombamento nº 445.112-9, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026. ASSI N AT U R A : ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.001041/2026-32-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0692.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO PADRE NILO E REGIÃO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Plantadeira e adubadeira, tombamento nº 433.315-5, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. ASSI N AT U R A : ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.001045/2026-11-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0676.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAZINHA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Plantadeira e adubadeira, tombamento nº 433.310-0, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. ASSI N AT U R A : ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0690.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Plantadeira e adubadeira, tombamento nº 433.314-8, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINAT U R A : 29/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0674.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Escavadeira Hidráulica, tombamento nº 415.092-3, avaliada em R$ 625.800,00 (seiscentos e vinte cinco mil e oitocentos reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 6.258,00 (seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.001065/2026-91-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0695.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Motoniveladora, tombamento nº 415.752-8, avaliada em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. ASS I N AT U R A : ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.001066/2026-36-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0685.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PROPICIO/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 1 (uma) Motoniveladora, tombamento nº 433.809-5, avaliada em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.000878/2026-64-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0596.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - COOPERFAT. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 10 (dez) Kits Apicultura de produção, tombamento nº 384.933-4 a 384.942-0, avaliados em R$ 45.004,00 (quarenta e cinco mil e quatro reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 450,04 (quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.000966/2026-66-e. ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0656.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o SINDICATO RURAL DE IPORÁ. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 15 (quinze) Kits de irrigação, tombamentos nº 433.395-9 a 433.409-1, avaliada em R$ 28.860,00 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 288,60 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINAT U R A : 29/09/2026. ASSINATURA: ALINE CARNEIRO CAMARGO - Superintendente Regional da 9ª Superintendência Regional Substituto - CODEVASF.

PROCESSO n.º 59517.000256/2026-97-e. ESPÉCIE: Contrato n.º 12.0065.00/2026. CONTRATADA: GREENFIELD INTERNATIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.838.506/000138. OBJETO: O objeto do presente contrato é o Fornecimento, transporte, carga e descarga de 16 (dezesseis) tratores agrícolas 90 CV, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf no Estado do Rio Grande do Norte, item 05, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital 90013/2025. DO PRAZO: O prazo de execução será de 180 dias, conforme item 11 do Anexo I - Termo de Referência, que integra o Edital 90013/2025, contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 1.902.440,00 (um milhão, novecentos e dois mil reais, e quatrocentos e quarenta reais), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA. DO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas correrão à conta PTRES 262601, Fonte de Recurso 1000000000, natureza da despesa 449052, UGR 195013, Plano Interno 42020003RN6, sob gestão da 12ª/SR (Resolução DEX nº 1776/2026), conforme Nota de Empenho nº 2026NE470195. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2026. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - DIRETOR- PRESIDENTE DA CODEVASF. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - DIRETOR DA ÁREA DE REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (AR) DA CODEVASF. JOÃO ROBERTO MARTINS DE ARAUJO- REPRESENTANTE DA GREENFIELD INTERNATIONAL LTDA.

PROCESSO nº 59517.000421/2026-19-e. ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0038.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, inscrita(o) sob o CNPJ nº 01.612.396/0001-90. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOS T O S O, pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF3, avaliados no valor total R$ 678.590,00 (seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e noventa reais): a ) 1 (um) Motoniveladora - com cabine ROPS/FOPS, ar condicionado e motor diesel, potência mínima 190HP, Tombamento(s): 437.099-2. DO ENGARGO: O (A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 10.178,85, o que representa 1,50% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. MARCELO SILVA PEIXOTO- Superintendente Regional Substituto da 12ª SR-Natal/RN - CODEVASF.

PROCESSO nº 59517.000412/2026-10-e. ESPÉCIE Termo de Doação nº 12.0044.00/2026 que fazem, entre si, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO PORE, inscrita(o) sob o CNPJ nº 02.896.529/0001-60. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO PORE, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 127.070,00 (cento e vinte e sete mil e setenta reais): a ) 1 (um) Grade - Aradora 14 discos de 26 , controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento(s): 390.432-7. b ) 1 (um) Trator - agrícola sobre rodas com tomada de força mecânica; combustível diesel com tração 4x4 com uma potência de 75 CV, Tombamento(s): 437.054-5. DO ENGARGO: Os bens dispostos no item anterior serão doados SEM ENCARGOS à Associação Comunitária do Poré - ASCOMP, situada no município de Assu, devido à Associação estar situada em município sob estado de calamidade e/ou emergência reconhecido pelo MIDR até

86

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026093000086