DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 16/09/2026, ao Instrumento código 930491. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34870576000121. Prorrogação do prazo de vigência para 30 de maio de 2027. Valor Total: R$ 7.083.874,47, Valor de Contrapartida: R$ 92.330,95, Vigência: 01/12/2026 a 30/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/11/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: JAYME HENRIQUE FERREIRA, CPF nº .237.248-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 25/09/2026, ao Instrumento código 940580. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. Solicitação de Prorrogação de Vigência do Convênio 940580/2023. Valor Total: R$ 204.083,05, Valor de Contrapartida: R$ 210,00, Vigência: 27/09/2026 a 26/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 26/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO, CPF nº .717.642-*.

Memorando de Entendimento/2026 PROCESSO: 08550.000330/2026-28

PARTÍCIPES: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP, CNPJ nº 00.394.494/0167-25, e Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO Brasil, CNPJ nº 27.819.903/0001-55. OBJETO: Cooperação técnica para estudos, pesquisas, capacitações e demais iniciativas conjuntas sobre acesso à justiça e integração regional na América Latina e no Caribe. RECURSOS: Sem transferência de recursos financeiros. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir de 24/09/2026, prorrogável por igual período. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2026. SIGNATÁRIOS: Maria Clara D'Ávila Almeida, Secretária Nacional de Acesso à Justiça Substituta, e Rita Gomes do Nascimento, Diretora da FLACSO Brasil.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 29/09/2026, ao Instrumento código 955601. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: INSTITUTO CULTURAL ABRA PALAVRA, CNPJ nº 18861009000152. Prorrogação de prazo de execução. Valor Total: R$ 618.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/11/2026 a 02/11/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 01/11/2024. Signatários: Concedente: RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº .582.027-*, Convenente: ALINE CANTIA CORREA MIGUEL, CPF nº .825.166-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 26/09/2026, ao Instrumento código 954033. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 04615070000105. Solicitação de Prorrogação da Vigência. Valor Total: R$ 1.501.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 28/09/2026 a 27/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, CPF nº .939.222-*.

Espécie: Termo de Doação Espírito Santo 36343405 - Processo nº 08016.022381/2025-87 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CNPJ nº 36.388.023./0001-62. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36343405 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON, Secretário de Estado da Justiça. Valor: R$ 72.504,00 (setenta e dois mil e quinhentos e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação Amapá 36275461 - Processo nº 08016.022376/2025-74. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. CNPJ nº 04.615.070/0001-05 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36275461 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. Valor: R$ 15.026,35 (quinze mil e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).

PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pela Secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, neste ato representado pelo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações Carlos Manuel Baigorri e o Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações Edson Victor Eugenio de Holanda.

OBJETO: A cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS, e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade de integrar a ANATEL ao Programa Rede-Lab como órgão parceiro, mediante o compartilhamento de metodologias, tecnologias e ações colaborativas de capacitação e treinamento de servidores, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Assinam: Maria Rosa Guimarães Loula; Edson Victor Eugenio de Holanda e Carlos Manuel Baigorri. DATA DE ASSINATURA: 29.09.2026

A SENAPPEN aplica à empresa KAIO MARTINS SOARES, inscrita no CNPJ: 64.501.064/0001-59, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 21/08/2026 a 21/09/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.013849/2026-23.

A SENAPPEN aplica à empresa FORTALEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 55.261.686/0001-66, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 21/08/2026 a 21/10/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006216/2026-69.

A SENAPPEN aplica à empresa IDEON ITALO DA SILVA CARVALHO, inscrita no CNPJ: 46.097.428/0001-03, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (três) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 21/08/2026 a 21/11/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.015034/2026-89.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 25/09/2026, ao Instrumento código 940575. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação da vigência do Convênio Federal nº 940575/2023 - PROCAP MULHER, por mais 10 (dez) meses, até a data de 26 de julho de 2027. Valor Total: R$ 974.395,94, Valor de Contrapartida: R$ 19.487,92, Vigência: 27/09/2026 a 26/07/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 26/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*.

Espécie: Termo de Doação São Paulo 33439970 - Processo nº 08016.025992/2025-87. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 96.291.141./0001-80. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33439970 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCELLO STREIFINGER, Secretário da Administração Penitenciária. Valor: R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze).

Espécie: TERMO DE FOMENTO Nº 976806/2025/SENAD.

Processo SEI: 08129.000869/2025-86. Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS. Organização da Sociedade Civil: ESCOLA LIVRE DE REDUCAO DE DANOS CNPJ nº 42.246.721/0001-26. Objeto: Ampliação de vigência. Vigência: 30/07/2025 a 01/12/2026. Data de Assinatura: 25/09/2026. Signatários: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-*, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD/MJSP, e PRISCILLA GADELHA MOREIRA CPF nº .566.844-*, Presidente da Escola Livre de Redução de Danos, pela ESCOLA LIVRE DE REDUCAO DE DANOS.

Espécie: Termo de Doação nº 624/2026 - Processo nº 08000.004308/2026-83. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 624/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 145.584,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 667/2026 - Processo nº 08020.003165/2026-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 667/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 305.861,89 (trezentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 632/2026 - Processo nº 08000.006210/2026-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 632/2026, em referência. Data da assinatura: 24/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Valor: R$ 1.950.000 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 655/2026 - Processo nº 08084.003116/2026-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 655/2026, em referência. Data da assinatura: 25/09/2026.

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