DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Despacho de Julgamento nº 5 (SEI nº 2979819), com fundamento no art. 160 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O notificado fica ciente do Ofício nº 98/2026/GOF/SAF/ANTAQ, que trata da cobrança da penalidade de multa no valor de R$ 10.233,30 (dez mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos). O Ofício consta do processo em epígrafe, e sua cópia pode ser solicitada pelo e-mail [email protected].

O notificado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, efetuar o pagamento do débito ou requerer o seu parcelamento, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 2021.

A emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o pedido de parcelamento serão realizados por meio do Sistema Arrecadação, disponível em https://web3.antaq.gov.br/Arrecadacao/Login.aspx. As credenciais de acesso ao sistema

podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 e (61) 2029-6910. Em caso de indisponibilidade do sistema, o atendimento será prestado pelos mesmos canais. Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento no prazo fixado no item 2, o débito será:

a) inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e b) encaminhado à Procuradoria-Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 19/2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24 de setembro de 2026, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para construção e operação de Terminal de Uso Privado (TUP) localizado na região geográfica de Terra Santa/PA, cujo processo 50300.016590/2026-23 seguirá para a fase de viabilidade locacional.

. .Empresa Habilitada . . .Empresa (razão social) .Município .UF .Anúncio Público .Modalidade . .01 .A C Parceria e Logística LTDA .Terra Santa .PA .19/2026 .TUP RENILDO BARROS - Superintendente de Outorgas AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. GERÊNCIA DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE RECEITA EXTRATO DE CONCESSÃO Processo Digital: 27/24-42. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 28/09/2026, ao Contrato APS/042.2024, datado de 08/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e MARINA ASTÚRIAS - SERVIÇOS NAVAIS LTDA. Objeto do Termo: EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2026.062.0033 Concessionário: Gol Midia OOH LTDA, CNPJ: 60.238.494/0001-79. Objeto: Concessão de uso de áreas Prorrogação do Contrato APS/042.2024, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir do término destinadas à exploração de publicidade em coletores de resíduos para coleta seletiva no do instrumento contratual vigente - iniciando-se em 08/10/2026 e findando-se em aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont - SBRJ. Preço mínimo: R$ 90.200,00. APF: 07/04/2027 - no valor global de R$ R$ 65.435,63 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), considerando o adicional de suas R$ 48.914,50. Valor Global: R$ 5.460.914,50. Vigência: 60 meses. Assinatura: embarcações - lanchas Tormenta 1 e Tormenta 2 - e o acréscimo de 25% sobre o 28/09/2026. Autoridade Competente: Rodrigo Otavio Jacome de Medeiros, quantitativo contratual. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 287.2026, de Superintendente Comercial em Aeroportos. Disponível em: 21/09/2026, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/ servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177913.

Processo Digital: 27/24-42. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 28/09/2026, ao Contrato APS/042.2024, datado de 08/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e MARINA ASTÚRIAS - SERVIÇOS NAVAIS LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato APS/042.2024, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente - iniciando-se em 08/10/2026 e findando-se em 07/04/2027 - no valor global de R$ R$ 65.435,63 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), considerando o adicional de suas embarcações - lanchas Tormenta 1 e Tormenta 2 - e o acréscimo de 25% sobre o quantitativo contratual. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 287.2026, de 21/09/2026, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2.637ª Reunião (Ordinária), realizada em 25/09/2026. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Luiz Alves Amorim, Sócio Administrador da CONTRATADA .

TERMO DE CONTRATO Nº 123-SL/2026/0221 Contratada: URBIS 360 SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de limpeza, asseio e conservação, controle e manejo de pragas e vetores e movimentação de carrinhos de bagagem a serem prestados nas dependências do aeroporto de Caxias do Sul(SBCX), no estado do Rio Grande do Sul/RS. Valor Global: R$ 482.582,22. Vigência: 12(doze) meses, a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Henrique Souza Ricardo - Gerente de Operações Aeroportuárias. Disponível em: http://licitacao.infraero. gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=178017

Obj.: Informamos que a licitação mencionada, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada Para A Prestação de Serviços Continuados de Limpeza, Higiene, Conservação e Serviços de Copa, Com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Mediante Ans, Destinados Ao Atendimento das Unidades Administrativas da Infraero Localizadas No Distrito Federal/Df, Incluindo O Fornecimento dos Materiais, Insumos, Equipamentos, Máquinas, Ferramentas, Utensílios, Uniformes e Epis Necessários à Adequada Execução dos Serviços, que estava marcada para 02/10/2026, teve sua data de abertura remarcada para o dia 22/10/2026, às 9h. Edital: www.licitacoes-e.com.br (Licitação n° 1100473) e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 33123066.

IL Nº 014/ADLI-2/SWNS/2026 - Concessão de uso de área aeroportuária destinada à atividade de hangaragem de aeronaves próprias, no Aeroporto de Anápolis/SWNS (Hangar nº 18). Concessionária: TERRA INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 21.480.241/0001-55. Valor Global: R$ 307.480,80 para o período de 60 meses. Fund. Legal: caput do artigo 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c artigo 87, XVIII, do R I LC I . Homologação em 29/9/2026.

IL Nº 021/ADLI-2/SWNS/2026 - Concessão de uso de área aeroportuária destinada à exploração da atividade de formação de paraquedistas desportivos no Aeroporto de Anápolis/SWNS (Hangar nº 16). Concessionária: CLUBE ESCOLA SKYDIVE CERRADO, CNPJ nº 07.697.491/0001-10. Valor Global: R$ 347.907,00 para o período de 60 meses. Fund. Legal: caput do artigo 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c artigo 87, XVIII, do RILCI. Homologação em 29/9/2026. ALEXANDRE VERÍSSIMO - Coordenador da ADLI-2.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002275/2026-20. ESPÉCIE: Contrato Administrativo N° 068/2026. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ARAÚJO GALLO - ADVOCACIA, CNPJ n° 47.283.276/0001-33. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (DIREX), conforme a ata de sua 543ª Reunião Ordinária, realizada em 14/09/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria em proteção de dados pessoais, visando à adequação, implementação, estruturação de governança, elaboração de normativos internos, capacitação de empregados e suporte técnico especializado para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. VALOR: R$ 1.159.056,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e cinquenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LEANDRO S. P. GAUDENZI (Diretores); DANIEL DE ARAUJO GALLO (Representante Legal).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001695/2026-99. ESPÉCIE: Contrato Administrativo N° 066/2026. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: MAX FORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ n° 03.195.862/0001-05. AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CO D E BA (DIREX), conforme a ata de sua 544ª Reunião Ordinária, realizada em 23/09/2026. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial armada e/ou desarmada, sob regime de contratação por preço global, com o fornecimento de mão de obra qualificada, uniformizada, treinada e devidamente registrada, visando à proteção de bens móveis e imóveis, instalações, servidores e usuários das dependências da Sede da Autoridade Portuária - CODEBA, Porto de Salvador, Porto de Aratu e Porto de Ilhéus, localizadas na cidade de Salvador-BA, Candeias-BA e Ilhéus-BA. VALOR: R$ 4.526.324,94 (quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores); ANDREA RIBEIRO DA ROCHA (DIRETORA).

Distrato do TC Nº 0171-SL/2024/0001, firmado com a WJ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ: 05.985.751/0001-28, referente ao Aeroporto de Dourados - SBDO, a partir das 23:59h do dia 17/10/2026. Disponível em

http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/

servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=163131 HENRIQUE SOUZA RICARDO Gerente I

Informamos a V.S.ª que os recursos administrativos interpostos por AXXO Construtora Ltda. (CNPJ 01.327.233/0001-66), Rigel Construtora Ltda. - EPP (CNPJ 00.381.443/0001-80), Luiz Paulo Pinto Ferreira (CPF 794.XXX.XXX-91) e Consórcio Cosampa-Edro, foram analisados, julgados e submetidos ao superior hierárquico, que acompanhou a decisão da comissão, que conheceu os recursos administrativos e negou provimento. Sendo assim, a AXXO Construtora Ltda. (CNPJ 01.327.233/0001-66) foi confirmada como vencedora do certame.

Salvador - BA, 4 de setembro de 2026. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente

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