DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8) |
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| . .Ação Orçamentária (Funcional Programática) .10.81101.14.422.5814.21G3.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis. Inserir localizador de interesse do parlamentar. |
| . .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF; 40 - Transferências a municípios; e 50-Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos. |
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e GND 4-Investimento (20%). |
| . .Valor de Referência .A partir de R$ 1.700.000 por emenda (valor referente a 1 PAR pelo período de 12 meses) . .Contrapartida .Conforme LDO |
| . .Equipamentos públicos .Pontos de Apoio da Rua (PAR), destinados à oferta de serviços e estruturas para cuidado, higiene pessoal e guarda de bens e pertences da população em |
passíveis de destinação situação de rua, conforme as diretrizes do Programa. |
| . .Demais informações .O recurso será utilizado para a formalização de instrumentos de parceria entre o MDHC e os estados, Distrito Federal, municípios e/ou organizações da |
| para elegibilidade e execução sociedade civil, visando à implementação e operação dos Pontos de Apoio da Rua. |
| Nome Promoção dos Direitos de Migrantes Refugiados e Apátridas |
| . . ., . .Descrição .Estabelecimento de ações de promoção e proteção de direitos humanos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas acolhidas no país, de todas as nacionalidades, bem como de brasileiros repatriados, que passam por adversidades e que se encontram em situação de vulnerabilidade. |
. .Legislação aplicável .Decreto nº12.657, de 7 de outubro de 2025. |
. .Localidade .Nacional. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6) Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8) |
| . , . .Ação Orçamentária (Funcional Programática) .10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. Inserir localizador de interesse do parlamentar. . .Modalidade de .30 - Transferências a estados e DF; |
| aplicação 40 - Transferências a municípios; 50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e |
| 90-Aplicação direta. . .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e GND 4-Investimento (20%) |
| . . .Valor .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado. Cntrrtid Cnfrm LDO |
| . .oapaa .ooe . . .Equipamentos públicos passíveis de destinação .Não se aplica. |
. .Demais informações para elegibilidade e .O recurso será utilizado para a implementação de ações como: promoção e proteção de direitos humanos de brasileiros repatriados, imigrantes, refugiados e apátridas que se encontrem em situação de vulnerabilidade; |
| execução integração nas fronteiras terrestres, marítimas e aeroportuárias para a promoção de ações de cidadania para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em situação de vulnerabilidade; apoio a organizações da sociedade civil para fomento à inserção local das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes no Brasil; apoio à implementação de projetos de promoção da empregabilidade, do empreendedorismo e do trabalho decente, de revalidação de diplomas e do acesso ao ensino superior. |
| . .Nome .Promoção da Liberdade Religiosa e Valorização da Laicidade Estatal . .Descrição .Estabelecimento de ações de promoção e proteção da liberdade religiosa, bem como de ações relacionadas à valorização da laicidade estatal. |
. .Legislação aplicável .Portaria nº766, de 8 de dezembro de 2023. . .Localidade .Nacional. |
| .Tipo de Emenda .Individual (RP 6) Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
| . , ..Ação Orçamentária .10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. |
(Funcional programática) *Inserir localizador de interesse do parlamentar. . .Modalidade de .30 - Transferências a estados e DF; |
| aplicação 40 - Transferências a municípios; 50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e 90Aliã di |
| -pcaço reta. . .Natureza de despesa .GND 3-Custeio (100%). |
| . .Valor de referência .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado. . .Contrapartida .Conforme LDO. |
| . .Equipamentos públicos passíveis de destinação .Não se aplica. |
| . .Demais informações para elegibilidade e execução .O recurso será utilizado pelo MDHC, em parceria com unidades federativas e organizações da sociedade civil, para implantação de ações como: apoio à implementação do Comitê de Liberdade e Laicidade estatal; Campanha de Conscientização Nacional sobre o Combate à Intolerância e Laicidade estatal; apoio ao monitoramento da aplicação da Lei 9.475/1997, que trata do ensino religioso nas escolas; apoio à criação de banco de dados nacional das organizações religiosas; apoio à promoção de ações de formação e orientação sobre liberdade religiosa e laicidade estatal; apoio à realização do evento nacional "Respeito, Tolerância e Convivência Inter-religiosa: meios de resolver conflitos e promover a liberdade religiosa"; apoio ao levantamento de dados sobre atentados contra a liberdade religiosa e contra a laicidade estatal; e criação de protocolos para a promoção da laicidade e da liberdade religiosa em instituições públicas. |
| . .Nome .Ações Itinerantes de Documentação . .Descrição .Realização de ações itinerantes de registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho) para públicos vulneráveis. |
. .Legislação aplicável .Decreto n°10.063, de 14 de outubro de 2019. Localidade Nacional |
| . . .. . .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
. .Ação Orçamentária .10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. |
(Funcional programática) *Inserir localizador de interesse do parlamentar. . .Modalidade de .30 - Transferências a estados e DF; |
| aplicação 40 - Transferências a municípios; e |
| 90-Aplicação direta. . .Natureza de despesa .GND 3-Custeio (100%). . .Valor de referência .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado. |
| . .Contrapartida .Conforme LDO. . .Equipamentos públicos íi d diã .Não se aplica. |
| passves e estnaço . .Demais informações ara eleibilidade e .Ações itinerantes realizadas em municípios, conforme priorização que levou em conta dados de sub-registro de 2022. Também poderão ser custeadas ações voltadasesecificamenteaúblicos vulneráveisaosub-reistrocomoindíenascomunidadesuilombolascianas extrativistaseribeirinhas ovos e |
| p g execução p p g, g, q, g, , p comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, em privação de liberdade e em estabelecimentos de internação compulsória, trabalhadoras rurais e minorias sexuais. |
| . .Nome .Unidades Interligadas a Cartórios em Estabelecimentos de Saúde que Realizam Partos . .Descrição .Fornecimento de kits básicos (computador e impressora multifuncional) para a implantação de unidades interligadas a cartórios em estabelecimentos de saúde |
| públicos e filantrópicos que realizam partos. . .Legislação aplicável .Decreto n°11.341, de 1°de janeiro de 2023 (arts. 21 e 24). |
| . .Localidade .Nacional. . .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
| . .Ação Orçamentária .10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. |
| (Funcional programática) Inserir localizador de interesse do parlamentar. . .Modalidade de aplicação .90-Aplicação direta. |
| . .Natureza de despesa .GND 4-Investimento (100%). |
| . .Valor .A partir de R$ 120.000,00 por projeto apoiado, para 10 maternidades equipadas. |
| . .Contrapartida .Conforme LDO. . .Demais informações para .O recurso será utilizado pelo MDHC para viabilizar a compra nacional de kits que serão destinados aos estados, municípios e entidades filantrópicas |
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026093000046 46 elegibilidade e execução responsáveis pelos estabelecimentos de saúde indicados pela emenda parlamentar, garantindo a doação e distribuição adequada dos materiais. Recomenda-se aos parlamentares a observância da lista dos mil municípios prioritários para unidades interligadas. |