DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| . .Ação Orçamentária |
Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 .10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. |
|---|---|
| (Funcional Programática) . .Modalidade de aplicação |
Inserir localizador de interesse do parlamentar. .50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e 90-Aplicação direta. |
| . .Natureza de despesa | .GND 3-Custeio (100%). |
| . .Valor . .Contrapartida úbl |
.A partir de R$ 200 mil. .Conforme LDO. l |
| . .Equipamentos picos passíveis de destinação . .Demais informações |
.Não se apica. .O recurso será destinado ao custeio de atividades desenvolvidas na organização e realização das oficinas de formação, exibições de filmes (incluindo curadoria |
| para elegibilidade e |
de obras, pagamento de direitos autorais e de recursos de acessibilidade). Também estão previstos o pagamento de diárias e passagens para o acompanhamento |
| execução | do Projeto, visitas in loco, entre outras iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a promoção dos direitos humanos por meio da linguagem audiovisual. |
| . .Nome . .Descrição |
.Educação Permanente em Direitos Humanos .Formação de representantes da sociedade civil organizada, de membros de colegiados de participação social e de agentes públicos para a promoção e defesa de direitos humanos. |
| . .Legislação aplicável . .Localidade |
.Decreto n°11.341, de 1°de janeiro de 2023 (arts. 21 e 24). .Nacional. |
| . .Tipo de emenda a ser ilid |
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
| utzaa . .Ação Orçamentária (Funcional Programática) |
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. Inserir localizador de interesse do parlamentar. |
. .Modalidade de aplicação |
.30 - Transferências a estados e DF; 40 - Transferências a municípios; 50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e |
| . .Natureza de despesa Valor |
90-Aplicação direta. .GND 3-Custeio (100%). A artir de R$ 100 mil |
| . . . .Contrapartida . .Equipamentos públicos passíveis de destinação |
.p . .Conforme LDO. .Não se aplica. |
| . .Demais informações para elegibilidade e execução |
.O recurso será aplicado na elaboração, atualização e divulgação de cursos relacionados à pauta de Educação em Direitos Humanos, na organização e realização de eventos, bem como em outras ações que fomentem a formação em direitos humanos, a participação social e a mobilização de atores estratégicos voltados a essa pauta. |
| . .Nome | .Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| . .Descrição . .Legislação aplicável |
.Promoção de ações para fortalecimento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-Novo Viver sem Limite. .Decreto nº11.793, de 23 de novembro de 2023. |
| . .Localidade . .Tipo de emenda a ser |
.Nacional .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
| utilizada . .Ação Orçamentária (Funcional Programática) . .Modalidade de |
.10.81101.14.422.5811.21G1.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Inserir localizador de interesse do parlamentar. .30 - Transferências a estados e DF; |
| aplicação | 40 - Transferências a municípios; e |
| . .Natureza de despesa |
90-Aplicação direta. .GND 3-Custeio (100%). |
| . .Valor Cid |
.A partir de R$ 200 mil. Cf LDO |
| . .ontraparta Equipamentos públicos |
.onorme . Não se aplica |
| . . passíveis de destinação . .Demais informações |
.. .Os recursos serão utilizados para a celebração de parcerias e ações destinadas à implementação do Novo Viver sem Limite nos territórios. |
| para elegibilidade e execução |
|
| . .Política | .Ouvidoria Itinerante |
| . .Descrição | .O Programa Ouvidoria Itinerante é uma iniciativa que busca aproximar as ações do Governo Federal com os demais entes federativos, atendendo diretamente à população local de estados e municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, em regiões com altas taxas de violações de direitos humanos. Objetiva, de maneira geral, democratizar o acesso aos serviços públicos, levando as ações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania às comunidades mais lái ilid d Bil d d l d iói il |
| . .Legislação aplicável Localidade |
vunerves e margnazaas o ras, e moo a acançar too o terrtro nacona. .Decreto n°11.341, de 1°de janeiro de 2023 (art. 10.). Nacional |
| . . . .Tipo de emenda a ser utilizada |
.. .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
| . .Ação Orçamentária |
.10.81101.14.422.5837.21G5.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações. |
| (Funcional Programática) . .Modalidade de liã |
.30 - Transferências a estados e DF; e 90Aliã dit |
| apcaço . .Natureza de despesa Valor |
-pcaço rea. .GND 3-Custeio (100%). A partir de R$ 200 mil |
| . . . .Contrapartida |
.. .Conforme LDO. |
| . .Equipamentos públicos passíveis de destinação |
.Não se aplica. |
| . .Demais informações |
.O recurso será utilizado para o deslocamento dos agentes em campo e na realização dos eventos da Ouvidoria Itinerante. Mais especificamente, os recursos |
| para elegibilidade e execução |
serão aplicados em ações como: pagamento de diárias e passagens de servidores convocados para as ações de Ouvidoria Itinerante nos territórios; impressão de material gráfico de divulgação dos canais de denúncia de violação de direitos humanos; aluguel de materiais como caixas de som e equipamento de vídeo; contratação de espaços físicos; e implementação e fortalecimento de diálogo interinstitucional e interfederativo com atores de governos municipal e estadual, bem como da sociedade civil. |
| . .Nome Descrião |
.Equipagem e Implantação dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Os Centros de Atendimento Interado ara Crianas e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência são euiamentos voltados à roteão ue buscam |
| . .ç | .g p ç qp pç q proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, em que crianças e adolescentes possam receber atendimento especializado. O Programa visa estruturar e/ou |
| . .Legislação aplicável | modernizar espaços de atendimento integrado como forma de fortalecer a promoção e a defesa dos direitos humanos. .Portaria nº833, de 25 de abril de 2022. |
| . .Localidade |
.Nacional. |
| . .Tipo de emenda a ser l |
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8). |
| utiizada . .Ação Orçamentária (Funcional Programática) |
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Inserir localizador de interesse do parlamentar. |
. .Modalidade de |
.30 - Transferências a estados e DF; |
| aplicação | 40 - Transferências a municípios; e |
| . .Natureza de despesa | 90-Aplicação direta. .GND 3 - Custeio (75%); e GND 4-Investimento (25%) |
| . .Valor . .Contrapartida |
. .A partir de R$ 300 mil. .Conforme LDO. |
| . .Equipamentos públicos |
.Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. |
| passíveis de destinação . .Demais informações |
.O modelo do Centro de Atendimento Integrado depende do número de habitantes de cada localidade. A quantidade de salas e seus tamanhos variam de acordo |
| para elegibilidade e execução |
com as especificidades de cada município e/ou estado. Para o funcionamento do centro, é necessário o custeio de materiais de expediente, contratação de equipes técnicas especializadas, contratação de serviços (incluindo adequação de espaço físico), pagamento de custos diretos e indiretos, de modo a garantir o funcionamento e a continuidade das ações do Centro de Atendimento Integrado. Os projetos também poderão abarcar reformas de espaço, desde que não modifiquem a estrutura do local, bem como a contratação e a formação de equipe técnica. |
| . .Nome Diã |
.Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) T d iiii d Ed bili ld à i d dii h d i dl i d d ilêi |
| . .escrço | .rata-se e uma ncatva o stao rasero votaa garanta os retos umanos e cranças e aoescentes em rsco e morte por conta a vonca. O Programa visa responder aos altos índices de letalidade infantojuvenil registrados no Brasil e salvaguardar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de |
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