DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

DA PESQUISA

Art. 52. A pesquisa no âmbito do IFC é entendida como atividade indissociável do ensino e da extensão e visa a formação integral da pessoa, a produção científica, tecnológica e cultural, nas diversas áreas do conhecimento, cujos resultados devem ser estendidos à comunidade acadêmica e à sociedade em Geral.

Art. 53. Os programas, os projetos e as ações de pesquisa constituem um processo educativo para a investigação e a reflexão, visando à inovação, ao empreendedorismo e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo todos os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Art. 54. As atividades de pesquisa devem ser planejadas de forma a proporcionar, ao longo de sua execução, o envolvimento dos(as) estudantes em atividades de iniciação científica, bem como, em experiências didáticas e pedagógicas que privilegiem o ensinar e o aprender por meio do fazer. TÍTULO IV

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Art. 55. A comunidade acadêmica do IFC é composta pelo corpo discente, docente e técnico-administrativo. CAPÍTULO I

DO CORPO DISCENTE Art. 56. O corpo discente do IFC é constituído por estudantes matriculados(as) nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição. § 1º Os(as) estudantes do IFC que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão jus ao diploma ou certificado, na forma e nas condições previstas na Organização Didática dos cursos. § 2º Os(as) estudantes em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.

Art. 57. Somente os(as) estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação poderão participar dos processos eletivos do IFC.

Parágrafo único. Poderão ser votados(as) para as representações discentes do Consuper, Conselho de Campus e Consepe somente os(as) estudantes maiores de 18 anos ou maiores de 16 anos emancipados(as), com matrícula ativa nos cursos de oferta regular/contínua do IFC.

Art. 58. A participação de egressos em processos eletivos na instituição terá disciplina própria no Regimento Geral do IFC. CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 59. O corpo docente é constituído pelos(as) professores(as) integrantes do quadro permanente de pessoal do IFC, regidos(as) pelo Regime Jurídico Único, e demais professores(as) admitidos na forma da Lei. CAPÍTULO III DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 60. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos(as) servidores(as) integrantes do quadro permanente de pessoal do IFC, regidos pelo Regime Jurídico Único, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional. CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR Art. 61. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio, aprovado pelo Consuper.

Art. 62. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do I FC observará as disposições legais, as normas e os regulamentos sobre a ordem disciplinar e as sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal. TÍTULO V

DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS

Art. 63. O IFC expedirá e registrará diplomas e certificados em conformidade com a legislação vigente, correlatos aos diferentes níveis de ensino. Art. 64. O IFC emitirá certificados ou declarações a concluintes de cursos de formação inicial e continuada, na forma de qualificação profissional, programas e eventos ofertados pela instituição ou em parceria com outras entidades conforme termos conveniados.

Art. 65. No âmbito de sua atuação, o IFC funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente. TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 66. O patrimônio do IFC é constituído por:

I. bens e direitos que compõem o patrimônio da reitoria e de cada um dos campi que o integram;

II. bens e direitos que vier a adquirir;

III. doações ou legados que receber; e

IV. incorporações que resultem de serviços por ele realizados.

§ 1º Os bens e direitos do IFC devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a qualquer título ou ainda cedidos, com exceção dos casos e das condições permitidas por Lei.

§ 2º A movimentação do patrimônio obedecerá à normativa específica do IFC. Art. 67. O IFC poderá constituir espaços destinados ao empreendimento de ações de valorização, conservação, documentação e comunicação, relativos aos patrimoniais que fazem referência à memória histórica e cultural, e ao processo de desenvolvimento da instituição e/ou da região.

.TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. A alteração do presente Estatuto exigirá quorum qualificado de 2/3 dos integrantes do Consuper mediante deliberação por maioria absoluta em sessão convocada exclusivamente para tal fim.

Parágrafo único. A convocação da sessão para fins do caput será feita pelo(a) Reitor(a) ex officio ou pela maioria simples dos membros do Consuper. Art. 69. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação do Consuper do IFC.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Altera a Portaria nº 429, de 14 de agosto de 2026, que institui a Rede de Interlocutores Escolares (RIE) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para apoio à aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do art. 22 do Anexo I do Decreto n.º 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 17 e acrescentados os artigos 18 e 19 à Portaria nº 429, de 14 de agosto de 2026:

"Art. 17. Eventuais alterações no cronograma poderão ser realizadas mediante ato da Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP) deste Instituto." (NR) "Art. 18. Os casos omissos serão analisados e tratados pela DGP." (NR) "Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Art. 2º O Anexo I - CRONOGRAMA DA REDE DE INTERLOCUTORES ESCOLARES (RIE) passa a vigorar com nova redação.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

CRONOGRAMA DA REDE DE INTERLOCUTORES ESCOLARES (RIE)

Os servidores docentes indicados para compor a Rede de Interlocutores Escolares (RIE) no ano de 2026 deverão observar as etapas e os prazos prováveis estabelecidos a seguir:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ

Dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Organizacionais, alteração de denominação de funções gratificadas (FGs) e alteração de denominação de Cargo de Direção (CD) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, a Resolução nº 21/2017 - CONSUNI, de 27 de novembro de 2017 e o disposto no Memorando Eletrônico nº 33/2026 - SDI; resolve:

Art. 1º Alterar as seguintes Unidades Organizacionais (UORGs) no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG):

Art. 6º É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratam da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI

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