DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 17944.003938/2026-71

Interessado: FGTS - representado pela Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Quadragésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS representado pela Caixa Econômica Federal, para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 282.495.880,44 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3ºA, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

Processo nº 17944.004490/2026-11 Interessado: Companhia de Habitação do Paraná.

Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Companhia de Habitação do Paraná, com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 14.132.596,96 (quatorze milhões, centro e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido, em parte, em títulos que serão destinados à instituição credora e, em parte, ao pagamento de dívida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Data da Reunião: 13/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

• c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento

• Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 10670.721711/2011-43 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGINALDO CEZAR CARDOSO 2 - Processo nº: 16692.720021/2020-96 - Recorrente: TECHSOCIAL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

3 - Processo nº: 13609.721661/2019-93 - Recorrente: DATAPRINT PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

4 - Processo nº: 13864.720183/2014-79 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO DIARIO DE MOGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Período da Reunião de 13 a 16/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 8h30min do dia 13/10/2026 e fim às 23h59min do dia 16/10/2026. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

1 - Processo nº: 10746.720665/2014-87 - Recorrente: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19515.720068/2015-21 - Recorrente: VOLKSWAGEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

3 - Processo nº: 10480.903565/2011-18 - Recorrente: R M REPRESENTACOES E SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.903566/2011-54 - Recorrente: R M REPRESENTACOES E SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

5 - Processo nº: 13896.723109/2014-37 - Recorrente: TORCOMP USINAGEM E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

6 - Processo nº: 16004.720514/2013-16 - Recorrente: ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

7 - Processo nº: 13830.902664/2018-11 - Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10840.903730/2010-14 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

9 - Processo nº: 13855.723193/2019-80 - Recorrente: CALCADOS VIAGGIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

10 - Processo nº: 10380.720312/2019-88 - Recorrente: D&E ENTRETENIMENTOS E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10510.720808/2015-03 - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

12 - Processo nº: 13005.722027/2014-62 - Recorrente: FLORESTAL ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

13 - Processo nº: 10830.726816/2019-66 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10830.907785/2014-38 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.907786/2014-82 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

16 - Processo nº: 14041.720037/2019-02 - Recorrente: HIPOLITO CARDOSO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.729528/2020-10 - Recorrente: HORUS MANUTENCAO E REPARACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15956.720348/2014-17 - Recorrente: JF CITRUS AGROPECUARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10384.720165/2014-00 - Recorrente: MARTINS COMERCIO DE FUMO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 19515.720168/2015-58 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

21 - Processo nº: 10283.901451/2014-02 - Recorrente: RIO CLARO TRUST DE RECEBIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 14751.720035/2011-41 - Recorrente: TEIXEIRA CONSULTORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Data da Reunião: 15/10/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

5 - Processo nº: 14098.720131/2017-36 - Recorrente: P FURINI METAIS PRECIOSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGINALDO CEZAR CARDOSO

6 - Processo nº: 10166.721675/2010-37 - Recorrente: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

7 - Processo nº: 10805.720426/2014-85 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

• 8 - Processo nº: 15563.720157/2015-41 - Recorrente: RAZAC INTERNATIONAL

• TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

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