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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 64

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 14 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

3 - Processo nº: 10675.722099/2019-33 - Recorrente: AMAURI BARBOSA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 4 - Processo nº: 10530.723331/2013-18 - Recorrente: ANTONIO COUTO SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

5 - Processo nº: 10120.725807/2014-50 - Recorrente: BRUNO PARREIRA GOMIDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 6 - Processo nº: 10380.720854/2018-70 - Recorrente: CARLA SIMONE MACHADO CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.720853/2018-25 - Recorrente: CARLA SIMONE MACHADO CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.720812/2018-39 - Recorrente: CARLA SIMONE MACHADO CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 9 - Processo nº: 10380.727938/2018-34 - Recorrente: DERIC FUNCK LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13136.721625/2024-09 - Recorrente: DIEGO BARBOSA DE FARIA BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13502.721918/2018-14 - Recorrente: EDMILSON BAGGIO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15465.720015/2017-54 - Recorrente: ELAINE DI STASIO VILLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13955.720048/2016-76 - Recorrente: EVANDRO LUIZ GARDIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 14 - Processo nº: 10825.721112/2013-81 - Recorrente: EVANILDO ALESSANDRO BIAZOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 15 - Processo nº: 18363.721298/2014-45 - Recorrente: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10580.722117/2019-36 - Recorrente: FLORIA RODRIGUES CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13609.721315/2016-62 - Recorrente: GILSON DE CASSIA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17335.720289/2018-35 - Recorrente: GILSON RIBEIRO DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10920.720387/2015-81 - Recorrente: HILTON GORRESEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10640.721330/2018-98 - Recorrente: HUDSON FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 21 - Processo nº: 10735.720954/2013-24 - Recorrente: JOAO MARIA LIMA CUSTODIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13891.720141/2013-20 - Recorrente: JOAO PAULO RAVASI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10480.722915/2013-09 - Recorrente: JOSE LUIZ LINDOSO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13983.720053/2015-61 - Recorrente: LADY FAHL PERDOMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 25 - Processo nº: 13136.720375/2020-58 - Recorrente: LUIZ MARQUEZ KUERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10930.721533/2014-95 - Recorrente: LUZIA RIBEIRO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 27 - Processo nº: 10166.730937/2013-05 - Recorrente: MARCIO CEZAR COELHO SIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10166.730939/2013-96 - Recorrente: MARCIO CEZAR COELHO SIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11040.721944/2016-30 - Recorrente: MARIO PAZUTTI MEZZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11040.721943/2016-95 - Recorrente: MARIO PAZUTTI MEZZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13687.720002/2015-83 - Recorrente: NEUZA FREITAS SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13687.720011/2016-55 - Recorrente: NEUZA FREITAS SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10825.720594/2013-51 - Recorrente: ODILON FERNANDO MEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

34 - Processo nº: 13618.720266/2016-31 - Recorrente: SAMUEL DE LIMA E GAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO

35 - Processo nº: 10540.721210/2018-19 - Recorrente: SANDRA MARA DO CARMO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10540.721209/2018-94 - Recorrente: SANDRA MARA DO CARMO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11060.722857/2017-42 - Recorrente: VERA LUCIA MACHADO MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11060.722858/2017-97 - Recorrente: VERA LUCIA MACHADO MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 16 a 21/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 8h do dia 16/10/2026 e fim às 23h59min do dia 21/10/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 1 - Processo nº: 11080.724249/2013-19 - Recorrente: ANA MARIA FRANCO VITIELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

2 - Processo nº: 10480.732932/2013-46 - Recorrente: ARMANDO VERISSIMO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

3 - Processo nº: 11060.721863/2017-82 - Recorrente: CARLOS HERMINDO FRACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11060.724071/2011-74 - Recorrente: CARLOS HERMINDO FRACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13888.720824/2013-36 - Recorrente: CARLOS JOSE FONSECA CALDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO

6 - Processo nº: 15889.720008/2017-71 - Recorrente: CARLOS RABELLO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

7 - Processo nº: 14367.000469/2009-41 - Recorrente: CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 14367.000467/2009-51 - Recorrente: CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 14367.000468/2009-04 - Recorrente: CENTRAL DE EMISS GRAV E REPET AJURICABA S/A CEGRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 10 - Processo nº: 10872.720072/2019-80 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10872.720053/2019-53 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10872.720157/2018-87 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10872.720148/2018-96 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11070.721139/2013-14 - Recorrente: EDMILSO MICHELON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 15 - Processo nº: 11634.720313/2018-85 - Recorrente: GEORGIA JUNQUEIRA LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR 16 - Processo nº: 11080.724580/2015-92 - Recorrente: H P DIMETAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 17 - Processo nº: 15889.720009/2017-16 - Recorrente: MARCELO LIMA BONANATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA 18 - Processo nº: 18470.720548/2013-21 - Recorrente: MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 19 - Processo nº: 10972.720002/2013-16 - Recorrente: MARCOS PEREIRA DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR 20 - Processo nº: 19515.721254/2011-54 - Embargante: MARIA CONCEICAO MARQUES BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 21 - Processo nº: 16004.720010/2014-79 - Recorrente: MICHELLE MAMED JORDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR

22 - Processo nº: 10950.720238/2015-64 - Recorrente: MIJOLARIO - LOGISTICA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

23 - Processo nº: 18088.720075/2013-86 - Recorrente: OTACILIO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO

24 - Processo nº: 10183.721585/2013-81 - Recorrente: RICARDO DALCANALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 14/10/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/10/2026 e fim às 23h59min do dia 14/10/2026. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA 1 - Processo nº: 10886.720823/2013-13 - Recorrente: ALEXANDRE SANTOS MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10166.724331/2013-22 - Recorrente: ALEXANDRE SOUTO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA

3 - Processo nº: 10855.725753/2017-81 - Recorrente: EDUARDO TAKEO KOMAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

4 - Processo nº: 10805.721923/2014-09 - Recorrente: ENEDI FUZZO ZUCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11610.000496/2011-11 - Recorrente: GERALDO TOCHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA

6 - Processo nº: 11516.721211/2020-48 - Recorrente: HAROLDO FERNANDO VILELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11634.720254/2018-45 - Recorrente: JOSE FAION e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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