Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 68

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

31 - Processo nº: 10183.901323/2015-60 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10183.901329/2015-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 14098.720167/2016-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10183.725636/2013-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 35 - Processo nº: 10183.720280/2017-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.720328/2017-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.720425/2017-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10183.901331/2015-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS 39 - Processo nº: 10845.000046/97-83 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO

40 - Processo nº: 11000.721242/2021-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES 41 - Processo nº: 10480.900032/2013-38 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10480.900021/2013-58 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10480.900022/2013-01 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL DE SOUZA MEDEIROS

44 - Processo nº: 19515.721057/2013-05 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

45 - Processo nº: 10983.911362/2011-26 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA

N AC I O N A L

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 15 a 16/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 16327.720081/2017-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO CITIBANK S A

2 - Processo nº: 16327.720982/2017-63 - Recorrentes: BANCO CITIBANK S A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

3 - Processo nº: 16539.720014/2019-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS 4 - Processo nº: 16539.720009/2019-11 - Recorrente: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 10340.721301/2021-14 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

6 - Processo nº: 10830.728197/2017-82 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 17459.720025/2022-61 - Recorrente: WILSON QUINTELLA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.747066/2023-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLGA RABINOVICH

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

9 - Processo nº: 15746.720995/2023-87 - Recorrente: VICTORIO MURER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

10 - Processo nº: 13971.723772/2015-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MALCON ANDERSON TAFNER

11 - Processo nº: 13971.723796/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARLON JACKSON TAFNER

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

12 - Processo nº: 10280.723094/2020-03 - Recorrente: SOCIEDADE DE PEDIATRIA CLINICA DO AMAZONAS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER

13 - Processo nº: 16327.720840/2018-87 - Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

14 - Processo nº: 16327.720188/2019-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.

15 - Processo nº: 16327.720701/2022-30 - Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

16 - Processo nº: 11624.720189/2012-81 - Embargante: RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

17 - Processo nº: 16682.720267/2018-62 - Recorrente: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

18 - Processo nº: 15504.725722/2017-23 - Recorrente: TETRA TECH COFFEY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

19 - Processo nº: 10980.732123/2019-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLEGIO SENHORA DE FATIMA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL LTDA 20 - Processo nº: 10880.732024/2017-73 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

21 - Processo nº: 18470.732798/2012-23 - Recorrente: LPS RIO DE JANEIRO

CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ

22 - Processo nº: 10166.724542/2014-46 - Recorrente: LPS BRASILIACONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10166.724558/2014-59 - Recorrente: LPS BRASILIACONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SECRETARIA ADJUNTA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 136, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 25722 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Importador, Exportador, EXPOSOLLO EXPORTADORA DE MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 08.574.645/0001-40. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 79, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, e nº 78, de 28 de setembro de 2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de setembro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, a seguinte disposição:

. .Prazo de Apresentação	.Interessado	.Declarações, Demonstrativos e Documentos	.Período de Referência	.Base Normativa
. .30 Art constante do setembro de	.PJ . 2º Fica Anexo Ún 2026, a se	.Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional incluída na Agenda Tributária do ico do Ato Declaratório Executiv guinte disposição:	.-- mês de o o Corat nº	.Resolução CGSN nº 140/2018 utubro de 2026 78, de 28 d
. .Prazo de Apresentação	.Interessado	.Declarações, Demonstrativos e Documentos	.Período de Referência	.Base Normativa
. .15	.PJ	.Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional	.--	.Resolução CGSN nº 140/2018

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de setembro de 2026, a seguinte disposição:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

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