DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 .Equipe deCobrança .Eqrat1 2e 3/ DRFSanto .DRF Santo André.Executar as atividades de gestão da cobrança do crédito tributário e especialmente: |
|---|
| . do Crédito Tributário E b , André , I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário, incluindo os procedimentos definidos na Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015; IIih iiã d débit Díid Ati d Uiã âbit d têi |
| ( c o ) -preparar e encamnar processos para nscrço e os em va va a no, no mo e sua compenca. . .Equipe de .Eqrat 1, 2 e 3 / DRF .DRF Campinas .Executar as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais, no âmbito do contencioso fiscal, especialmente preparação, instrução, acompanhamento e |
| Contencioso Administrativo (Ecoa) Campinas controle. |
| . .Equipe de Contencioso Judicial E .Gestão do Crédito Tributário Sub Judice - Eqrat 1 e 2 / DRF Ribiã Pt .DRF Ribeirão Preto .Executar as atividades de gestão do crédito tributário sub judice. |
| ( c o j ) ero reo . .Equipe de Contencioso Judicial ( Ec o j ) .Auditoria do Crédito Tributário Sub Judice - Eqrat 1 e 2 / DRF Guarulhos .DRF Ribeirão Preto .I - Executar as atividades de auditoria interna do crédito tributário sub judice; e II - Manifestar em processo judicial, por solicitação ou no interesse da Administração Tributária, no que se refere à apuração do crédito tributário que não tenha sido objeto de pedido de restituição e/ou compensação no âmbito administrativo. |
| . .Equipe de .Prestação de Informações de .Divisão de .I - Prestar informações em mandados de segurança e habeas data; e |
| Contencioso Judicial ( E ) Mandado de Segurança - Eqrat 1 2 / DRF B Tributação (Diit08) II - Encaminhar decisões judiciais aos setores competentes. |
| c o j e auru s . .Equipe de Garantia do .Eqrat 2 / DRF Santos .DRF Santos .Gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, em especial os relativos: |
| Crédito Tributário I - ao arrolamento de bens e direitos e à representação para propositura de medida cautelar fiscal; e |
| (Egar) II - ao combate à fraude relacionada ao crédito fiscal constituído e à responsabilização tributária de terceiros, de maneira integrada à Equipe Nacional de Responsabilização |
| Tributária e de Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), instituída pela Portaria RFB nº4.173, de 11 de agosto de 2020. . Equipe de Obrigações Eqrat / DRF Limeira Eq u i p e Competências previstas no art. 3º da Portaria RFB nº 464, de 25 de setembro de 2024. |
| Acessórias (Eobac), integrante da Equipe participante da Enoa criadapela |
Nacional de , Portaria RFB nº |
| Obrigações Acessórias 464, de 25 de setembro de |
| 2024. . .(Enoa) . . . |
| . Equipe de Órgãos do Poder Público (Eopp) Eqrat / DRF São José do Rio Preto DRF São José do Rio Preto I - Gerir e executar as atividades relativas aos parcelamentos celebrados com órgãos do poder público, às retenções realizadas no respectivo fundo de participação para amortização de parcelas e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente; II - Acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias por parte de órgão público, inclusive o pagamento das obrigações correntes, e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente; |
| III - Realizar a cobrança dos créditos tributários em aberto, sob responsabilidade de órgão público, mediante adoção de medidas necessárias à sua regularização fiscal; e . . . . .IV-Realizar ações de atendimento em conjunto com a Equipe Regional de Atendimento (Eatre). |
| . .Equipe de Parcelamento (Eqpar) .Eqrat 3, 4 e 5 / Derat/SPO .Derat/SPO .Executar as atividades de gestão dos parcelamentos, especialmente a análise dos parcelamentos convencionais e especiais. |
. .Equipe de Execução do Direito Creditório ( Eq c r e ) .Eqrat 6, 7, 8 e 9 / Derat/SPO .Derat/SPO .Realizar as atividades de execução do direito creditório e, especialmente: I - gerir e executar as atividades relativas à operacionalização de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso; II - preparar, instruir e controlar os processos administrativos de contencioso do direito creditório; e III-efetuar o pagamento da devolução de retenções indevidas, após análise da Eopp. |
| . .Equipe de Auditoria .Combate à Fraude em .DRF São José dos .Gerir e executar as atividades relativas ao combate a fraudes em compensações e outras declarações de relevante interesse fiscal, podendo decidir de maneira concorrente |
| do Direito Creditório Reconhecimento do Direito Campos sobre Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação resultante deste trabalho. |
| ( Eq a u d ) Creditório e Declarações - |
Eqrat / DRF Jundiaí e Eqrat 1 DRF Sã Jé d C |
| o os os ampos . .Equipe de Auditoria .Compensação Previdenciária .DRF Presidente .Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em compensações previdenciárias efetuadas em GFIP ou por meio de pedidos |
| do Direito Creditório ( Eq a u d ) - Eqrat / DRF Presidente Prudente Prudente eletrônicos. |
. Equipe de Auditoria do Direito Creditório ( Eq a u d ) Direito Creditório Fazendário PF e Demais Créditos Fazendários PJ- Eqrat 1 / DRF Santos DRF Santos Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de compensações, relativos a: I - direitos creditórios fazendários de pessoas físicas; II - direitos creditórios de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive tributos e contribuições retidas, excetuadas as previdenciárias; III - direitos creditórios de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF); . . . . .IV - direitos creditórios de Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); e |
| V-demais direitos creditórios fazendários de pessoas jurídicas, não contemplados nas competências das outras equipes. . .Equipe de Auditoria .Direito Creditório IPI e .DRF Osasco .I - Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de |
do Direito Creditório ( Eq a u d ) Habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial compensações, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e II - Apreciar, decidir e executar os procedimentos relativos aos pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial. |
| -Eqrat 1 e 2 / DRF Osasco . .Equipe de Auditoria .Direito Creditório IRPJ/CSLL - .Derat/SPO .Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e em declarações de compensações, relativos ao |
| do Direito Creditório ( Eq a u d ) Eqrat 1 e 2 / Derat/SPO Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas (IRRF). |
. .Equipe de Auditoria do Direito Creditório .Direito Creditório PIS/COFINS - Eqrat 1, 2 e 3 / DRF São José .DRF São José dos Campos .Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de compensações, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). |
| ( Eq a u d ) dos Campos . .Equipe de Auditoria .Direito Creditório .DRF Franca .Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de |
| do Direito Creditório Previdenciário - Eqrat / DRF compensações, relativos às Contribuições Previdenciárias. |
| ( Eq a u d ) Franca . .Equipe de Revisão do .Revisão por Pagamento e .DRF Campinas .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por |
| Crédito Tributário ( Eq r e v ) Operacionalização - Eqrat 2 / DRF Piracicaba contribuinte, decorrente de erro de pagamento ou de outra ordem, que não implique a alteração da base de cálculo do tributo; e II-Operacionalizar as decisões decorrentes de revisões do lançamento provenientes das demais Eqrev |
, . Eid Riãd Riã d Débit Df/SPO I Rli d fíi dit it iã d édit tibtái iitãDíidAtidUiãtitíddlãtd |
| . .qupe e evso o .evso e os .erp .- eazar e oco ou meane requermeno a revso o cro ruro, nscro ou no em va va a no, consuo em ecaraço apresenaa por |
| Crédito Tributário ( Eq r e v ) Fazendários de Pessoa Física - Eqrat / Derpf contribuinte pessoa física, salvo se em Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) incluída em malha fiscal; II - Realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa física; e III - Realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento ou reativação de declaração apresentada por contribuinte pessoa física (exceto declaração de |
| compensação). . .Equipe de Revisão do Crédito Tributário .Revisão de Débitos Fazendários de Pessoa Jurídica .DRF Campinas .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário fazendário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de compensação quando se referir a crédito); |
( Eq r e v ) - Eqrat 1/ DRF Piracicaba , II - Realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa jurídica; e IIIRli d fíi dit it lt d dlã td l tibit ídi t dlã d ã |
| -eazar e oco ou meane requermeno o canceameno e ecaraço apresenaa peo conrune pessoa jurca (exceo ecaraço e compensaço). . .Equipe de Revisão do Crédito Tributário .Revisão de Débitos Previdenciários Pessoas Física .DRF Campinas .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário previdenciário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União constituído em declaração (exceto declaração de compensação, quando se referir a crédito); |
| ( Eq r e v ) e Jurídica - Eqrat 1 e 2 / DRF Araçatuba II - Realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória; e III-Realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte (exceto declaração de compensação). |
Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1º do artigo 4º da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020 e no §2º-A da Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Determinar que o período de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal serão cumpridos conforme determinado abaixo:
| . .Unidade de Atendimento | .Período Diário de Atendimento | .Horário de Funcionamento do Atendimento |
|---|---|---|
| . .CAC DRF Araçatuba | .4 horas | .8h às 12h |
| . CAC Bauru | 4 horas | 8h às 12h |
| Av a r é | 4 horas | 8h às 12h |
| Botucatu | 4 horas | 8h às 12h |
| Jaú | 4 horas | 8h às 12h |
| Marília | 4 horas | 8h às 12h |
| . .Ourinhos | .4horas | .8h às 12h |
| . .CAC DRF Campinas | .8 horas | .8h às 12h 13h às 17h |
| . .CAC DRF Franca | .4 horas | .8h às 12h |
| Barretos | 4 horas | 8h às 12h |
| São Joaquim da Barra | 4 horas | 8h às 12h |
| . .CAC DRF Guarulhos | .4 horas | .8h às 12h |
| Mogi das Cruzes | 4 horas | 8h às 12h |
| Suzano | 4 horas | 8h às 12h |
| . .CAC DRF Jundiaí | .4 horas | .8h às 12h |
| Franco da Rocha | 4 horas | 8:30h às 12:30h |
| . .CAC DRF Limeira | .4 horas | .8h às 12h |
| Mogi Guaçu | 4 horas | 8h às 12h |
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