DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 15. A execução das programações financiadas com recursos de emendas parlamentares deverá observar a legislação específica aplicável às atividades de pesca e aquicultura, especialmente quanto: I - ao ordenamento pesqueiro;
II - ao registro e monitoramento da atividade pesqueira e aquícola;
III - à cessão e utilização de águas da União para fins aquícolas, quando aplicável;
IV - à inspeção sanitária e ao beneficiamento do pescado; e
V - às exigências ambientais e de licenciamento, quando cabíveis.
Art. 16. Os equipamentos passíveis de destinação por meio de emendas parlamentares, no âmbito das ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura, constarão dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Portaria, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada política pública. Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ ANEXO IDAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2027.
| . .Ações orçamentárias-RP 6 (prioritárias) | .Ações orçamentárias-RP 7 (com investimento) | .Ações orçamentárias-RP 8 |
|---|---|---|
| . .20Y0-Desenvolvimento da Aquicultura | .20Y0-Desenvolvimento da Aquicultura. | .20Y0-Desenvolvimento da Aquicultura. |
| . .20Y1-Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal. | .20Y1-Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal. | .20Y1-Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal. |
| . .20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira. |
.20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira. |
.20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira. |
| . .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria | .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria | .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria |
| do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva. |
do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva. |
do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva. |
| . .21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e manutenção de colegiados. |
.21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e manutenção de colegiados. |
.21HO - Apoio e desenvolvimento da participação social e manutenção de colegiados. |
DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 20Y0 - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
| . .20Y0 - Desenvolvimento da Aquic | ultura | .Valor de Referência R$ |
|---|---|---|
| . .Infraestrutura Aquícola: Construç equipamentos como maquinários da água, de aeração, proteção e m |
ão, modernização e ampliação de tanques, viveiros, sistemas de recirculação, aquisição de tanques suspensos, tanques-rede, insumos e agrícolas, barcos, motores de polpa, aeradores, boias de sinalização, alimentadores automáticos, sistemas de monitoramento da qualidade anejo, transporte e energia sustentável. |
.R$ 500.000,00 |
| . .Espaço Aquicultor: Aquisição de e aquicultores, visando melhorar a e |
quipamentos de escritório, mobiliários, insumos e instalação de sistemas fotovoltaicos para adequação de espaços de apoio às atividades dos ficiência operacional e o desenvolvimento do setor. |
.R$ 200.000,00 |
| . .Kit Água Limpa: Aquisição de kits permitindo o monitoramento e co |
de testes químicos ou digitais para análise da qualidade de água, medidores de oxigênio dissolvido, equipamentos de manejo e medição, rreção da qualidade de água. |
.R$ 150.000,00 |
| . .Kit Cultivo Aquático: Aquisição de qualidade. |
insumos como formas jovens (alevinos, sementes de moluscos e pós-larvas), além de ração inicial, de crescimento e de engorda de alta | .R$ 350.000,00 |
| . .Estrutura ATER: Recursos para a c caminhonete para prestação de AT |
ontratação de assistência técnica para atendimento mínimo de propriedades pelo período de 12 meses e aquisição de veículo funcional tipo ER. |
.R$ 350.000,00 |
| . .Eventos, oficinas e feiras destinad | os à capacitação, à divulgação científica, à promoção e à comercialização de produtos da aquicultura e da aquicultura familiar. | .R$ 200.000,00 |
| DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE | ANEXO III RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 20Y1 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL (C |
ATEGORIA) |
| . .20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal ( C AT EG O R I A ) |
.Itens sugeridos | .Valor de Referência R$ |
| . .Embarcação e navegabilidade: | .Embarcação, motor, kit salvatagem, GPS e petrechos de pesca | .R$ 200.000,00 |
| . .Segurança da navegação | .kit salvatagem, colete, boias, chapéus, luvas e demais EPIs relacionados à pesca e à navegação. | .R$ 200.000,00 |
| . .Beneficiamento e Manejo | .Mesas de manipulação em aço inox, facas e chairas, máquina de serra-fita, despolpadeira, seladora a vácuo, pinça para remoção de espinho, balança, caixas térmicas, bacias, caixas plásticas, baldes, facas, utensílios, gaiolas caixas térmicas, epi's relacionados ao beneficiamento e manejo. |
.R$ 200.000,00 |
| . .Logística, mobiliário e equipamentos |
.Câmaras frias, congelador de placas (freezer rápido), fábrica de gelo (incluindo dessalinizador, aparelho de osmose reversa e/ou outros equipamentos para tratamento da água), veículos e baús isotérmicos, além de material de escritório e móveis de escritório, TV, ar condicionado, cadeira, computador, veículos, etc. |
.R$ 200.000,00 |
| . .Infraestrutura e engenharia | .Construção, reforma e/ou ampliação de instalações de colônias, cooperativas e associações de pescadores, incluindo a "casa da marisqueira" e o centro comunitário da Pesca Artesanal. Plataforma flutuante equipada com balsa e módulos de processamento. Porto Pesqueiro, incluindo estruturas de atracação, trapiche, píer, rampa e ranchos estaleiros. Unidade de beneficiamento de pescados |
.R$ 400.000,00 |
| . .Eficiência energética e adaptação climática |
.Painéis, baterias, sistemas de armazenamento, controlador de carga e inversor solar, estrutura de fixação, cabos e outros. | .R$ 200.000,00 |
| . .Comunicação, divulgação, comercialização e cultura pesqueira |
.Estufas, chapas, stands e/ou estruturas para eventos de divulgação, filtros, carrinhos de feira, máquinas para costura e outros itens que promovam a divulgação da cultura e a comercialização dos produtos provenientes da pesca artesanal. |
.R$ 200.000,00 |
| . .Capacitação e Assistência técnica | .Materiais e insumos para realização de cursos, oficinas, e eventos de capacitação, além de ações continuadas de assistência técnica, incluindo contratação de mão de obra, apoio logístico e alimentação. |
.R$ 200.000,00 |
| . Pesquisa-Ação e Assistência Técnica e Extensão Pesqueira Artesanal (ATEP) |
.Apoio à execução de projetos de assistência técnica e extensão pesqueira artesanal, fundamentados na metodologia da pesquisa-ação, com participação ativa de pescadoras e pescadores artesanais e de suas organizações na identificação de problemas, no diagnóstico participativo, na construção e experimentação de soluções e na avaliação dos resultados. |
R$ 200.000,00 |
. |
.As ações deverão articular conhecimentos técnicos, científicos e tradicionais, promovendo a formação, a inovação social, o fortalecimento da organização comunitária e o desenvolvimento sustentável dos territórios pesqueiros, em consonância com a Política Nacional de Extensão Pesqueira Artesanal (PNEPA). |
|
| . . | .Itens financiáveis Serviços técnicos especializados, materiais e insumos, realização de oficinas e atividades formativas, intercâmbios de saberes, diagnóstico mapeamento participativos, experimentação de soluções, acompanhamento técnico continuado, sistematização e devolutiva dos resultados à comunidades, além de apoio logístico e alimentação vinculados à execução do projeto, observadas as regras do instrumento de parceria. |
e s . |
DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 20Y2 - REGISTRO, MONITORAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA
| . .20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da Atividade Pesqueira | .Valor de Referência R$ |
|---|---|
| . .Pescanet: Aquisição de antenas de internet rural, com soluções integradas de suporte, como sistemas de energia fotovoltaica e reutilização de água, entre outros; equipamentos e materiais de escritório; mobiliários; insumos; e adequação de espaços para a execução de atividades de capacitação, registro, monitoramento e estatística no âmbito da pesca e da aquicultura. |
.R$ 250.000,00 |
| . .Estatística Fácil: Contratação de serviços especializados de assistência técnica para apoio à coleta de dados da atividade pesqueira nos municípios com tradição pesqueira; realização de capacitações em estatística pesqueira, por meio da promoção de cursos e oficinas para formação de agentes locais, nos moldes das diretrizes metodológicas do Governo Federal, visando padronizar e qualificar o levantamento de dados da atividade pesqueira municipal; e aquisição de dispositivos móveis para coleta de dados em campo, incluindo smartphones com aplicativos de monitoramento para registro digital dos dados de produção pesqueira. |
.R$ 300.000,00 |
| . .Monitora +: Aquisição de equipamentos de rastreamento para embarcações pesqueiras, com o objetivo de viabilizar a inclusão dessas embarcações no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que promove o monitoramento das embarcações em tempo real. |
.R$ 250.000,00 |
| . .Cuidar de Quem Pesca: Aquisição de equipamentos destinados ao rastreamento, à comunicação, à sinalização e à segurança das embarcações pesqueiras e de seus tripulantes, com o objetivo de fortalecer o monitoramento da atividade pesqueira e ampliar as condições de segurança e salvaguarda da vida humana no mar. ANEXO V DOS OBJETOS PASSÍVEIS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 21GE - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CAD DA INDÚSTRIA DO PESCADO E DA PESCA INDUSTRIAL, ORNAMENTAL, AMADORA E ESPORTIVA |
.R$ 600.000,00 EIA |
| . .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva. | .Valor de Referência R$ |
| . .Fábrica de Gelo e Câmaras Frias | .R$ 700.000,00 |
| . .Equipamentos específicos voltados ao pescado, ornamental, amadora e esportiva | .R$ 400.000,00 |
| . .Caminhão com Baú Refrigerado | .R$ 500.000,00 |
| . .Triciclo com Baú Isotérmico | .R$ 300.000,00 |
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