DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros da Casa de Saúde São Lucas S/A, habilitada no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 12.096.882,53 (doze milhões, noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 21 de Setembro de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Defere a Renovação do CEBAS da Assistência Social de Rio Piracicaba, com sede em Rio Piracicaba (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Assistência Social de Rio Piracicaba, CNPJ nº 24.233.322/000149, com sede em Rio Piracicaba (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 716/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.164923/2024-03.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da omaveloxolona para o tratamento da ataxia de Friedreich em pacientes com idade igual ou superior a 16 anos, apresentada pela Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda, nos autos de NUP 25000.068212/2026-62.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.

ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA 48344725000719 pitavastatina cálcica 25351.486521/2023-98 10/2036

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0786455/23-8

• 1.3517.0099.001-0 36 Meses

• 1.3517.0099.002-9 36 Meses

2 MG COM REV CT BL AL AL X 10 1.3517.0099.003-7 36 Meses 2 MG COM REV CT BL AL AL X 15 1.3517.0099.004-5 36 Meses

• 1.3517.0099.005-3 36 Meses

2 MG COM REV CT BL AL AL X 60

• 1.3517.0099.006-1 36 Meses

2 MG COM REV CT BL AL AL X 90

• 1.3517.0099.007-1 36 Meses 4 MG COM REV CT BL AL AL X 5 1.3517.0099.008-8 36 Meses 4 MG COM REV CT BL AL AL X 10 1.3517.0099.009-6 36 Meses 4 MG COM REV CT BL AL AL X 15 1.3517.0099.010-1 36 Meses

• 4 MG COM REV CT BL AL AL X 30 1.3517.0099.011-8 36 Meses

• 4 MG COM REV CT BL AL AL X 60

• 1.3517.0099.012-6 36 Meses

4 MG COM REV CT BL AL AL X 90

BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 07986222000174

nusinersena

SPINRAZA 25351.233501/2017-78 08/2027

11116 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE NOVA CONCENTRAÇÃO 1716725/24-6 1.6993.0008.002-9 60 Meses

5,6 MG/ML SOL INJ IT CT FA VD TRANS X 5 ML

1.6993.0008.003-7 60 Meses

10 MG/ML SOL INJ IT CT FA VD TRANS X 5 ML

FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA 09058502000148 cloridrato de dexmedetomidina 25351.467865/2023-06 10/2036 155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 0756504/23-6

1.7465.0025.001-2 24 Meses

• (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 184, de 29-9-2026, Seção 1, pág. 85, com incorreção no original.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

No Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 90, de 29 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 30 de junho de 2016, seção 1, pág. 63, Onde se lê:

• "1.2.1. Somente podem ser utilizados como antimicrobianos as substancias

• listadas no item 4.7 do presente Regulamento."

Leia-se:

• "1.2.1. Somente podem ser utilizados como antimicrobianos as substancias

• listadas no item 3.4.7 do presente Regulamento."

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

100 MCG/ML SOL DIL INFUS IV CX 25 FA VD TRANS X 2 ML

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135 arpraziquantel

FARMANGUINHOS ARPRAZIQUANTEL 25351.424511/2024-40 10/2036

12250 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO (NOVO IFA ANÁLOGO) - VIA DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 1413808/24-5

1.1063.0168.001-1 48 Meses

150 MG COM SUS OR CX 35 FR PLAS PEAD OPC X 150

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A 92695691000103

desloratadina

ZALEXTEL 25351.497428/2023-17 10/2036 150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0803628/23-4

1.0689.0217.001-1 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 4

1.0689.0217.002-8 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 6

1.0689.0217.003-6 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 10

1.0689.0217.004-4 24 Meses

5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

TORRENT DO BRASIL LTDA 33078528000132

dicloridrato de trimetazidina

TRIDE 25351.006816/2023-92 10/2036

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0010268/23-7

1.0525.0142.001-9 36 Meses

35 MG COM REV LIB PROL CT BL AL AL X 10

1.0525.0142.002-7 36 Meses

35 MG COM REV LIB PROL CT BL AL AL X 30

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

1.0525.0142.003-5 36 Meses

35 MG COM REV LIB PROL CT BL AL AL X 60

1.0525.0142.004-3 36 Meses

35 MG COM REV LIB PROL CT BL AL AL X 90

1.0525.0142.005-1 36 Meses

35 MG COM REV LIB PROL CT BL AL AL X 100

1.0525.0142.006-1 36 Meses

35 MG COM REV LIB PROL CT BL AL AL X 120

252

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