DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o contido nos autos do Processo SEI 0010087-62.2026.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 3256797 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal,considerando o disposto no artigo 55, I, da Lei Complementar 101/2000; resolve:

Tornar Público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, relativo ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, conforme constante do Anexo desta Portaria.

Des. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei

2) A despesa líquida (descontando-se as não computadas) com pessoal foi de R$ 694 milhões. Verifica-se que este Egrégio está dentro do limite máximo legal de R$ 1,52 bilhão, dispondo de margem de crescimento de cerca de 54,5%, o que equivale a, aproximadamente, R$ 832,5 milhões.

3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:

a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada R$ 0,00.

b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 23,1 milhões.

c) Despesas com Precatórios "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), sendo despesa liquidada cerca de R$ 23,8 milhões. 4) Despesas com Pessoal Ativo: despesa liquidada no valor de R$ 466 milhões, cerca de 61,8% do total de R$ 753 milhões, e 4,8 milhões em restos a pagar não processados, cerca de 96% do total inscrito de R$ 5 milhões. a) Contribuição patronal para o RPPS: despesa liquidada no valor de R$ 52 milhões e 1,4 milhões inscrita em restos a pagar não processados, cerca de 11% do total de liquidado com ativo e 30,5% da despesa inscrita em restos a pagar não processados.

b) Contribuições previdenciárias ao INSS: montante de R$ 339 mil, equivalente a 0,07% da despesa com pessoal ativo;

c) Contribuições previdenciárias ao FUNPRESP: montante de R$ 6,3 milhões, equivalente a 1,35% da despesa com pessoal ativo;

d) Demais Despesas: R$ 407 milhões no período, equivalente a 86,4% da despesa com pessoal ativo;

5) Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas: despesa liquidada no valor de R$ 282 milhões, cerca de 37,5% do total de R$ 753 milhões, e 201 mil inscrita em restos a pagar não processados, a) Pessoal Inativo: montante de R$ 253 milhões, equivalente a 89,8% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;

b) Pensionistas: montante de R$ 28,8 milhões, equivalente a 10,2% da despesa com pessoal inativo e pensionistas;

6) Em relação às despesas de exercícios anteriores - DEA, destacamos que todos os desembolsos foram deduzidos da despesa bruto, pois não contamos com sistema gerencial que evidencie a data do fato gerador de cada gasto, logo não é possível expurgar os pagamentos cujo fato gerador tenha ocorrido nos últimos 12 meses.

7) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 2.804/2026

Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente do Tribunal RAFAEL ALVES BELLINELLO Diretor-Geral e Ordenador de Despesas WAGNER AZEVEDO DA SILVA Secretário de Auditoria BRUNO HENRIQUE NUNES PEDROZO Contador Responsável

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