DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

referente as Sociedades Limitadas Unipessoais e as Associações e entidades do sistema S, deverá ser realizado por meio de boleto bancário em parcela única ou via cartão de crédito parcelado, respeitando o limite mínimo da parcela R$ 150,00. Os pagamentos podem ser realizados nos Serviços Online, disponíveis no site do CREF3/SC ou no aplicativo do CREF3/SC. Após o vencimento da anuidade em 31/12/2027, a anuidade poderá ser parcelada no cartão de crédito pelo aplicativo e Serviços Online e boleto bancário mediante assinatura do Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida - TACND respeitando o limite mínimo da parcela de R$ 150,00. Parágrafo Único - O CREF3/SC não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por outros meios além dos indicados no caput deste artigo, sendo de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento. Art. 8º - As Pessoas Jurídicas de Direito Público registradas no CREF3/SC serão isentas do pagamento de inscrição, anuidade e demais taxas e emolumentos conforme Resolução CONFEF nº 607/2025. Art. 9º - Das pessoas físicas, dos registros secundários, das pessoas jurídicas que se registrarem nos quadros do CREF3/SC no curso do ano de 2027, será cobrado o valor da anuidade previsto nos arts. 1º e 3º desta Resolução, respectivamente, incluindo-se, para fins deste cálculo, a data de deferimento do requerimento de registro, conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 635,15; Fevereiro - R$ 582,22; Março - R$ 529,29; Abril - R$ 476,36.; Maio - R$ 423,43; Junho - R$ 370,50; Julho - R$ 317,58; Agosto - R$ 264,65; Setembro - R$ 211,72; Outubro - R$ 158,79; Novembro - R$ 105,86; Dezembro - R$ 52,93. Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 1.569,68; Fevereiro - R$ 1.438,87; Março - R$ 1.308,07; Abril - R$ 1.177,26; Maio - R$ 1.046,45; Junho - R$ 915,65; Julho - R$ 784,84; Agosto - R$ 654,03; Setembro - R$ 523,23; Outubro - R$ 392,42; Novembro - R$ 261,61; Dezembro - R$ 130,81. Parágrafo único - Os valores previstos neste artigo se aplicam somente na primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. Art. 10º - Os acadêmicos de Cursos Superiores de Educação Física que colarem grau e os registros secundários que solicitarem seu registro em até 90 (noventa) dias após a data da sua colação de grau, pagarão os valores conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 317,58; Fevereiro - R$ 291,11; Março - R$ 264,65; Abril - R$ 238,18; Maio - R$ 211,72; Junho - R$ 185,25; Julho - R$ 158,79; Agosto - R$ 132,32; Setembro - R$ 105,86; Outubro - R$ 79,39; Novembro - R$ 52,93; Dezembro - R$ 26,46. Parágrafo primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente na primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. Parágrafo segundo - Os acadêmicos de Cursos Superiores de Educação Física que não solicitarem o seu registro em até 90 (noventa) dias contados da data da sua colação de grau não farão jus aos descontos respectivamente previstos neste artigo, devendo efetuar o pagamento da anuidade de acordo com o previsto no art. 9º. Art. 11 - As pessoas jurídicas constituídas, fato que deverá ser comprovado através do documento de sua constituição, devidamente arquivado no órgão competente, e solicitarem o registro em até 90 (noventa) dias da data da sua constituição, pagarão os valores conforme tabela abaixo: Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 784,84; Fevereiro - R$ 719,44; Março - R$ 654,03; Abril - R$ 588,63; Maio - R$ 523,23; Junho - R$ 457,82; Julho - R$ 392,42; Agosto - R$ 327,02; Setembro - R$ 261,61; Outubro - R$ 196,21; Novembro - R$ 130,81; Dezembro - R$ 65,40. Parágrafo primeiro - Os descontos previstos neste artigo se aplicam somente à primeira anuidade e não são cumulativos com os demais descontos desta Resolução. Parágrafo segundo - Sobre os valores pagos em atraso incidirão, a partir do dia seguinte ao vencimento, atualização monetária e juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC do período, nos termos da regulamentação adotada pelo Sistema CONFEF/CREFs, disciplinada na Resolução CONFEF nº 613/2026). Parágrafo terceiro - As pessoas jurídicas que não solicitarem seu registro em até 90 (noventa) dias após a ata da sua constituição não farão jus aos descontos respectivamente previstos neste artigo, devendo efetuar o pagamento da anuidade de acordo com o previsto no artigo 8º. Art. 12 - A anuidade para o exercício de 2027 das pessoas físicas e jurídicas que solicitarem a reativação de registro será cobrada considerando a data do deferimento do registro, conforme tabela abaixo: Pessoa Física - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 349,33; Fevereiro - R$ 349,33; Março - R$ 349,33; Abril - R$ 349,33; Maio - R$ 381,09; Junho - R$ 370,50; Julho - R$ 317,58; Agosto - R$ 264,65; Setembro - R$ 211,72; Outubro - R$ 158,79; Novembro - R$ 105,86; Dezembro - R$ 52,93. Pessoa Jurídica - Mês do requerimento: Janeiro - R$ 863,32; Fevereiro - R$ 863,32; Março - R$ 863,32; Abril - R$ 863,32; Maio - R$ 863,32; Junho - R$ 863,32; Julho - R$ 863,32; Agosto - R$ 654,03; Setembro - R$ 523,23; Outubro - R$ 392,42; Novembro - R$ 261,61; Dezembro - R$ 130,81. Parágrafo único - Parágrafo Único - Nos casos de reativação de registro, a primeira anuidade será devida no ato do registro, incluindo-se, para fins deste cálculo, a data de deferimento do requerimento de registro. Art. 13 - Os pedidos de baixa de registro que forem postados ou protocolizados no CREF3/SC até 31 de março de 2027 e deferidos posteriormente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício 2027. E os pedidos de baixa de registro que forem postados ou protocolizados no CREF3/SC a partir de 01 de abril de 2027, inclusive, terão suas anuidades cobradas de forma proporcional ao mês da solicitação da baixa. Parágrafo único - As situações previstas no caput deste artigo aplicam-se às baixas de registro que forem deferidas após análise do CREF3/SC, excluindo os casos de registros novos, registro secundário, reativação, em que a primeira anuidade será devida no ato do registro, conforme previsto nas Resoluções CONFEF 630/2026 e 631/2026. Art. 14 - Os débitos vencidos de anuidades anteriores poderão ser pagos de acordo com a Resolução nº 263/2024/CREF3/SC ou outra Resolução que venha a sucedêla. Art. 15 - A presente Resolução é editada ad referendum do Plenário do CREF3/SC, nos termos do art. 61, inciso XII, do Regimento Interno, em razão da urgência decorrente da necessidade de cumprimento do prazo estabelecido pelo Conselho Federal de Ed u c a ç ã o Física - CONFEF nas Resoluções CONFEF nº 630/2026 e nº 631/2026, devendo ser submetida à ratificação do Plenário na primeira reunião plenária subsequente. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO

Dispõe sobre a anuidade de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2027 junto ao CREF7/DF e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

CONSIDERANDO os termos das Resoluções CONFEF nº 477/2023, 607/2025, 617/2026, 630/2026, 631/2026 e 632/2026;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVI, do artigo 6°, do Regime Interno do CREF7/DF, que estabelece que o CREF7/DF tem como competência exclusiva na área de sua abrangência territorial fixar, por meio de Resolução própria, no ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas; e

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Plenário do CREF7/DF na sua 062ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2026. resolve: Art. 1º - O valor da anuidade do CREF7/DF para PESSOA FÍSICA, no ano de 2027, será de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos); Art. 2º - O valor da anuidade para PESSOA JURÍDICA de direito privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e/ou similar, em toda a região de abrangência do CREF7/DF, para o ano de 2027, será de R$ 1.569,68 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2027 do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF e:

CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 24 do Regimento Interno do CREF7/DF, que determina que compete ao Plenário aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais; CONSIDERANDO o que foi deliberado na Reunião Plenária de 19 de setembro de 2026; resolve:

Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027, que estima a receita em R$ 6.539.841,21 (seis milhoes, quinhentos e trinta e nove mil. oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2.º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento: 6.2.1.1 RECEITA A REALIZAR 6.539.841,21; 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 6.123.841,21; 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 5.663.815,67; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE S E R V I ÇO S 4.543,16; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 222.126,41; 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA 110.000,00; 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.822,22; 6.2.1.1.01.08 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 106.533,75; 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 416.000,00; 6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 416.000,00; TOTAL DA RECEITA 6.539.841,21; Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESAS CORRENTES 6.066.041,21; 6.2.1.1.02.05 DESPESAS DE CAPITAL 473.800,00; TOTAL DA DESPESA 6.539.841,21;

Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.

Parágrafo único - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente autorizada a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no caput deste artigo na rubrica 6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ

Dispõe sobre a aprovação do Parecer nº 78/2026 da Controladoria-Geral, referente ao pedido de descontingenciamento orçamentário.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 726/2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, com as alterações promovidas pelas Resoluções Cofen nº 745/2024 e nº 762/2024, especialmente quanto à competência do Plenário do Cofen para homologação das alterações orçamentárias promovidas pelos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 340/2008, que institui no âmbito do Sistema COFEN/COREN o regulamento da administração financeira e contábil e manuais de normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e de suprimento de fundos - concessão, aplicação e prestação de contas; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016, que estabelece procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 532/2017, que alterou a Resolução Cofen nº 503/2016, estabelecendo, entre outras disposições, a necessidade de atualização do cronograma de desembolso após reformulações orçamentárias e o acompanhamento trimestral pela Controladoria;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente os arts. 40 a 43, que disciplinam os créditos adicionais e estabelecem os requisitos para sua abertura, inclusive quanto à existência de recursos disponíveis;

CONSIDERANDO as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aplicáveis à elaboração, execução e acompanhamento orçamentário e financeiro; CONSIDERANDO a Decisão Coren-PI nº 231/2025, que atribui à Controladoria-Geral competência para auxiliar e avaliar a proposta orçamentária, suas reformulações e a abertura de créditos adicionais, para exame da Diretoria e aprovação do Plenário;

CONSIDERANDO o Parecer nº 108/2025 da Controladoria-Geral do Cofen, que recomendou o contingenciamento prudencial de parte dos recursos do Fundo de Apoio a Atividades Administrativas - FUNAD no orçamento de 2026, admitindo sua revisão diante de eventual desempenho da arrecadação superior ao projetado; e

CONSIDERANDO a deliberação da 618ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, Parecer 78/2026/CONTROLADORIA GERAL (2107143), bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.003082/2026-29, decide: Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos Conselheiros efetivos, o Parecer nº 78/2026 da Controladoria-Geral, que se manifesta favoravelmente ao descontingenciamento orçamentário no valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais). Art. 2º Determinar o prosseguimento das providências administrativas necessárias ao descontingenciamento, observadas integralmente as condicionantes estabelecidas no Parecer nº 78/2026, especialmente a manifestação formal do Cofen previamente à efetivação do desbloqueio, a certificação contábil dos saldos e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Art. 3º O descontingenciamento aprovado não implica autorização para abertura de crédito adicional ou execução imediata das despesas, devendo ser observados os requisitos legais, orçamentários, financeiros, contratuais, licitatórios e de finalidade da despesa aplicáveis a cada obrigação.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.

SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária

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