DOCSP 30/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 248

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 30 de setembro de 2026

81 – São Paulo, 71 (248)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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• Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

• Paula Mangolin de Barros, R.F. nº 756.037.1/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/ 0111561-1 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria | Documento: 165491834

- DIVISÃO PEDAGÓGICA CEFAI

SEI 6016.2026/0100930-7

A Diretora Regional de Educação da Capela do Socorro no uso de suas atribuições legais no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, divulga a abertura de inscrições para os interessados em compor cadastro reserva destinado a designação para a função de Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, nos termos do Decreto nº 57.379/16, regulamentado pela Instrução Normativa SME nº 14/2025.

1 - As inscrições serão feitas através dos links ou endereço eletrônico conforme descrito na lista abaixo. Havendo necessidade de mais informações, entrar em contato com o CEFAI de interesse.

Período de inscrição: a partir da data de publicação deste Comunicado até 18/12/2026:

Link de inscrição: https://forms.office.com/r/ WQiLXE80LU

5 - Outras informações poderão ser obtidas no CEFAI de interesse de inscrição.

Diretora Regional de Educação

Sônia Sueli Farina Leite

GABINETE DO DIRETOR REGIONAL

Despacho Autorizatório | Documento: 165976887

À vista dos elementos contidos no processo 6016.2026/0100319-8, em especial à manifestação Doc. SEI nº 165910248 e nº 165910357 por tratarse de Bens classificados como irrecuperáveis, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020, com fundamento na Lei 12.366/97, nos artigos 18º a 23º do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto nº 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 163101117 do processo SEI supracitado. Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

E-mail:

[email protected]

Despacho Autorizatório | Documento: 165911630

Telefones: 5547-0526/ 3397-2962

A Diretora Regional de Educação da DRE - Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último:

• Simone Souza Santos , R.F. nº 722.300.5/2;

• Jaelson Batista Silva, R.F. nº 675.194.6/1

Art. 2º - A comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2026/ 0113611-2 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

2 - Condições para atuar na função de PAEE:

a) ser professor efetivo ou estável de Educação Infantil, Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio;

b) ser optante pela Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial de Formação - JEIF; no caso do PEI, Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais;

c) estar cursando ou possuir habilitação ou especialização em Educação Especial, em uma de suas áreas, ou em Educação Inclusiva (mínimo de 360 horas);

d) disponibilidade para realizar o AEE colaborativo e no contraturno, atuando nos diferentes períodos de funcionamento da escola;

e) conhecimento da legislação que organiza a Política Paulistana de Educação Especial e as diretrizes da SME.

3 - O candidato deverá apresentar os seguintes documentos, no período estipulado pelo respectivo CEFAI de inscrição:

a) documentos pessoais;

b) demonstrativo de pagamento;

c) diploma de graduação e certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial em uma de suas áreas ou em Educação Inclusiva, ou comprovante de matrícula;

d) currículo e projeto de trabalho.

4 - Caberá ao CEFAI entrevistar os candidatos, analisar o currículo e a proposta de trabalho e emitir o parecer que integrará a documentação do inscrito.

Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRESCER PARA A VIDA/ CNPJ: 35.088.135/ 0001-35

Assunto: Inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS

I- Nos termos dos artigos 13 e 33 da Lei Municpal nº 14.141/2026, do Decreto Municipal 52.830/2011, Portaria de SME 2.255/2023 e Portaria de SEGES nº 34/2017, alterada pela Portaria nº 45/2022, em vista dos elementos documentais constantes no presente, em especial os Pareceres dos Setores desta DRE e no exercício da competência delegada a mim por meio da Portaria de SME 5.318/2020 e da Portaria de Nomeação nº 276 de 16/04/2020, publicada em 17/04/2020, INDEFIRO a inscrição de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRESCER PARA A VIDA- CNPJ: 35.088.135/0001-35, no cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor- CENTS, com fulcro no Art. 7º da Portaria 34/ 2017, em função do descumprimento dos requisitos legais para a sua habilitação jurídica, deixando de apresentar os respectivos documentos comprobatórios de sua situação contábil, fiscal e legal nos prazos e formas impostos pelas Portarias nº 34/SMG/2017 .

II- Publique-se

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 166022654

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 166053368, CRC 40AB5614