DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

PENITENCIÁRIA LUIZ GONZAGA VIEIRA - PIRAJUÍ II

Portarias da Chefe da Seção de Pessoal, de 28/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Dejair Xavier, RG. 22.874.986-4, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Luiz Gonzaga Vieira", do Complexo Penal de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 28/07/2013 a 26/07/2018 - Certidão nº 110/18 - PULP 219/2019.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Pedro Geraldo Belini, RG. 13.340.929-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Luiz Gonzaga Vieira", do Complexo Penal de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 11/01/2014 a 09/01/2019 - Certidão nº 123/19 - PULP 144/11.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR NOÉ AZEVEDO DE BAURU

Portaria do Chefe de Departamento, de 29/09/2026

EXONERANDO, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1 da LC 180/78, a pedido e a partir de 27/09/2026, o servidor DAVID TEIXEIRA BATISTA LOPES DOS SANTOS, RG. 34.714.084-1, do cargo de POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A, do SQC-III/QSAP.

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "PROF. NOÉ AZEVEDO" DE BAURU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015763-34.2025.8.26.0071, ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FORO DA COMARCA DE BAURU, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILTON VIEIRA

CPF: 05XXXXXX37

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 9.658.828-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS, enquanto permaneceu em exercício em unidade vinculada ao SUS, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos e atualizados nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ (IPCA-E) até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021 (SELIC), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:38:23

Apostilas do Chefe de Seção, de 29/09/2026

CESSANDO o Adicional de Periculosidade a que se referem os artigos 1º e 2º da LC 315/83, com alterações posteriores, calculada mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo artigo 33 da LC 1.080/2008, a partir de 29/09/2026, da servidora MAYARA PRISCILA DE SOUZA COSTA, RG. 41.019.229-6, Oficial Administrativo, do SQC-III/QSAP.

CONCEDENDO o Adicional de Periculosidade a que se referem os artigos 1º e 2º da LC 315/83, com alterações posteriores, calculada mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo artigo 33 da LC 1.080/2008, a partir de 29/09/2026, da servidora MAYARA PRISCILA DE SOUZA COSTA, RG. 41.019.229-6, Chefe de Seção, do QGFCESP/QSAP.

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 29/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alceu Galvao Pinto Junior, RG. 209265486, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressao Penitenciaria "Prof. Noé Azevedo" de Bauru, referente ao período aquisitivo de 26/02/2017 a 24/02/2022 - Certidão nº 075/2022 - PULP SAP/1004228/2020. Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 29/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Cesar Nunes, RG. 22416562, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressao Penitenciaria "Prof. Noé Azevedo" de Bauru, referente ao período aquisitivo de 26/11/2016 a 24/11/2021 - Certidão nº 089/2022 - PULP SAP/1576729/2020.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE AVARÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Nº do Processo: 006.00436300/2026-10

Interessado: MILTON APARECIDO PEREIRA - RG 23.076.586-5 Assunto: APOSTILA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN

DECLARANDO, que em virtude da expedição em 25 de agosto de 2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do (a) Servidor (a) MILTON APARECIDO PEREIRA, RG 23.076.586-5, do cargo de Policial Penal, do Nível VII Categoria A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 130.924.538-08.

PENITENCIÁRIA DR PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ I

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001542-23.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMARA FONTES DOS SANTOS

CPF: 17XXXXXX16

Matrícula: 21.360.779-7

Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 9.643.266-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:35:21

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001862-73.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSÉ EDUARDO PEROLI CPF: 17XXXXXX33

Matrícula: 20.202.871-9

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII-A RS/PV: 12.358.745-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:42:29

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001591-64.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WAGNER ROBERTO VICENTE PEDRO CPF: 14XXXXXX95

Matrícula: 21.873.926-6

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível VII-A/Chefe de Núcleo de Intervenção Tática RS/PV: 11.619.247-01/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1-RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2-DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados"(código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3-CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a

prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:06:21

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001649-67.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO ALEXANDRE CANDIDO CPF: 29XXXXXX10 Matrícula: 29.836.081-0

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível IV-A RS/PV: 15.137.200-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:14:26

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo afastado:

Getulio de Almeida Lima Filho, RG 44.909.891-6, nos dias 27/09/2026 a 29/09/2026. DANIELA APARECIDA DOMINGUES Chefe de Seção de Pessoal

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

BENEDITO MEIRA JUNIOR, RG. 255281146, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 19/09/2014 a 17/09/2019 - Certidão nº 314/19 - PULP 006.00433897/2025-51;

JOSE ROBERTO BUENO JUNIOR, RG. 475007384, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 28/04/2016 a 26/04/2021 - Certidão nº 002/22 - PULP 006.00253702/2025-91;

NEEMIAS ARTAXERXES PERACELLI, RG. 330382457, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 17/01/2018 a 15/01/2023 - Certidão nº 39/2023 - PULP 006.00330503/2025-12;

PAULO HENRIQUE PIRES CRAVEIRO, RG. 431933303, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 16/10/2017 a 14/10/2022 - Certidão nº 111/2024 - PULP 006.00303925/202515; SERGIO LOUREIRO LISBOA, RG. 196376841, Oficial Operacional, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, referente ao período aquisitivo de 16/08/2010 a 14/08/2015 - Certidão nº 191/15 - PULP 006.00187411/2025-06.

PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL DE AVARÉ II

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000303195.2026.8.26.0073, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro e Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF: 14XXXXXX03

Matrícula: 25.987.619-7

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A RS/PV: 11.295.053-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Julgo PROCEDENTE o pedido, para: DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano calendário em curso ou

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