DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

anterior ao recebimento, apostilando-se. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 13:16:32

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Policial Penal FLAVIO JOSE DA SILVA, RG. 32.808.571-6, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 23/11/2016 a 21/11/2021 - Certidão nº 153/2022 - PULP 102/2017.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Policial Penal CESAR CRISTIANO LOPES, RG. 28.401.578-7, nomeado Chefe de Seção, do QGCFC-I-QSAP, referente ao período aquisitivo de 06/08/2013 a 04/08/2018 - Certidão nº 101/18 - PULP 197/2003.

PENITENCIÁRIA OSIRIS SOUZA E SILVA DE GETULINA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio Eduardo Conelian, RG. 203638827, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Osíris Souza e Silva" de Getulina, referente ao período aquisitivo de 30/08/2011 a 27/08/2016 - Certidão nº 051/16 - PULP 191/2016-PGETUL.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

CLAYSE YUMI NISHIKITO DE OLIVEIRA - RG. 29.029.496-4, CPF: 05 (cinco) dias, a contar de 29/09/2026.

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 29/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08,

O gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Mauro Cesar Martins, RG. 24228792X, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 13/10/2004 a 11/10/2009 - Certidão nº 126/09 - PULP 261/2009.

O gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luiz Antonio de Andrade, RG. 242284188, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, referente ao período aquisitivo de 26/05/2020 a 24/05/2025 - Certidão nº 006/2025 - PULP 137/2010.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

com fundamento nos art.s 7º e 9º, do Dec. nº. 53.966/09, a partir das datas e períodos mencionados, aos interessados a seguir relacionados, a gratificação mensal a título de representação, de acordo com a alínea “l”, inciso II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinqüenta e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. nº. 1.080, de 17-12-2008.

no período de 02 a 16-07-2026, a JOAO PAULO DE ASSIS, RG.40.368.4699, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00035113/2023-61-P “TML” MART)

nos períodos de 01 a 15-05-2026, e de 17 a 31-05-2026, a ELCIO CABRINI, RG.28.840.180-3, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Lucélia, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00021580/2023-12-P LUCE)

nos períodos de 02 a 16-07-2026, e de 18-07 a 01-08-2026, a FERNANDO APARECIDO MATTOS DE ALMEIDA, RG.24.404.269-X, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Lucélia, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00021304/2023-46-P LUCE)

no período de 01 a 15-08-2026, a EDER PEREIRA DA SILVA, RG.23.989.972-6, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00105360/2023-32-P OSVCRUZ)

no período de 11 a 25-08-2026, a HELENO DE JESUS MOURA JUNIOR, RG.24.306.421-4, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (Proc.006.00056543/2023-17-P OSVCRUZ)

no período de 01 a 15-08-2026, a JOAO GUILHERME SERVILHA AGOSTINHO, RG.34.513.448-5, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00034658/2023-51–P OSVCRUZ)

no período de 19-07 a 02-08-2026, a ODAIR FERREIRA DA COSTA, RG.23.602.434-6, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (Proc.006.00024063/2024-78–P OSVCRUZ)

no período de 16 a 30-08-2026, a SILVIO LUIS DOMINICALLI ALVES, RG.25.234.162-4, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Osvaldo Cruz, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (Proc.006.00177985/2023-04-P OSVCRUZ)

no período de 02 a 16-08-2026, a APARECIDO ALESSANDRO DA SILVA, RG.29.902.977-3, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00002507/2023-33-P PARPAUL)

no período de 02 a 16-07-2026, a MARCOS AGOSTINHO DOS ANJOS, RG.21.944.199, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00013729/202381-P PARPAUL)

no período de 02 a 16-08-2026, a MAYKEL MARQUES DA SILVA, RG.30.262.367-X, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (Proc.006.00002332/2023-64–P PARPAUL)

no período de 02 a 16-08-2026, a VITOR HUGO NAPOLEAO PEREIRA, RG.42.149.224-7, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00020897/2023-23-P PARPAUL)

no período de 15 a 29-06-2026, a CLESTON FABER PEREIRA, RG.25.148.960-7, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00008472/2023-46–CPP VALP) no período de 13 a 27-07-2026, a FERNANDO DE OLIVEIRA ROSELLI, RG.26.184.333-3, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00013562/2023-59-CPP VALP)

no período de 17 a 31-07-2026, a JULIANO FERREIRA, RG.27.742.918-3, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00013529/2023-29-CPP VALP)

no período de 17 a 31-07-2026, a CARLOS AUGUSTO BEVILAQUA, RG.41.785.641-6, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00034665/2023-52-P VALP) no período de 02 a 16-07-2026, a EDUARDO SILVA TREVIZAN, RG.30.742.999-4, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00052332/2023-13-P VALP)

no período de 17 a 31-07-2026, a HUGO LEONARDO SILVA, RG.30.228.919-7, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de

Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00019681/2023-15 -P VALP)

no período de 21-07 a 04-08-2026, a LUIZ FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, RG.30.433.698-1, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00041588/2023-97-P VALP)

no período de 02 a 16-06-2026, a WAGNER TADEU ROMAO ALVES, RG.29.431.785-5, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00015139/2023-93-P VALP)

com fundamento nos art.s 7º e 9º, do Dec. nº. 53.966/09, a partir das datas e períodos mencionados, aos interessados a seguir relacionados, a gratificação mensal a título de representação, de acordo com a alínea “k”, inciso II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. nº. 1.080, de 17-122008.

no período de 03 a 17-08-2026, a ROGERIO HEGETO, RG.35.446.166-7, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (Proc.006.00005537/202300-P “TML” MART)

no período de 20-07 a 03-08-2026, a MACIEL JOSE FERREIRA DA SILVA, RG. 29.428.241-5, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00020839/2023-08-P PARPAUL)

no período de 13 a 27-07-2026, a FABIO RENATO MARTINHO, RG.32.438.817-2, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias do Titular. (Proc.006.00022711/2023-71-P VALP)

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

RATIFICAÇÃO:
Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36 do Decreto nº 52.833,
de 24 de março 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro
de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução
SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho 2026, RATIFICO a Validação de
Tempo de Contribuição - VTC, para fins de Abono de Permanência, em

nome dos servidores a seguir:

ADEMIR DE LIMA SOARES - RG 15.274.004

ANTONIO CELSO COSTA - RG 13.977.322-8

ANTONIO MARCOS VITORINO DA SILVA - RG 23.157.866-0 EDSON LUIZ SOARES - RG 16.427.616-6 INÊS APARECIDA VIANA FERNANDES - RG 20.650.690-9 MAURICIO CALEGON - RG 22.018.250-4 NILTON CESAR VERONEZZI - RG 21.644.110-9 RONALDO MARTON DE OLIVEIRA - RG 21.643.584-5 SERGIO LUIS LOPES - RG 13.977.352-6

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marlon Rodrigues dos Santos, RG. 44.656.130-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Bruno Luiz Airoldi Leite" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 14/12/2014 a 12/12/2019 - Certidão nº 025/20 - PULP 006.00377288/2024-24. Daniela dos Santos Martins

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, ao servidor Luciano da Silva, RG 27.726.850-3, Policial Penal Nível VII-B, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 13/04/2021 a 11/04/2026 - Certidão nº 12/2026 - PULP 006.00377130/2024-54.

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074848-05.2025.8.26.0053, da 3ª

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