DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo referente ao período aquisitivo de 27/08/2013 a 25/08/2018. Certidão nº 051/2018. Processo SEI nº 006.00097201/2023-57.

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Presidente Bernardes, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000428710.2026.8.26.0482, da Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIO THIAGO SOARES

CPF: 33XXXXXX44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A RS/PV: 16.297.829-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: É caso, então, de se julgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da “Bonificação por Resultados (BR)”, quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:32:36

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Presidente Bernardes, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106649221.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF: 21XXXXXX29

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A RS/PV: 12.340.376-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:47:00

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/25, fica a servidora ALESSANDRA JORGE DOS SANTOS - CPF 147.460.038-74, Policial Penal de Nível II, do SQCIII-QSAP afastada por 03 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 28/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Concedendo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, em 27/09/2026, a HAMILTON FAVARETO, RG 22.765.755-X, ocupante do cargo de Oficial Operacional, do SQC-IIIQSAP.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 29/01/2021 a 27/01/2026 - Certidão nº 004/26 - PULP nº 006.00205057/2025-09..

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora:

Susicler Bomfim Feitosa dos Santos, RG.29.556.958-X, Policial Penal do SQC-III-QSAP afastada por 02(dois) dia a partir de 28/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

SEÇÃO DE PESSOAL

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luis Carlos Rodrigues Cabello, RG. 247740822, Diretor de Divisao, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "AEVP Cristiano de Oliveira" de Florida Paulista, referente ao período aquisitivo de 26/02/2018 a 24/02/2023 - Certidão nº 062/2023 - PULP SEI006.00008628/2024-70.

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027814-97.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Nome: MAURICIO MADUREIRA PEREIRA

SEÇÃO DE PESSOAL

CPF: 11XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 11.378.013-01 DIREITO RECONHECIDO

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº. 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maurício Madureira Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até dezembro de 2024, data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024 e para (ii) condenar a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com reflexos nas férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

JAIR EDSON RAMOS - CIN 062.087.878-90 - 05 dias a partir de 26-092026

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 1130278-39.2025.8.26.0053

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta da Penitenciária de Irapuru, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113027839.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 11:21:00

Nome: TIAGO AUGUSTO MAGRI

CPF: 35XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1051560-28.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024, com os devidos reflexos salariais e respeitada a prescrição quinquenal

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AGNALDO CESTARI

CPF: 08XXXXXX71

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:56:03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 4.829.839-06 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária “Anísio Aparecido de Oliveira ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 11:17:33

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Antonio Pelegrinelli, RG. 15.462.073-7, Chefe de Nucleo, do QGCFC-I-QSAP, classificado na Penitenciária de Junqueirópolis, referente ao período aquisitivo de 13/09/2013 a 11/09/2018 - Certidão nº 367/2018 - PULP SAP/603642/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio ao servidor Aparecido Gama Sales, RG. 26.342.888-6, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 03/02/2017 a 01/02/2022 - Certidão nº 235/2022 - PULP SEI nº 006.00047270/2024-09 - P"ASP AAO"-ANDRA.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença prêmio ao servidor SÉRGIO APARECIDO DE BRITO – RG. 25.251.226-1, Diretor de Serviço, do SQC-I-QSAP, referente ao período aquisitivo de 19/09/2019 a 16/09/2024 - Certidão nº 152/2024 - PULP SEI nº 006.00167638/2023-65P”ASP AAO”-ANDRA.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Lucélia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1035038-23.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

Declarando em nome do servidor:

VICTOR HUGO EDUARDO ROZENDO, RG. 42.187.184-2, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, passa para o CIN 369.076.668-04, em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional-CIN, emitida em 30/07/2026, em substituição do antigo Registro Geral.

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Ricardo Savi, RG 27.898.528-2, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de

Nome: BRUNA GIOVANNETTI GARCIA

CPF: 21XXXXXX59 Matrícula: 30.824.260-9 Cargo/Função-Atividade: ENFERMEIRO RS/PV: 14.612.598-01

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