DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 11/11/2017 a 09/11/2022 - Certidão nº 125/2022 - PULP SAP3543037/2019.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A Sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:03:27

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Alice Yukiko Matsuda, RG. 15273516, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Lucélia, referente ao período aquisitivo de 30/09/2021 a 28/09/2026 - Certidão nº 056/2026 - PULP 006.00404863/2025-50.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Antonio Gomes Lopes, RG. 303976032, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Lucélia, referente ao período aquisitivo de 18/11/2013 a 16/11/2018 - Certidão nº 205/18 - PULP 006.00204671/2024-64.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cristiano Antonio Stefano da Silveira, RG. 243508876, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Lucélia, referente ao período aquisitivo de 26/10/2017 a 24/10/2022 - Certidão nº 234/2022 - PULP 006.00246673/2024-21.

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI - MARABÁ PAULISTA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151803-77.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ODAIR SANTOS DE SOUZA CPF: 16XXXXXX32

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 11.362.893-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 11:32:41

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002799-34.2025.8.26.0483, Juizado Especial Cível, Foro de Presidente Venceslau da Comarca de Presidente Venceslau, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO JERONIMO

CPF: 05XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI

RS/PV: 12.100.420-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida para: (1) incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licençaprêmio indenizada; e (2) condenar ao pagamento das diferenças pretéritas devidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 11:57:28

PENITENCIÁRIA DE OSVALDO CRUZ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Gustavo Eduardo Sabbion, RG. 32.330.495-3, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 22/02/2002 a 20/02/2007 - Certidão nº 076/07 - PULP 006.00459503/2024-12.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C nº 1.048/08, 90 dias de Licença-Prêmio à servidora Daniela Pereira Veri Palma, RG. 28.973.131-8, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Psicólogo), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Osvaldo Cruz, referente ao período aquisitivo de 27/09/2021 a 25/09/2026 - Certidão nº 53/2026 - PULP 006.00455718/2024-56.

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

A Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, no uso de sua competência, emite a presente apostila para declarar que o servidor MARCOS DE MELO MORAES, RG 28.659.675-1, teve a EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN), o número de Registro Geral passa a constar 204.480.288-08.

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, ao servidor Ricardo Melquiades da Silveira , R.G. 21.944.375 Policial Penal de Nível V, referente ao período aquisitivo de 06/04/2021 a 04/04/2026, Nº da Certidão: 08/2026, PULP nº 006.00191868/2024-26.

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

André Menezes de Lucena, RG 25.810.396-6, CPF 222.321.008-20, Agente de Segurança Penitenciária de classe VI , por 02 dias a partir de 28/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada na seguinte conformidade: Suelen da Cunha Bitto Castilho, RG 32.752.639-7, CPF 300.148.978-22, Oficial Administrativo, por 01 dia a partir de 28/09/2026.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Adriana Maria de Jesus, RG. 20.096.661-3, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Paraguaçu Paulista, referente ao período aquisitivo de 18/09/2021 a 16/09/2026 - Certidão nº 15/26 - PULP 006.00171198/2024-21.

PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU I

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Aldenil Alvaro Leite, RG. 21.797.188, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 27/09/1999 a 24/09/2004 - Certidão nº 059/2005 - PULP SAP782442/2020.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Fátima Cristina Simois Portel, RG. 20.650.909-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 28/07/2018 a 26/07/2023 - Certidão nº 017/2023 - PULP SAP162440/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogério Ferreira da Silva, RG. 26.318.252-6, Policial Penal de

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Admilson Almeida Pereira Silva, RG. 18.051.604-8, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 034/2017 - PULP SAP829819/2022.

RETIFICANDO, a Portaria de 13, publicada em DOE de 14/10/2022 , a qual concedeu nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor DOUGLAS EDUARDO LOURENCO SILVA, RG 35.465.802-5, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo leia-se 08/09/2016 a 06/09/2021, e não como constou (Republicado por conter incorreções).

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1139502-98.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO PEREIRA NETO

CPF: 28XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível V - A RS/PV: 12.408.967-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as diferenças e as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:48:19

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, ao servidor JOSE REGINALDO DE BRITO, RG. 30.065.844-8, POLICIAL PENAL DE NÍVEL VII - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 15/03/2021 A 13/03/2026 - Certidão nº 012/2026 - PULP Nº 006.00259243/2025-50.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO

NORTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69234/2024, a servidora abaixo relacionada:

MARCIA MAIZA COIMBRA, RG: 23.944.397-4, Policial Penal, período de 24/09/2026 a 24/09/2026.

MARCIA MAIZA COIMBRA, RG: 23.944.397-4, Policial Penal, período de 28/09/2026 a 30/09/2026.

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, no uso de sua competência e com fundamento no item 13.1 da Instrução Normativa nº 03, de 09 de fevereiro de 2026, TORNA PÚBLICA para fins de regularização funcional a totalização de pontos obtidos na Avaliação de Desempenho feita pela liderança dos servidores que se encontravam afastados no período de 09 a 23 de março de 2026.

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 29-09-2026

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