DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

no 3-6 Agropecu Agropecuária I – 01/07/2025 023-15 ário I Dracena Artigo 2º - O título do servidor será apostilado pelo Dirigente do respectivo Órgão Subsetorial.

Diante do exposto, dou por extinta a fase de cognição, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, enquanto o autor permaneceu em exercício em unidade integrada ao SUS/SP; b) DECLARAR o direito da parte autora à incorporação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, aos proventos de aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:53:48

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000537-89.2026.8.26.0129, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REINALDO MERLI CPF: 19XXXXXX60 Matrícula: 25.355.553-X

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A RS/PV: 11.298.030-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) condenar a Fazenda Estadual à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, com acréscimo do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:45:48

À vista do atestado médico apresentado para fins de Licença para Tratamento de Saúde com dispensa de perícia médica, nos termos do § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

Ricardo Nogueira Lima de Carvalho, RG nº 27.715.265-3, Policial Penal Nível VI – A, do SQC-III-QSAP, 01 (um) dia a partir de 28/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Claudio Passos Correia, RG. 41.124.798-0, 01 (um) dia, a partir de 29/09/2026;

PENITENCIÁRIA DE TAIÚVA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor THIAGO HENRIQUE MORENO, RG. 40.770.435-8, Diretor de Divisao, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Taiuva, referente ao período aquisitivo de 09/12/2011 a 06/12/2016 - Certidão nº 128/16 - PULP 186/2016CDPTAV.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO:

Para os devidos fins e efeitos legais e administrativos, que o servidor ANDRE LUIZ KOGA, portador do Registro Geral (RG) 18.658.238-9, ocupante do cargo de CIRURGIAO DENTISTA, classificado nesta Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, em razão de que o documento de identificação Registro Geral (RG) foi substituído pela Carteira de Identificação Nacional (CIN), passando o número do documento a ser o CPF nº 138.847.698-39, com data de expedição em 26/08/2026.

Ribeirão Preto/SP, na data da assinatura digital. Simone Aparecida de Lima Chefe de Núcleo de Pessoal

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente

a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado:

Nome: Regina Maura de Oliveira Turini

RG: 7.919.534-9

Cargo/Função: Auxiliar de Apoio à Pesquisa e Técnológica I Número de diárias a ultrapassar: 02 (dois) Localidade: Marilia

Motivo do deslocamento: Fiscalização em pomares de citros-Greening - no Departamento de Marilia-SP

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente

a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Luiz Carlos dos Santos

RG: 28.764.404-2

Cargo/Função: Técnico de apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 02 (dois) Localidade: Piracicaba

Motivo do deslocamento: Programa Estadual de Sanidade de Suídeos (PESS)

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas

atribuições legais e nos termos do artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.435, de 31/10/2025, DESIGNA a senhora MARIA TERESA VILELA NOGUEIRA ABDO, RG 14.965.257-4, Pesquisador Científico VI, Referência PqC-6, efetivo, para exercer a função de Diretor Técnico de Serviço, do Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Pindorama, da Divisão de Gestão da Pesquisa, da Coordenadoria de Pesquisa Regional, vinculada à Diretoria de Pesquisa dos AgronegóciosAPTA, da Subsecretaria de Agricultura, conforme previsto no Decreto nº 69.664, de 29/06/2025, retribuída mediante gratificação “pro-labore” de 12% sobre o valor da Referência PqC-6.

Secretário de Estado

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Na Portaria de 23, publicada em 25/09/2026, leia-se como segue e não como constou: Miriam Abrahao Goncalves, RG 25.553.143- 6, Grau Mínimo.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

Subsecretária de Gestão Corporativa

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR o servidor abaixo relacionado, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

KATYANI OGURA DA SILVEIRA Subsecretária de Gestão Corporativa

E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista

do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR os servidores abaixo relacionados, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

Artigo 2º - Os títulos dos servidores serão apostilados pelos Dirigentes dos respectivos Órgãos Subsetoriais.

KATYANI OGURA DA SILVEIRA

Subsecretária de Gestão Corporativa

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXVI - LIMEIRA

ASSEGURANDO, a Daves William Setin, RG 33.918.155-2, Especialista Agropecuàrio V, Efetivo, classificado na Unidade técnica de apoio a regularização ambiental da Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, sendo que já usufruiu 75 (setenta e cinco) dias, em descanso, conforme publicações em 09/10/2025, 04/11/2025, 28/11/2025, 29/01/2026 e 20/02/2026, restando saldo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 01/06/2018 a 30/05/2023.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento as novas disposições legais, o Despacho de 09/01/2025, publicado no DOE. de 09/01/2025 que assegurou ao(a) interessado(a) 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao periodo de 01/06/2018 a 02/01/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Antonio Carlos Junqueira do Val Filho, RG 5.854.612-1, Especialista Agropecuário VI, Aposentado, classificado(a) na Unidade de Defesa Agropecuária de Limeira, por ter completado 30 anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 16/02/2021 ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 23/09/2022, que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

PORTARIA DA CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

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