DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 20:33:01

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1076309-46.2024.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIDNEIA APARECIDA KIKUCHI MANSANO DE ARAUJO

CPF: 87XXXXXX72

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5776 - PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV: 003352997/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Sidnéia Aparecida Kikuchi Mansano de Araújo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar à parte requerida que proceda à inclusão dos valores recebidos a título de ABONO COMPLEMENTAR / PISO SALARIAL DOCENTE – LEI Nº 11.738/08 na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (quinquênio e/ou sextaparte), apostilando-se; e (ii) condenar a requerida a realizar o pagamento dos valores até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 26/08/1984; Q2 - 2.QUINQUENIO: 08/07/1989; Q3 - 3.QUINQUENIO: 24/10/1994; Q4 - 4.QUINQUENIO: 30/11/2001; Q5 - 5.QUINQUENIO: 29/11/2006; Q6 - 6.QUINQUENIO: 28/11/2011. 6P - SEXTA PARTE: 30/11/2001.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

APOSENTADORIA EM 19/01/2016.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 20:37:07

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0018004-52.2025.8.26.0053, 11ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RONALDO FERREIRA DAS NEVES

CPF: 21XXXXXX34

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 004993445/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Apostilamento do direito da autora à licença para tratamento de saúde, nos períodos indicados na sentença transitada em julgado, anulando-se as decisões administrativas que as indeferiram, bem como regularizando a frequência.

Licença-saúde entre os dias 02/05/2022 a 15/05/2022.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Já foi regularizado o registro de frequência. Servidor aposentou em 02/02/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 17:50:09

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002980-13.2026.8.26.0576, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCA RIBEIRO DE ARAUJO

CPF: 08XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 008695556/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: julgo procedentes os pedidos formulados por Francisca Ribeiro de Araújo Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida às obrigações de a) proceder ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao valor da Bonificação de Resultado devida à requerente, conforme aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente previsto no art. 12-A da Lei n.º 7.713 de 1988, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês nos períodos declinados na petição inicial, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas e apostilando-se para pagamentos futuros, e b) pagar à requerente as diferenças entre o valor retido na fonte à maior e o calculado segundo esses parâmetros, atualizadas pela SELIC a partir da data de cada retenção indevida, observada a prescrição quinquenal;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 20:33:37

O(a) CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, no uso de sua competência e em O Dirigente da Unidade Regional de Ensino de Região Centro, no uso cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Processo nº 1049812-92.2024.8.26.0053, Juizado Especial da Fazenda Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026, Pública - Descontos Indevidos, DECLARA que o(a) servidor(a): RESOLVE: IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”,

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, o docente Marcos Dos Santos Fromhertz, CPF nº 215.XXX.XXX-14, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designado na função de ViceDiretor Escolar na EE Caetano de Campos (Consolação), no Município de São Paulo para desenvolver as atividades previstas no Programa na EE Casimiro de Abreu, no Município de São Paulo.

Nome: JULIO CESAR RIBEIRO do Quadro do Magistério, atualmente designado na função de ViceCPF: 02XXXXXX98 Diretor Escolar na EE Caetano de Campos (Consolação), no Município de Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO São Paulo para desenvolver as atividades previstas no Programa na EE FUNDAMENTAL E MEDIO Casimiro de Abreu, no Município de São Paulo. RS/PV: 004046791/06 Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no DIREITO RECONHECIDO período de 30/09/2026 a 18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica do(a) servidor(a) ao seguinte: assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias letivos, nos termos do artigo formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao vínculo mais recente, mantendo-se vinculada à autarquia requerida como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo, apostilando o título; Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/09/2026 - 13:33:28

Convoca docente para participação no Programa “Diretor Trainee”. O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino Centro, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026, RESOLVE:

Artigo 1º – Convocar, para participação no Programa “Diretor Trainee”, a docente Ana Lucia Dos Santos, CPF nº 091.XXX.XXX-17, integrante do Quadro do Magistério, atualmente designada na função de Coordenadora de Gestão Pedagógica Geral na EE Doutor Octávio Mendes, no Município de São Paulo para desenvolver as atividades previstas no Programa na EE Rômulo Pero, no Município de São Paulo.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 29/09/2026 Autorizando Licença Prêmio para gozo imediato nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68; com nova redação dada pela L.C. 1048/2008: RICARDO HIDEO KAWACHI, RG 6.425.949, PEB II, DI-1, SQC-II-QM, classificado na EE Profº Joaquim Leme do Prado, URE – CENTRO, 90 dias referente ao período de 30/10/2013 a 28/10/2018, certidão nº 255/10102/2018, PULP SPDOC 859726/2018.

Artigo 2º – A convocação de que trata o artigo 1º terá vigência no período de 30/09/2026 a 18/12/2026, observadas as disposições da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. Artigo 3º – Durante o período de participação no Programa, fica assegurado o exercício na unidade escolar de origem por, no mínimo, 1 (um) dia a cada período de 15 (quinze) dias letivos, nos termos do artigo 6º da Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026. Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 1049812-92.2024.8.26.0053

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