DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52/240 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento

à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001372-47.2026.8.26.0198, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROZANGELA SIMOES DOS SANTOS

CPF: 27XXXXXX85

Matrícula: 011593118

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 011593118/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENANDO a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:27:53

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001427-97.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARILZA APARECIDA QUIRINO DOS SANTOS CPF: 12XXXXXX94

Matrícula: 015123080

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015123080/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:29:13

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001427-97.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: POLIANA PAVAN CPF: 18XXXXXX09

Matrícula: 009277614

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009277614/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:29:44

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001427-97.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SERGIO DONIZETTI DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF: 34XXXXXX08 Matrícula: 015451951

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015451951/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido ENSINO conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Secretaria de Estado da Educação Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:30:15 URE - CAIEIRAS

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 decretos 70.396/2026, a certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: KARLA APARECIDA TOMAZ PEREIRA , RG 28202245 PEB II, SQF-I-QM , DI1,E.E Prof.ª HERMELINA DE ALBUQUERQUE PASSARELLA, SEI 01500730366/2026-86,CERTIDÃO 399/2026, PERIODO 01/01/2020 A 29/12/2024.

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001176-62.2026.8.26.0338, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CESAR ROCHA PEDROZO CPF: 13XXXXXX97 Matrícula: 011645489 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011645489/03

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAIEIRAS

DIREITO RECONHECIDO Apostila do Coordenador Geral, n.505 de 29/09/2026. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito O Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino da Unidade do(a) servidor(a) ao seguinte: Regional de Ensino Região de Caieiras supramencionada, no uso da a) apostilar o direito da parte autora à incidência dos adicionais competência conferida pelo artigo 37, inciso I, alínea "a", do Decreto nº temporais sobre o Abono Complementar; 52.833/2008, expede a presente Apostila para declarar que fica prorrogado, em cumprimento ao disposto no Parecer PA nº 53/2011, o Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Contrato por Tempo Determinado nº 70 de 30/07/2025, publicado no D.O.E conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. de 06/08/2025, celebrado com a servidora abaixo: Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:31:22 - ANDRESSA JESSICA FREITAS SANTOS DE LIMA, RG. 45.628.840-5, SQF-IQAE, para exercer a função de AGENTE ORG. ESCOLAR na EE Zilton Bicudo - Prof., na Unidade Regional de Ensino de Caieiras.

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002442-19.2026.8.26.0198, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE HATANO CPF: 14XXXXXX30 Matrícula: 006108374 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006108374/02

PORTARIA DO DIRETOR DE 29/09/2026.

Concedendo, de acordo com o Comunicado conjunto UCRH/CAF 1 de 21, publicado em 29/11/2008, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09, os interessados abaixo identificados:

• Nathália Santos do Nascimento, RG 28.167.592-6, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 01 dia de Licença Saúde de 17/08/2026 a 17/08/2026, da EE Prof. Aparecido Roberto Tonellotti, Francisco Morato. - Nathália Santos do Nascimento, RG 28.167.592-6, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 05 dias de Licença Saúde de 04/08/2026 a 08/08/2026, da EE Prof. Aparecido Roberto Tonellotti, Francisco Morato. - Lucas Rodrigo Valenzuela Abarzua, RG 41.745.333-4, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 02 dias de Licença Saúde de 10/04/2026 a 11/04/2026, da EE Prof. Aparecido Roberto Tonellotti, Francisco Morato. - Aline Romano, RG 44.210.556-3, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 02 dias de Licença Saúde de 13/05/2026 a 14/05/2026, da EE Prof. Aparecido Roberto Tonellotti, Francisco Morato. - Caroline Batista de Oliveira, RG 53.494.359-7, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 02 dias de Licença Saúde de 21/05/2026 a 22/05/2026, da EE Prof. Aparecido Roberto Tonellotti, Francisco Morato. - Caroline Batista de Oliveira, RG 53.494.359-7, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 02 dias de Licença Saúde de 16/04/2026 a 17/04/2026, da EE Prof. Aparecido Roberto Tonellotti, Francisco Morato. - Yanca Cristina da Cruz Silva, RG 55.435.624-7, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 05 dias de Licença Saúde de 16/04/2026 a 20/04/2026, da EE Dr. Ozilde Albuquerque Passarella, Mairiporã. - Márcio Rogério Oliveira Vitório, RG 19.115.668-1, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 02 dias de Licença Saúde de 21/04/2026 a 22/04/2026, da EE Tenente Joaquim Marques da Silva Sobrinho, Cajamar.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do Gratificação de Trabalho noturno dos autores para inclusão na sua base de cálculo as seguintes rubricas: SIMONE HATANO: SALÁRIO BASE, PISO SAL. DOCENTE, CARGA HOR/SUP, ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO, ADIC. LOCAL EXERC.;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:32:15

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002442-19.2026.8.26.0198, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SUZILENE DIAS MARTINS CPF: 34XXXXXX02 Matrícula: 013603152 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013603152/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do Gratificação de Trabalho noturno dos autores para inclusão na sua base de cálculo as seguintes rubricas: SUZILENE DIAS MARTINS: SALÁRIO BASE, CARGA HOR/SUP, ADIC. LOCAL EXERC.;

• Eduardo Ramos de Oliveira, RG 53.307.704, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 08 dias de Licença Saúde de 22/04/2026 a 29/04/2026, da EE Pedro Paulo de Aguiar, Francisco Morato. - Eduardo Ramos de Oliveira, RG 53.307.704, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 03 dias de Licença Saúde de 16/04/2026 a 18/04/2026, da EE Pedro Paulo de Aguiar, Francisco Morato. - Eduardo Ramos de Oliveira, RG 53.307.704, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 02 dias de Licença Saúde de 13/04/2026 a 14/04/2026, da EE Pedro Paulo de Aguiar, Francisco Morato. - Gislene Silva do Prado, RG 34.702.979-6, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 06 dias de Licença Saúde de 08/04/2026 a 13/04/2026, da EE Prof.ª Hermelina de Albuquerque Passarella, Mairiporã. -Terezinha Cristina Brito Nascimento, RG 48.186.110-5, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-1, 05 dias de Licença Saúde de 25/05/2026 a 29/05/2026, da EE Afonso Moreno, Francisco Morato. - Lucinéia Cristina de Araújo Riga, RG 35.005.071-5, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-2, 02 dias de Licença Saúde de 11/05/2026 a 12/05/2026, da EE Jardim das Rosas, Francisco Morato. - Elda Barros Félix, RG 20.913.860-9, Professor de Educação Fundamental e Médio, SQF-I-QM (CAT O), DI-2, 01 dia de Licença Saúde de 19/06/2026 a 19/06/2026, da EE Suzana Dias, Cajamar.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:33:30

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002442-19.2026.8.26.0198, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SUZILENE DIAS MARTINS CPF: 34XXXXXX02 Matrícula: 013603152

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013603152/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recálculo do Gratificação de Trabalho noturno dos autores para inclusão na sua base de cálculo as seguintes rubricas: SUZILENE DIAS PORTARIA DO DIRETOR MARTINS: SALÁRIO BASE, CARGA HOR/SUP, ADIC. LOCAL EXERC.;

MARTINS: SALÁRIO BASE, CARGA HOR/SUP, ADIC. LOCAL EXERC.; PORTARIA DO DIRETOR DE 29/09/2026. Concedendo, com fundamento nos artigos 7º, inciso XIX e 39 § 2º da Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Constituição Federal e artigo 10, § 1º da ADCT e Lei Complementar nº conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. 1054/2008, 05 dias de Licença Paternidade, no período de 14/05/2026 a Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:34:12 18/05/2026, LUCAS DE JESUS OLIVEIRA, RG. 52.727.272-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, DI-1 (CAT. “O”) da EE. Joaquim Marques PORTARIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 da Silva Sobrinho - Tenente, Cajamar.

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