DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92/153 - Diário Oficial do Estado de São Paulo EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 62/2026

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

PROCESSO SEI n° 057.00335760/2026-17

Torna-se público que o Comandante de Policiamento Ambiental, por meio da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG – 180198), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA (PARTICIPAÇÃO AMPLA), por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Compras.gov.br”, objetivando a aquisição de VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE, A DIESEL, CABINE DUPLA, CÂMBIO AUTOMÁTICO, TRAÇÃO 4X4, COR BRANCA COM ADAPTAÇÕES, para a Sede da 3ª Cia do 4º BPAmb – Terceira Companhia do Quarto Batalhão de Polícia Ambiental, situada em Franca/SP.

Data da Sessão Pública: 19 de outubro de 2026, às 09h00min.

Link da licitação – PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/4211

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo e [email protected]. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças do Comando de Policiamento Ambiental, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 5085-2130.

Anexo(s):

85 = DOE - Abertura de licitação.pdf

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

ABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICO

Encontra-se aberto no COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO – “JOÃO NEGRÃO” (CAvPM) o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180173127/2026, do tipo MENOR PREÇO, PROCESSO SEI Nº 057.00252284/2026-91, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) CONTÊINER MARÍTIMO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO E APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESINSTALAÇÃO E SEGURO. A realização da sessão será no DIA 15/10/2026 às 09:00 horas, no endereço eletrônico: https://compras.gov.br. O edital na íntegra está disponível para consulta e retirada nos endereços eletrônicos: https://compras.gov.br ou https://pncp.gov.br. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e- mail [email protected].

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 25 de setembro de 2026. DESPACHO Nº CAvPM- 169/420/26 Do Dirigente da UGE 180.173 (CAvPM)

Ao Sr. Gestor do Contrato.

Assunto: Designação de Gestor e Fiscal.

1. Com fundamento no que dispõe o Decreto Nº 11.246, de 27 de

outubro de 2022, bem como o artigo 117, da Lei Federal 14.133/21, designo como gestor e fiscais, a contar de 24SET26, do Processo CAVPM nº SEI 057.00195535/2026-23, Processo Siafem nº 2026043474-3 (demandas), que tem por objeto a Aquisição de Monitor Desfibrilador Multiparamétrico, os seguintes servidores:

1.1. Cap PM 104522-9 FABIANA Maria Ajjar, como gestor do contrato;

• 1.2. 1º Ten PM 180368-9 RÉGIS Campos Marques, como gestor

• substituto do contrato; 1.3. Cb PM 108806-8 Jocinaldo LOPES, como fiscal administrativo do

• contrato.

1. Caberá ao Gestor e aos Fiscais, conforme Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, as seguintes atribuições: 2.1. ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

• 2.1.1. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,

• administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19 do decreto em questão;

• 2.1.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das

• ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

• 2.1.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do

• contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

2.1.4. coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar

relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

2.1.5. coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19 do decreto em questão; 2.1.6. elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; 2.1.7. coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

2.1.8. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

2.1.9. realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do decreto em questão, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

2.1.10. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 2.2. ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

2.2.1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;

2.2.2. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 2.2.3. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

2.2.4. informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

2.2.5. comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

2.2.6. fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

2.2.7. comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

2.2.8. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do decreto em questão;

2.2.9. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do decreto em questão; e

2.2.10. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

2.3. ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

2.3.1. prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

2.3.2. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

2.3.3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

2.3.4. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

2.3.5. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;

2.3.6. auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do decreto em questão; e

2.3.7. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25 do decreto em questão, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

2.4. ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 22 e o art. 23 do decreto em questão.

1. Conforme Art. 25 do Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, o recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivo termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. Determino a estrita observância do rito descrito no art. 140 da Lei Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato. "Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

• § 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte,

• quando estiver em desacordo com o contrato.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”

1. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial. RONALDO BARRETO DE OLIVEIRA Cel PM Dirigente da UGE 180.173

SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETARIA DE TURISMO E VIAGES GABINETE DO SECRETÁRIO

Encontra-se aberta na COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO da SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA - nº990004178/2026, do tipo MENOR PREÇO – Processo SEI 027.00000842/2026-47, destinado contratação de empresa para a contratação de estudo prévio de monitoramento ambiental simplificado na cidade de São Sebastião, na Ilha das Couves, conforme especificações constantes do Termo de Referência, como o anexo I do Aviso. A sessão pública dar-se-á no dia 05/10/2026, às 08:00, no endereço eletrônico https://www. gov.br/pncp ou www.gov.br/compras/pt-br, onde os interessados poderão verificar o Aviso na íntegra através do Id contratação PNCP. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3204-2863.

A Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo torna pública a ANULAÇÃO do Ato que Autoriza a Contratação Direta nº 131/2026, referente à contratação do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, cujo objeto é a operacionalização do Programa de Estágios para atendimento às demandas da Secretaria de Turismo e Viagens.

A anulação decorre de equívoco no cadastramento e na publicação realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, por meio da qual o 1º Termo de Aditamento ao Contrato ST nº 01/2025, celebrado em 15 de julho de 2026, foi indevidamente registrado como nova contratação, ocasionando duplicidade do contrato.

Dessa forma, fica anulada exclusivamente a publicação referente ao Ato que Autoriza a Contratação Direta nº 131/2026, permanecendo válido o Ato que Autoriza a Contratação Direta nº 137/2025, bem como o Contrato ST nº 01/2025 e seu respectivo 1º Termo de Aditamento.

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ART. 74, INCISO I. Processo SEI nº 027.00000953/2026-53 Contrato: ST nº 45/2026.

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