DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Equipamentos de Implantação de Setor de Panificação na Penitenciária na Penitenciária Dr. José AC Salgado de Tremembé, pertencente ao Complexo Penal de Tremembé, CONTRATADA através da Nota de Empenho nº 2026NE20320,, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

VII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer VII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de fiscais técnico e administrativo, quanto ao cumprimento de obrigações Equipamentos de Implantação de Setor de Panificação na Penitenciária na Penitenciária Contrato, se for o caso; assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução Dr. José AC Salgado de Tremembé, pertencente ao Complexo Penal de IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos Tremembé, CONTRATADA através da Nota de Empenho nº 2026NE20320,, qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos VIII - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à 15 de dezembro de 2023. órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Chefia da Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos O CHEFE DE DEPARTAMENTO do COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, no COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, no, no Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nomeado informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei fiscalização e gestão nos termos do contrato; pelo Decreto n.º 69.228/25 de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOE federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); IX - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, de 23 de dezembro de 2024 e Resolução SAP, de 30 de janeiro de 2025 e V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, informações necessárias ao Gestor do Contrato; providências necessárias para solicitar sua imediata correção. de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: representante da Administração especialmente designado, e ainda, a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecidas no Termo de Referência nº 40/2026, sendo responsável Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE: estabelecido pelo Gestor do Contrato. pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: à qualidade do objeto contratado; decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL DE estabelecidas nos Termo de Referência 39/2026, sendo responsável pelo correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em TREMEMBÉ, e a empresa , e a empresa EQUIPA10 ATACADO E VAREJO LTDA – CNPJ Nº acompanhamento da execução das atividades contratuais; quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o 44.671.880/0001-01, mediante a nota de empenho nº , mediante a nota de empenho nº 2026NE20320,, II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas Processo SEI nº 006.003797072026-24, tendo por objeto Aquisição de, tendo por objeto Aquisição de as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; Equipamentos para Implantação de Setor de Panificação na Penitenciária termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade IV - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido, o “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, pertencente ao Complexo Contratante, com as motivações e documentações necessárias; “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do Penal de Tremembé. III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais objeto no período avaliado, bem como o registro de eventuais I. GESTOR TITULAR: RAONI SIMÕES, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Divisão RAONI SIMÕES, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Divisão multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do irregularidades ou falhas identificadas na execução das obrigações de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional; e Contrato juntamente com a remessa da medição do período; contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato; II. GESTOR SUPLENTE: GILBERTO DO NASCIMENTO, RG. XX.XXX.XXX-XX, IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá V - Comunicar à CONTRATADA quaisquer sinistros ou ocorrências Chefe de Divisão de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para relacionadas ao contrato, encaminhando as informações necessárias ao Profissional Substituto; pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para gestor do contrato; Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas VI - Identificar e encaminhar os responsáveis por infrações ou atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, I. FISCAL TÉCNICO TITULAR: . FISCAL TÉCNICO TITULAR: DIEGO BERNARDES MAGALHÃES PEREIRA, referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº conforme estabelecido no Termo de Referência; R.G. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística; e 14.133, de 2021. VII - Garantir o uso adequado dos bens ou serviços fornecidos pela II. FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: WALTER PEREIRA FILHO, R.G. XX.XXX.XXX- WALTER PEREIRA FILHO, R.G. XX.XXX.XXXArtigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do CONTRATADA, conforme o estabelecido no Termo de Referência, XX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística Substituto. contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em orientando os usuários e assegurando a conformidade com as normas e Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para razão do cargo público que ocupam. regulamentos aplicáveis; atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua VIII - Solicitar à CONTRATADA a realização de manutenções I. FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ESTEVAM DE MORAIS CORREA ESTEVAM DE MORAIS CORREA publicação. preventivas e corretivas dos bens ou serviços fornecidos, conforme as DURÃO, R.G. xx.xxx.xxx-xx, Chefe de Serviço de Finanças e Suprimentos; e ALEXANDRE APOLINÁRIO DE OLIVEIRA recomendações do fabricante ou especificações do Termo de Referência; II. FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: RENATA SANTOS CAMPELO, R.G. RENATA SANTOS CAMPELO, R.G. Chefe de Departamento IX - Assegurar a conformidade legal das atividades executadas, xx.xxx.xxx-xx – Policial Penal. incluindo a habilitação dos profissionais envolvidos, quando aplicável; Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições PENITENCIÁRIA DA CAPITAL X - Responsabilizar-se pela guarda e uso dos bens em comodato, de definidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: acordo com o Termo de Referência, orientando os usuários. I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as estabelecidas na nota de empenho nº 2026NE20320, sendo responsável PORTARIA PC Nº 190/2026, DE 28/09/2026 atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; O Chefe de Departamento Substituto, da Penitenciária da Capital - I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais II. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais RSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual estabelecidas no Termo de Referência nº 40/2026, sendo responsável assumidas; nº 69.228/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; III. Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar à execução do objeto do contrato; nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos IV. Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e Contratante, com as motivações e documentações necessárias; o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de fiscalizada por um representante da Administração especialmente III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do V. Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Contrato juntamente com a remessa da medição do período; que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para penais; decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para VI. Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária da Capital, e aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis a empresa SERGIO DOMINGOS DE LIMA - ME - CNPJ 26.145.394/0001-60, específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; mediante nota de empenho nº 2026NE00426, Processo SEI nº referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº VII. Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os 006.00351370/2026-91, tendo por objeto Serviços de Manutenção das 14.133, de 2021. atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à Câmaras Frias da Cozinha Central, desta Unidade Prisional. Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual I - GESTOR TITULAR: Anderson Francisco da Silva, RG. 32.949.543-4, contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em aplicação de sanções e à extinção do contrato; Cargo: Policial Penal; e razão do cargo público que ocupam. VIII. Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais II - GESTOR SUPLENTE: Nada Consta; Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua realizado pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para publicação. de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Ezequiel Elias dos Santos Lopes COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; Guimarães, RG. 39.130.025-8, Cargo: Chefe de Seção, Formação Educacional, IX. Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia Trabalho e Capacitação; DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL de Serviço de Finanças e Suprimentos para a formalização dos II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Nada Consta; procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para fiscalização e gestão nos termos do contrato. COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Luís Carlos de Figueiredo Soares, definidas no artigo 17 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: RG. 17.741.772-9, Cargo: Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos e; PORTARIA Nº 039/2026, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Nada Consta; estabelecidas na nota de empenho nº 2026NE20320, sendo responsável DesignandoàvistadaLeiComplementarnº897de09/05/2001e§2ºdoInciso Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; IIIdoArtigo definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: II. Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne 3ºdoDecretonº68.220,de15dedezembrode2023,paraatuarnaGestão/Fiscaliza I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais à qualidade do objeto contratado; ção dos Contratos nºs: estabelecidas no Termo de Referência nº 40/2026, sendo responsável III. Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Pregão Eletrônico nº 001/2026COMPSV pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; 001/2026–COMERCIAL DE CARNES BELO VALE LTDA quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais 002/2026-HELANCE DISTRIBUIDORA LTDA - ME o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de assumidas; Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; Referente ao Processo SEI nº 006.00515272/2025-15 Pregão Eletrônico III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações nº 90001/2026, IV. O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a necessários à execução do objeto do contrato; qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de quetratadaAquisiçãodeGênerosalímentíciosPerecíveis,comentregaparcelad IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas a, para atender ao cardápio único - sem prejuízo das suas atividades, correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em cargos e funções necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o normais,comoGestor/Fiscaloservidor:JoãoCarlosFerreiradeLima,RG.:24.268. órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com 634-5, Chefe de Divisão de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso. Profissional. informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei V - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as Federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis V. Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades VI - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO PARA informações necessárias ao Gestor do Contrato; prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual SETOR DE PANIFICAÇÃO NA PII TREMEMBÉ VI. Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no aplicação de sanções e à extinção do contrato; instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo PORTARIA 380144 Nº 294/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de

O CHEFE DE DEPARTAMENTO do COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, no COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, no, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nomeado pelo Decreto n.º 69.228/25 de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOE de 23 de dezembro de 2024 e Resolução SAP, de 30 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, e a empresa , e a empresa EQUIPA10 ATACADO E VAREJO LTDA – CNPJ Nº 44.671.880/0001-01, mediante a nota de empenho nº , mediante a nota de empenho nº 2026NE20320,, Processo SEI nº 006.003797072026-24, tendo por objeto Aquisição de, tendo por objeto Aquisição de Equipamentos para Implantação de Setor de Panificação na Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, pertencente ao Complexo Penal de Tremembé. I. GESTOR TITULAR: RAONI SIMÕES, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Divisão RAONI SIMÕES, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Divisão de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional; e II. GESTOR SUPLENTE: GILBERTO DO NASCIMENTO, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Divisão de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional Substituto;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I. FISCAL TÉCNICO TITULAR: . FISCAL TÉCNICO TITULAR: DIEGO BERNARDES MAGALHÃES PEREIRA, R.G. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística; e II. FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: WALTER PEREIRA FILHO, R.G. XX.XXX.XXX- WALTER PEREIRA FILHO, R.G. XX.XXX.XXXXX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística Substituto. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I. FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ESTEVAM DE MORAIS CORREA ESTEVAM DE MORAIS CORREA DURÃO, R.G. xx.xxx.xxx-xx, Chefe de Serviço de Finanças e Suprimentos; e II. FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: RENATA SANTOS CAMPELO, R.G. RENATA SANTOS CAMPELO, R.G. xx.xxx.xxx-xx – Policial Penal.

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