DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

Interessado: Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural - DPPC Assunto: Bem 47005 - Pça. Dr. Benedito Meirelles, 17 - Centro Histórico, Guaratinguetá - SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, aprovar o parecer do Conselheiro Relator, FAVORÁVEL à aplicação de multa média, no valor de 150 UFESPs referente à instalação de anúncio publicitário sem a prévia anuência deste CONDEPHAAT, em imóvel na Praça Dr. Benedito Meirelles, nº 17, situado no município de Guaratinguetá. Deliberou ainda:

I. A cominação de obrigação de fazer, consistente na determinação de remoção do painel, no prazo de até 30 (trinta) dias, e, se descumprido tal prazo, a remessa à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de ação de obrigação de fazer.

II. Renovação mensal da multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs até a efetiva remoção do anúncio.

Nº do Processo: 010.00005327/2026-88

Interessado: PATRICIA PIQUE DOURADOR

Assunto: Bem - 21760 - Reforma - Rua Capitão Horta, 338 - Casa Branca/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR a reforma de imóvel na Rua Capitão Horta, 338, situado no município de Casa Branca. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122273578 no Processo 010.00005327/2026-88.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Nº do Processo: 010.00004707/2026-03

Interessado: Benjamin Armelini

Assunto: Bem 51975 - Regularização - Rua dos Ypês,148 - Jardim Primavera - Amparo/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR o projeto de regularização (pós-intervenção) de edificação residencial à Rua dos Ypês, 148, situada no município de Amparo. A presente deliberação se refere ao documento autenticado sob nº 0122297482 no Processo 010.00004707/2026-03.

As plantas e memoriais, digitais ou impressos, com a numeração indicada, só terão validade se acompanhadas desta deliberação, também publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo; Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes e não exime os responsáveis de eventual aplicação das sanções legais por conduta irregular.

Nº do Processo: 010.00005802/2026-16 Interessado: SAMIR EL KHOURI

Assunto: Bem 52031 - Regularização - Rua Rio Grande do Sul, 883 - Ribeirão Preto/SP

O Egrégio Colegiado deliberou, por unanimidade, APROVAR a regularização de demolição total de edificação à Rua Rio Grande do Sul, 883, situada no município de Ribeirão Preto. Ressaltamos que, em tempo oportuno, o projeto para construção nova no local deverá ser encaminhado ao Condephaat para prévia análise e competente manifestação. Esta anuência não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

DIRETORIA DE FOMENTO À CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS

COORDENADORIA DE FOMENTO INDIRETO

DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS INCENTIVADOS

Procedimento: 010.00011988/2023-08

Interessado: Companhia Brasileira de Arte, Cultura e Esportes Ltda Assunto: Parecer Conclusivo de Contas

Diante dos elementos que instruem os autos, DECIDO, no uso das atribuições que me são conferidas, REPROVAR a Prestação de Contas do Projeto “Economia Circular”, código 44244, em atenção ao Artigo 59, inciso IV, alínea "B", da Resolução SCEIC 01/2024. Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2026. Coordenadoria de Projetos Incentivados

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Altera a composição da Comissão Permanente, instituía pela Resolução SDE nº 22/2025, para continuidade nos trabalhos de atualização do inventário dos bens patrimoniais adquiridos no âmbito dos convênios celebrados entre o Ministério de Trabalho e Emprego e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho - SERT.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1° - Altera a composição da Comissão Permanente, instituída pela Resolução SDE nº 22/2025, para dar continuidade aos trabalhos de atualização do inventário dos bens patrimoniais adquiridos no âmbito dos Convênios MTE 021/87, nº 011/00, nº 027/05, nº 047/07, nº 001/08, nº 048/12, celebrados entre o Ministério de Trabalho e Emprego e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho – SERT.

Artigo 2º - Para condução dos trabalhos, ficam designados os seguintes servidores:

1. Artur Francisco Meneses de Lima Silva, RG nº 48.026.142-8, Chefe da Seção, a quem incumbirá a presidência dos trabalhos;

2. Tais Maria Silvestre da Costa, RG nº 39.874.872-X, Assistente III;

3. Alycia Beatriz Pedro dos Santos, RG nº 50.001.923-X, Assistente III;

4. Denis Carreira, RG nº 23.546.526-4, Oficial Administrativo;

5. Simone Pangrazi, RG nº 17.328.598-3, Assistente Técnico II, secretariando os trabalhos.

Artigo 3°: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Designa o gestor e os fiscais administrativos e técnicos, responsáveis pelo acompanhamento e gestão do Contrato SDE n° 14/2026 (Processo SEI/SDE nº 011.00000952/2026-13), com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – CNPJ Nº 34.028.316/0031-29.

A Coordenadora de Administração, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições,

Artigo 1° - Designar os servidores abaixo relacionados na qualidade de gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo e seus respectivos suplentes, visando o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato SDE n° 14/2026, objetivando a prestação de serviços postais.

Gestor: Rubismar Lopes da Silva, portador do RG n° 43.124.207-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 295.464.908-90 – Chefe de Divisão de Documentação e Tecnologia da Informação;

Fiscal Técnico: Jhonathan Santella Evaristo, portador do RG n° 43.780.693-5, inscrito no CPF/MF sob o n° 349.378.728-69 – Chefe de Seção de Serviço de Tecnologia da Informação;

Fiscal Administrativo: Ellen Campos Candido da Silva, portadora do RG n° 43.489.756-5, inscrita no CPF/MF sob o n° 382.224.078-80 – Assistente Técnico I;

Suplente de Gestor: Claudio Lucena de Carvalho, portador do RG n° 21.583.691-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 126.429.068-33 – Chefe de Serviço de Tecnologia da Informação;

Suplente de Fiscal Técnico: Alex Sandro da Silva Alves, portador do RG n° 37.585.069-7, inscrito no CPF/MF sob o n° 940.415.395-87 – Chefe de Seção de Sistemas E Redes;

Suplente de Fiscal Administrativo: Henrique Jose Barbosa, portador do RG n° 39.999.851-2, inscrito no CPF/MF sob o n° 218.641.028-10 – Assistente III da Seção de Sistemas e Redes;

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Coordenador

Coordenadoria de Administração, Orçamento e Finanças

2. Portaria.pdf

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS

Ao Décimo Quinto Dia do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis, na Rua Boa Vista nº 170 – 14º andar, realizou-se a Trigésima Quarta Sessão Ordinária do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais. Presentes os Representantes conforme a competente lista de presença. Às dez horas havendo número regimental, respondendo pela Presidência do GRAPROHAB o Dr. Lacir Ferreira Baldusco declarou abertos os trabalhos, passando-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: 01 – Leitura e discussão da Ata da 33ª Sessão Ordinária/2026, a qual posta em votação foi considerada aprovada. 02 – Leitura da Correspondência Recebida. 03 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 19.400 (SEI 013.00005330/2024-55) referente ao Loteamento “Jardim do Lago”, no Município de Mogi Guaçu, tendo como interessado NTB & FC Imóveis SPE Ltda. Por solicitação do Representante da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e acatada pela unanimidade dos presentes o projeto teve sua análise prorrogada para

13.10.2026. Após discussão o Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação considerou o projeto aprovado. 04 ~~–~~ Análise das Exigências Técnicas do protocolo 19.499 (SEI 013.00006758/2024-15) referente ao Loteamento “Parque Leste 1”, no Município de Ribeirão Preto, tendo como interessado Verso Agropecuária Ltda. - EPP. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, do SP Águas e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovação Digital foi emitido com o número 250/2026. 05 – Análise da Reabertura do protocolo 19.611 (SEI 013.00000087/2025-60) referente ao Loteamento Residencial “São Paulo”, no Município de Rio das Pedras, tendo como interessado PR Angolini Empreendimentos Imobiliários. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovação Digital foi emitido com o número 251/2026. 06 – Análise (prazo) das Exigências Técnicas do protocolo 19.700 (SEI 013.00001469/2025-19) referente ao Loteamento “Estância Rialto”, no Município de Ribeirão Preto, tendo como interessado Rialto Ribeirão Preto Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo indeferiram o projeto e o Representante da SP Águas o considerou aprovado. 07 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 19.736 (SEI 013.00002014/2025-11) referente ao Loteamento Residencial e Comercial “Nova Porto Feliz – Fase 1”, no Município de Porto Feliz, tendo como interessado Constal S.A. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da SP Águas e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovação Digital foi emitido com o número 252/2026. 08 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 19.803 (SEI 013.00003080/2025-08) referente ao Loteamento Residencial “Vila Bella”, no Município de Guaiçara, tendo como interessado Olavo Claudio de Souza. Por solicitação do Representante da SP Águas e acatada pela unanimidade dos presentes o projeto teve sua análise prorrogada para 13.10.2026. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo considerou o projeto aprovado. 09 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 19.896 (SEI 013.00005186/2025-38) referente ao Loteamento “Jardim Britânia”, no Município de Bragança Paulista, tendo como interessado Mauro Henrique Silveira. Após discussão o Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação indeferiu o projeto e os Representantes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da Sabesp o consideram aprovado. 10 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 19.962 (SEI 013.00006235/2025-50) referente ao Loteamento “Jardim Primavera II”, no Município de Auriflama, tendo como interessado Davanzzo Auriflama Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Por solicitação do Representante da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e acatada pela unanimidade dos presentes o projeto teve sua análise prorrogada para 13.10.2026. Após discussão o Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação indeferiu o projeto e o Representante da Sabesp o considerou aprovado. 11 – Análise da Reabertura do protocolo 20.005 (SEI 013.00007233/2025-88) referente ao Loteamento “Alameda Elisa”, no Município de Ribeirão Preto, tendo como interessado Maubisa Agricultura e Empreendimentos Ltda. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovação Digital foi emitido com o número 253/2026. 12 – Análise da Reabertura do protocolo 20.007 (SEI 013.00007257/2025-37) referente ao Loteamento “Solar do Paraty”, no Município de Campinas, tendo como interessada Associação Solar do Paraty. Por solicitação dos Representantes da SP Águas, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e acatada pela unanimidade dos presentes o projeto teve sua análise prorrogada para 13.10.2026. Após discussão o Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação aprovou o projeto. 13 ~~–~~ Análise da Reabertura do protocolo 20.097 (SEI 013.00008924/2025-07) referente ao Condomínio Residencial “Casa e Jardim Toscana”, no Município de Vargem Grande Paulista, tendo como interessada Casa Jardim Toscana Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Após discussão o Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação apresentou exigências técnicas e os Representantes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da Sabesp consideraram o projeto aprovado. 14 – Análise (prazo) da Reabertura do protocolo 20.136 (SEI 013.00009658/2025-21) referente ao Loteamento “Jardim Alvorada”, no Município de Rio Claro, tendo como interessado Elipsa RC Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Após discussão o Representante da SP-Águas apresentou exigências técnicas e os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. 15 – Análise da Reabertura do protocolo 20.262 (SEI 013.00001504/2026-72) referente ao Condomínio “Tomás Carvalhal”, no Município de São Paulo, tendo como interessado Lavvi Reino Unido Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da Sabesp consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovação Digital foi emitido com o número 254/2026. 16 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 20.293 (SEI 013.00002053/2026-91) referente ao Condomínio Residencial “Soto”, no Município de Bragança Paulista, tendo como interessado Bragmalls Empreendimentos SPE Ltda. Após discussão o Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação indeferiu o projeto e os Representantes da SP Águas, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da Sabesp o consideraram aprovado. 17 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 20.340 (SEI 013.00002922/2026-87) referente ao Loteamento “Jardim Real II”, no Município de Palmital, tendo como interessada Construir Loteadora Ltda. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovação Digital foi emitido com o número 255/2026. 18 – Análise das Exigências Técnicas do protocolo 20.357 (SEI 013.00003253/2026-61) referente ao Loteamento “Sunshine”, no Município de Ribeirão Preto, tendo como interessado Costallat Ferreira Engenharia e Construções Ltda. Após discussão os Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de

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