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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 30/09/2026 · pág. 56

DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GGR-CPG n. 4661/2026.

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por THIAGO DE PAULA RODRIGUES, CPF/CNPJ 408.267.048-32 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320331, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), no Sitio Recanto Marilon, localizado(s) no município de Pedregulho, conforme abaixo: - Reservatório de Acumulação - Afluente do Córrego das Posses ou do Lajeado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 10' 56.12") - Longitude O (47° 22' 37.73") - volume útil: 1.950,00 m³ - finalidade: regularização de vazão - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260075936-EBS. ER26-00243.

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por LUIZ PAULO PAVAO EPP, CPF/CNPJ 04.935.348/0001-21 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9319958, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) mineração, no Sítio Nossa Senhora da Aparecida, localizado(s) no município de Aramina, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD-GGR-DPG n. 4651/2026 de 28/9/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Regiane Cristina Diniz de Oliveira, CPF/CNPJ 184.351.998-43 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9318508, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) Uso Rural - Aquicultura, no Sitio São José, localizado(s) no município de Itapira, conforme abaixo: - Lançamento Superficial - Córrego Itapirinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 20' 37.87") - Longitude O (46° 48' 9.47") - Vazão Máxima Instantânea 0,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 12,00 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240028403-E5Z. LA-221-00575. - Captação Superficial - Córrego Itapirinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 20' 31.78") - Longitude O (46° 48' 7.50") - Vazão Máxima Instantânea 0,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 12,00 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240028403-LJS. CA-221-00576. - Reservatório de Acumulação - Córrego Itapirinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 20' 35.56") - Longitude O (46° 48' 10.38") - volume útil: 3000,00m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240028403-MZ3. ER-221-00577. - Lançamento Superficial - Córrego Itapirinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 20' 29.81") - Longitude O (46° 48' 6.78") - Vazão Máxima Instantânea 0,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 12,00 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240028403-WAO. LA-221-00578. - Captação Superficial - Córrego Itapirinha - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 20' 26.23") - Longitude O (46° 48' 4.49") - Vazão Máxima Instantânea 0,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 12,00 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240028403-XHY. CA-221-00579.

Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4657/2026 de 29/9/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Marcelo Bertoluci, CPF/CNPJ 126.681.538-40 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9320503, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), no Sitio João e Maria, localizado(s) no município de Patrocínio Paulista, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4658/2026 de 29/9/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por ANA LUCIA GILBERTO E OUTRAS, CPF/CNPJ 08.213.230/0001-40 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320388, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), na propriedade denominada "Fazenda São Pedro", localizado(s) no município de Cristais Paulista, conforme abaixo: - Reservatório de Acumulação - Afluente do Ribeirão Corrente Ou Sant’Ana - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 26' 0.74") - Longitude O (47° 30' 32.32") - volume útil: 4.000,00m³ - finalidade: regularização de vazão - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260085396-Q9W. ER-43-00497.

Extrato DDO/SD-GGR-DPG n. 4652/2026 de 28/9/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JOSE ANTONIO PAN E OUTRO, CPF/CNPJ 08.066.534/0004-75 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320424, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) Uso Rural, no Sítio Santo Antônio, localizado(s) no município de Mogi Guaçu, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 10' 44.11") - Longitude O (47° 4' 16.54") - Volume Diário: 5,00 m³/dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260080831-H6W. PO-194-00535. - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 10' 40.16") - Longitude O (47° 4' 17.81") - Volume Diário: 8,00 m³/dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260080831-90U. PO-194-00535. Extrato DDO/SD-GGR-DPG n. 4656/2026 de 28/9/2026. DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Informe de Indeferimento Referência: - Interessado: CONSENTINE PARTICIPACOES LIMITADA - CPF/CNPJ: 39.767.042/0001-98 - Localização: SITIO AGUA BOA - Município: Águas Da Prata - Processo SP-ÁGUAS: 9318928 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Reservatório de Acumulação - Ribeirão Três Batalhas - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 53' 16.05") - Longitude O (46° 43' 21.42") - volume útil: 6000 (m³) - finalidade: controle de cheias - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20240041132-QVQ. ER-17200240.

Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4659/2026 de 29/9/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por PAULA ENEIDA FALEIROS DE OLIVEIRA TASSO, CPF/CNPJ 254.239.338-97 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9320547, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), na propriedade "Fazenda Santa Maria - Matrícula nº 9.694", localizado(s) no município de Itirapuã, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4660/2026 de 29/9/2026. DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de PARDO GRANDE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Informe de Indeferimento pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Referência: 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de - Interessado: CONSENTINE PARTICIPACOES LIMITADA março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti- CPF/CNPJ: 39.767.042/0001-98 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de - Localização: SITIO AGUA BOA maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP- Município: Águas Da Prata ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações - Processo SP-ÁGUAS: 9318928 constantes do requerimento, apresentado por Jacinto Elias Rocha Brito À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Júnior, CPF/CNPJ 024.417.328-11 e do parecer técnico contido no Processo 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado SP-ÁGUAS n. 9317598, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. a(s) interferência(s), na Fazenda Invernada do Cedro, localizado(s) no 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de município de Aguaí, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4662/2026 de 29/9/2026. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de

março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JOSÉ ADALBERTO MAZZO, CPF/CNPJ 627.262.428-04 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9319843, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) doméstico - rural, na propriedade denominada Sítio São Pedro, localizado(s) no município de Batatais, conforme abaixo:

Extrato DDO/SD-GGR-CPG n. 4663/2026 de 29/9/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Sérgio de Campos Mantovanini, CPF/CNPJ 388.550.468-53 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9316125, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) Uso Rural, na propriedade denominada "Fazenda Boa Vista", localizado(s) no município de Pirassununga, conforme abaixo:

PORTARIA DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de WALDEMAR GARCIA JUNQUEIRA NETO, CPF/CNPJ nº 08.085.241/0006-05, a autorização administrativa para interferência em recursos hídricos superficiais, na propriedade denominada Fazenda São João, no município de Guaíra, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de José Roberto Lagazzi, CPF/CNPJ nº 092.307.458-98, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na propriedade denominada “Fazenda Córrego do Jaborandi”, no município de Altinópolis, conforme abaixo identificado:

PORTARIA DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de ALEXANDRE BASILE DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 109.941.508-06, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins uso rural - dessedentação, no SITIO ÁGUA BOA, no município de Casa Branca, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de ROBERTO LIBORIO SCOLLO E OUTRO, CPF/CNPJ nº 079.594.088-23, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na propriedade

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