DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

57/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo denominada Sítio Boa Vista, no município de Aguaí, conforme abaixo identificado:

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025. Fica outorgada, em nome de Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada, CPF/CNPJ 05.868.574/0003-61, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Guaratinguetá, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 49' 33.38") - Longitude O (45° 11' 29.03") - Volume Diário: 20,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260075920-A1K. PO-285-00446. Processo 9611012 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GPM 6293/2026. Fica outorgada, em nome de GERDAU S.A, CPF/CNPJ 33.611.500/017780, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins industrial - sanitário, no município de Pindamonhangaba, conforme abaixo identificado: - Lançamento Superficial - Ribeirão Piratini ou dos Surdos - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 53' 16.35") - Longitude O (45° 20' 48.88") - Vazão Máxima Instantânea 190,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 4.560,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260064036-J48. LA-284-00105. Processo 9604357 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPM 6295/2026.

• Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 22' 3.10") - Longitude O (46° 7' 40.90") - Volume Diário: 4,40 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250010007G32. PO-325-01046.

• Captação Superficial - Córrego do Mato Seco - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 8' 44.59") - Longitude O (46° 57' 6.37") - Vazão Máxima Instantânea 20,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 400,00 m³/dia - Período 20h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260092376-9IQ. CA-195-00199. Processo 9315910 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6356/2026.

Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4610/2026 de 28/9/2026.

20260092376-9IQ. CA-195-00199. Processo 9315910 - Extrato de Outorga SPDespacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 28/9/2026 Fica outorgada, em nome de Comercial Zaragoza Importação e ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6356/2026. Declaração de Dispensa de Outorga - DDO Exportação Limitada, CPF/CNPJ 05.868.574/0003-61, a autorização Fica outorgada, em nome de MARCELO CUNHA MORANDIN, CPF/CNPJ À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para nº 412.384.188-05, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado fins urbano - sanitário, no município de Guaratinguetá, conforme abaixo recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na propriedade pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. identificado: denominada "Fazenda Santa Zélia", no município de Cristais Paulista, 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. conforme abaixo identificado: março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiGeográfica(s) Latitude S (22° 49' 33.38") - Longitude O (45° 11' 29.03") - - Captação Superficial - Córrego da Limeira - Coord. Geográfica(s) ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de Volume Diário: 20,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Latitude S (20° 17' 21.18") - Longitude O (47° 18' 24.45") - Vazão Máxima maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP20260075920-A1K. PO-285-00446. Processo 9611012 - Extrato de Outorga SPInstantânea 8,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 178,50 m³/dia - ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações ÁGUAS/SD-GPM 6293/2026. Período 21h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento constantes do requerimento, apresentado por ACACIO AUGUSTO RIBEIRO, Fica outorgada, em nome de GERDAU S.A, CPF/CNPJ 33.611.500/017720260092818-CGE. CA-44-00509. Processo 9320722 - Extrato de Outorga SPCPF/CNPJ 083.530.218-03 e do parecer técnico contido no Processo SP80, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6357/2026. ÁGUAS n. 9612819, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) hídricos superficiais, para fins industrial - sanitário, no município Fica outorgada, em nome de LEONARDO HENRIQUE MANZANO, interferência(s), localizada(s) no município de Lorena, conforme abaixo: de Pindamonhangaba, conforme abaixo identificado: CPF/CNPJ nº 441.140.558-00, a autorização administrativa para o(s) uso(s) - Reservatório de Acumulação - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° - Lançamento Superficial - Ribeirão Piratini ou dos Surdos - Coord. em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no SÍTIO FORMOSO, 48' 28.79") - Longitude O (45° 1' 58.46") - Prazo indeterminado; Solicitado Geográfica(s) Latitude S (22° 53' 16.35") - Longitude O (45° 20' 48.88") - no município de Vargem Grande Do Sul, conforme abaixo identificado: pelo Requerimento 20250048252-RMI. ER-285-00368. Vazão Máxima Instantânea 190,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - Captação Superficial - Afluente do Rio Jaguari-Mirim - Coord. - Reservatório de Acumulação - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 4.560,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Geográfica(s) Latitude S (21° 52' 11.10") - Longitude O (46° 54' 0.63") - Vazão 48' 30.40") - Longitude O (45° 1' 58.54") - Prazo indeterminado; Solicitado Requerimento 20260064036-J48. LA-284-00105. Processo 9604357 - Extrato Máxima Instantânea 51,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 765,00 pelo Requerimento 20250048252-8BJ. ER-285-00370. de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPM 6295/2026. m³/dia - Período 15h /dia - Prazo 42 meses; Solicitado pelo Requerimento - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Fica outorgada, em nome de GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO 20250034345-SIF. CA-171-00349. Latitude S (22° 48' 33.10") - Longitude O (45° 1' 59.62") - Volume Diário: LTDA., CPF/CNPJ 61.083.804/0002-77, a autorização administrativa para - Lançamento Superficial - Afluente do Rio Jaguari-Mirim - Coord. 10,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - Geográfica(s) Latitude S (21° 52' 11.35") - Longitude O (46° 53' 59.33") - 20250048252-P9M. PO-285-00371. processo fabril, no município de Jacareí, conforme abaixo identificado: Vazão Máxima Instantânea 90,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - Reservatório de Acumulação - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) 1.350,00 m³/dia - Período 15h /dia - Prazo 42 meses; Solicitado pelo 48' 34.01") - Longitude O (45° 1' 58.14") - Prazo indeterminado; Solicitado Latitude S (23° 17' 22.90") - Longitude O (45° 57' 18.91") - Volume Diário: Requerimento 20250034345-LRU. LA-171-00350. Processo 9319592 - Extrato pelo Requerimento 20250048252-QUP. ER-285-00372. 252,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250042602de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6360/2026. Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4612/2026 de FPX. PO-326-00653. Processo 9601745 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDFica outorgada, em nome de Paulo Sérgio Moraes, CPF/CNPJ nº 28/9/2026. GPM 6311/2026. 172.878.608-80, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos Despacho da Gerente do Paraíba e Mantiqueira de 28/9/2026 Fica outorgada, em nome de Avibras Aeroco Industria Aeroespacial hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Alto Jaguari, no Declaração de Dispensa de Outorga - DDO LTDA, CPF/CNPJ 62.990.385/0001-39, a autorização administrativa para município de Aguaí, conforme abaixo identificado: À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - - Captação Superficial - Afluente do Córrego do Taquara-do-Reino - 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado sanitário, no município de Jacareí, conforme abaixo identificado: Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 1' 36.43") - Longitude O (47° 1' 10.32") - pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Vazão Máxima Instantânea 60,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Geográfica(s) Latitude S (23° 19' 58.14") - Longitude O (45° 49' 4.70") - 720,00 m³/dia - Período 12h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiVolume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Requerimento 20260060039-A0P. CA-194-00045. ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.632, de 30 de 20260079391-DOL. PO-326-00046. - Captação Superficial - Afluente do Córrego do Taquara-do-Reino - maio de 2017, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 1' 57.19") - Longitude O (47° 1' 14.10") - declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado Geográfica(s) Latitude S (23° 19' 56.56") - Longitude O (45° 48' 55.89") - Vazão Máxima Instantânea 30,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume por ACACIO AUGUSTO RIBEIRO RIBEIRO, CPF/CNPJ 083.530.218-03 e do Volume Diário: 68,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 360,00 m³/dia - Período 12h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9612819, declaramos 20260079391-T8U. PO-326-00047. Processo 9612873 - Extrato de Outorga SPRequerimento 20260060039-LNQ. CA-194-00046. Processo 9308672 - dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a ÁGUAS/SD-GPM 6318/2026. Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6361/2026. finalidade de rodoviária, localizada(s) no município de Lorena, conforme ica outorgada, em nome de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO Fica outorgada, em nome de Julio Cesar de Freitas, CPF/CNPJ nº abaixo: CAMILO, CPF/CNPJ 60.975.737/0057-06, a autorização administrativa para 279.044.608-31, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 48' 32.67") - o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - hídricos superficiais, para fins paisagismo, no Sítio Freitas, no município Longitude O (45° 1' 58.46") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso sanitário, no município de Campos Do Jordão, conforme abaixo de Socorro, conforme abaixo identificado: Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; identificado: - Lançamento Superficial - Córrego do Sertãozinho - Coord. Solicitado pelo Requerimento 20250048252-O7O. TR-285-00367. - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 34' 7.72") - Longitude O (46° 33' 45.15") - Vazão - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 48' 29.56") - Geográfica(s) Latitude S (22° 44' 56.33") - Longitude O (45° 36' 20.27") - Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 120,00 Longitude O (45° 1' 58.50") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Volume Diário: 44,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento m³/dia - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; 20260075481-I5A. PO-254-00012. Processo 9605205 - Extrato de Outorga SP20260079710-NO4. LA-227-00002. Solicitado pelo Requerimento 20250048252-XCB. TR-285-00369. ÁGUAS/SD-GPM 6330/2026. - Captação Superficial - Afluente do Córrego do Sertãozinho - Coord. Extrato DDO/SD-GPM n. 4614/2026 de 28/9/2026. Geográfica(s) Latitude S (22° 34' 7.37") - Longitude O (46° 33' 49.35") - FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO Vazão Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 120,00 DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 28 DE m³/dia - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento SETEMBRO DE 2026 FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 20260079710-7FU. CA-251-00113. Processo 9304356 - Extrato de Outorga SPInforme de Indeferimento ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 6365/2026.

Referência: - Interessado: Shibata - Indústria e Comércio De Produtos Em Geral Ltda - CPF/CNPJ: 61.944.149/0001-13 - Município: Caçapava - Processo SP-ÁGUAS: 9613066 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 7' 6.60") - Longitude O (45° 42' 46.90") - Volume Diário: 48,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260075159-LKZ. PO-307-00751.

GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA

O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e Considerando o disposto no Regimento Interno da Fundação Florestal, instituído pela Portaria Normativa FF nº 019/2025, que regulamenta a estrutura administrativa, técnica e operacional da Entidade;

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por João Carlos Pereira, CPF/CNPJ 831.372.468-49 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9612808, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São José Dos Campos, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 16' 31.84") - Longitude O (45° 50' 3.26") - Volume Diário: 6,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250047236-UJA. PO-326-00623.

Art. 1º - Designar a Sra. Luciana Dellas Coletta, CPF nº 324.652.648-69, para responder pelo expediente do Setor de Planos de Manejo, no período de 28.09 a 18.10.2026, por motivo de férias da titular. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 28.09.2026. São Paulo, na data da assinatura digital.

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 4624/2026.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

Nº do Processo: 139.00037827/2026-14 Interessado: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Assunto: Contrato nº 7.063-4/1988 - Prescrição O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, diante dos elementos de instrução deste procedimento e as manifestações da Coordenadoria Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento e da Diretoria de Administração, com fundamento no Decreto Federal nº 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-Lei nº 4.597/1942, e diante do Parecer Referencial da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER nº 25/2025, DECLARA EXTINTO o Contrato nº 7.063-4/1988, celebrado com a empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos.

Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4608/2026 de 28/9/2026. Despacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 28/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por ABRACEC ASSOCIACAO BRASIL CHINA E COMMERCE, CPF/CNPJ 47.402.379/0001-20 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9612522, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Guararema, conforme abaixo:

Fica outorgada, em nome de Município de Cunha, CPF/CNPJ 45.704.053/0001-21, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins rodoviária, no município de Cunha, conforme abaixo identificado: - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 52' 12.68") - Longitude O (44° 51' 6.40") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250028475-YX1. TR-286-00027. Processo 9607511 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPM 6132/2026.

Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.

Nº do Processo: 139.00040630/2026-62

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