DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 107/2026

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo aprova a atualização dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica – CT e da Comissão Intergestores Bipartite – CIB do Estado de São Paulo, conforme Anexo I e Anexo II.

O Decreto estadual nº 54.739 de 2/9/2009 que reorganiza a Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas; A Lei estadual nº 10.083, de 23/9/1998 - Código Sanitário do Estado, que dispõe, entre outros, sobre as competências estabelecidas aos profissionais das equipes estaduais de Vigilância Sanitária (art. 92 a 96 da Lei estadual nº 10.083/98); e, A Resolução SS nº 297 de 02/09/1995 que dispõe sobre a emissão e o controle de credenciais de identificação para fiscalização sanitária, na área de atuação e competência da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Dispõe, Art. 1º Instituir a equipe estadual de autoridades sanitárias do GVS XXVIII Caraguatatuba, composto pelos seguintes integrantes: I- Maria Aparecida Reis Barbosa, CPF 783.467.978-34, Credencial 050.628-0; II- Clayton Martins Gonçalves, CPF 163.669.718-62, Credencial 050.228-2; III- Luciano David de Oliveira, CPF 203.928.868-65, Credencial 082.1280; IV- Elenilde Martucci de Azevedo, CPF 073.656.638-47, Credencial 082.028-2; V- Simone Córdova Ferreira, CPF 632.618.805-97, Credencial 081.928-4; VI- Ilza Oliveira Barbosa, CPF 172.898.895-51, Credencial 091.228-7; VII-Ivanice de Souza Vincente da Silva, CPF 123.205.468-20, Credencial 091.128-9; VIII- Paula Yuri Sugishita Kanikadan, CPF 249.249.698-85, Credencial 112.628-3; IX- Luciana de Menezes Silva, CPF 275.524.998-69, Credencial 120.828-9; X- Luciana Raguza, CPF 173.180.718-07, Credencial 077.601-3; XI- Maria Cristina Greco Soares da Silva, CPF 365.258.598-40, Credencial 122.728-9;

Art. 2º As autoridades sanitárias relacionadas no artigo anterior devem obrigatoriamente exibir a credencial de identificação fiscal fornecida pelo Centro de Vigilância Sanitária, para poder exercer as atribuições do seu cargo e os atos de vigilância sanitária previstos no Código Sanitário Estadual (entre eles, a fiscalização), compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.

Art. 3º Esta portaria possui vigência de 180 dias corridos a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU

Edital de Abertura de Campos / Vagas para Estágio para o Hospital Estadual Especializado em Reabilitação Dr. Francisco Ribeiro Arantes a CSS, por meio do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágios obrigatório/curricular de acordo com Resolução SS nº 180, de 07 de dezembro de 2021.

I- DO OBJETIVO Artigo 1º - O presente edital destina-se a oferta de vagas para o Estagio Curricular Obrigatório, não remunerado, a ser realizado no primeiro e segundo semestre do ano de 2027, para os discentes regularmente matriculados em cursos de nível médio, médio profissionalizante e superior, de instituições de ensino públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e privados.

II- DAS VAGAS OFERECIDAS Artigo 2º - Os estágios serão realizados nas dependências do Hospital Estadual Especializado em Reabilitação Dr. Francisco Ribeiro Arantes em Itu. Das vagas: Enfermeiros, téc. enfermagem, pós-graduação em estoma terapia, pós-graduação em saúde mental e psiquiatria, farmacêutico, psicologia, serviço social, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física,administração, manutenção predial/equipamentos médicos, tecnologia da informação. IIIDAS SOLICITAÇÕES/INSCRIÇÕES Artigo 3º - As solicitações/inscrições deverão ser encaminhadas para o e-mail , no período de 30/09/2026 à 29/10/2026. Artigo 4º - O atendimento às solicitações de estágio obedecerá à seguinte ordem de preferência para as vagas oferecidas: I – Instituições de Ensino Públicas; II – Instituições de Ensino Privadas Filantrópicas ou sem fins lucrativos III – Instituições de Ensino Privadas não Filantrópicas. Artigo 5º - As Instituições de Ensino interessadas deverão encaminhar por e-mail o Plano de Atividades do Estagiário (Anexo I), que será analisada pela Comissão Local de Estagio, baseado nas atividades oferecidas pelas áreas relacionadas no Item I do presente edital. Artigo 6º - Após aprovação do Plano de Atividades do Estagiário pela Comissão Local, será celebrado com as Instituições de Ensino envolvidas o Termo de Cooperação Técnica para a realização do estágio curricular e outras modalidades. PARÁGRAFO ÚNICO: No Termo de Cooperação Técnica, Anexo II da Resolução SS 180, as instituições de Ensino Privadas, filantrópicas ou não, que adotarem o estágio curricular obrigatório, em seus cursos de nível médio, médio profissionalizante e superior, em serviços próprios da SES/SP, deverão como contrapartida pela utilização do campo de estágio, depositar na Conta Corrente do Banco do Brasil - Agencia 1897- X, Conta 00100.919-2 do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, CNPJ 46.374.500/0001-94, o valor correspondente a 1/3 da mensalidade do curso, paga pelo estudante, considerando a proporcionalidade da carga horária de estágio. IV- DA DOCUMENTAÇÃO Artigo 7º - Para as solicitações de estágio curricular as Instituições de ensino deverão encaminhar os documentos abaixo relacionados: a) Estatuto da Instituição devidamente registrado; b) Regulamento do Curso; c) Aprovação pelo Ministério da Educação; d) Ata da Assembleia que elegeu a última diretoria; e) Comprovação da existência de seguro de vida e acidentes pessoais para os estagiários da Instituição; f) Certidão de regularidade do FGTS; g) Certidão negativa de Débitos relativa ao INSS; h) Certidão de regularidade fiscal municipal; i) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativa ao CNPJ; j) Certidão Negativa de Débitos de

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