DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

122/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 19º Promotor de Justiça de Osasco 20º Promotor de Justiça de Santo André

4º Promotor de Justiça de São Vicente 11º Promotor de Justiça de Sorocaba 18º Promotor de Justiça da Capital 45º Promotor de Justiça da Capital 28º Promotor de Justiça de Guarulhos 9º Promotor de Justiça de Mauá

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.10.2026 (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para o cargo vago adiante indicado:

56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2026, às 10 horas, foi realizada a 32ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presencial e por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Liliana Mercadante Mortari, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Nelson Gonzaga de Oliveira, José Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Luciana Bergamo, Marcos Stefani e Marcelo Orlando Mendes, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: 1.1. Presente a totalidade dos Conselheiros, instalou-se a reunião, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que saudou a todos os presentes e àqueles que assistiam virtualmente. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: aprovada a ata da 31ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 15 de setembro de 2026, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Procurador-Geral de Justiça iniciou sua manifestação cumprimentando a Corregedora-Geral, Dra. Liliana Mercadante Mortari, o Decano do CSMP, Dr. Plínio Antonio Britto Gentil, que acompanhava a sessão de forma remota, a Conselheira Secretária, Dra. Luciana Bergamo, bem como os Conselheiros José Carlos Cosenzo, Nelson Gonzaga de Oliveira, Marcelo Orlando Mendes, Marcos Stefani, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Vera Taberti e Patrícia Aude. Registrou, ainda, a presença de Cláudio Augusto, da Coordenadoria de Comunicação Social, dos assessores Zenon Lotufo, Leonardo Rezek e Jorge Leme, além da Dra. Mylene Comploier, Chefe de Gabinete. Na sequência, fez breve e referência à Operação Frankmobile, destacando que a iniciativa representou um avanço significativo na atuação integrada do MPSP, voltada ao combate aos crimes de roubo, furto e receptação de aparelhos celulares. Ressaltou que a operação resultou na apreensão de aproximadamente cinquenta toneladas de aparelhos celulares e constituiu um duro golpe contra prática criminosa, que contribui para a sensação de insegurança da população. Informou, ainda, que o MPSP e a Polícia Civil formalizaram acordo de cooperação destinado ao fortalecimento do controle externo da atividade policial. Esclareceu que foi firmado termo de cooperação que possibilitou ao MPSP, por intermédio do GAESF, o acesso à plataforma eletrônica contendo informações sobre ocorrências, inquéritos policiais e investigações, permitindo que a Instituição passe a dispor de praticamente todas as informações acessíveis à Polícia Civil. Comunicou que, em 11 de setembro, a Fundação Instituto Butantan aderiu ao Pacto “Ninguém se Cala”, iniciativa de grande relevância diante do elevado número de servidores e pessoas que circulam diariamente na instituição, registrando que aquela corresponde à 137ª parceria formalizada no âmbito do referido programa. Mencionou, também, a realização de treinamento promovido pelo MPSP para capacitação de equipes na investigação de rastros de criptomoedas. Relatou que a Instituição celebrou convênio com a empresa Chainalysis, ferramenta que possibilita o rastreamento e a conversão de ativos digitais, preservando a adequada cadeia de custódia. Acrescentou que, em razão das operações realizadas desde 2024, o MPSP já detém cerca de 47.000.000,00 em ativos de criptomoedas apenas indicados em números de senhas guardados no MPSP. Noticiou o recebimento, na semana anterior, de comitiva do Ministério Público da China para visita institucional, ocasião em que foram discutidos sistemas de atuação e possibilidades de cooperação internacional. Informou, ainda, que a Procuradoria-Geral de Justiça criou, na semana anterior, área específica destinada ao atendimento de membros aposentados e pensionistas, vinculada à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional. Esclareceu que a coordenação da nova assessoria ficará a cargo do Dr. Delton Pastore, profissional amplamente reconhecido por sua atuação em questões relacionadas à proteção da pessoa idosa, qualificando a iniciativa como importante avanço institucional. Relatou ter participado, no último fim de semana, de tradicional encontro promovido pela APMP com membros aposentados, ocasião em que a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou esclarecimentos detalhados acerca dos temas de interesse da categoria. Destacou que a reunião foi extremamente produtiva e amplamente elogiada, sobretudo pela forma transparente e serena com que as questões foram abordadas. Registrou, ainda, a inauguração do novo NAVV de Piracicaba, realizada em 18 de setembro, oportunidade em que a Procuradoria-Geral de Justiça foi representada pelo Dr. Ivan Agostinho, em razão de sua participação no encontro com os aposentados. Reiterou o desagravo institucional ao Promotor de Justiça Dr. Thomás Mohyico Yabiku, em virtude de incidente ocorrido durante sessão do Tribunal do Júri envolvendo advogado que

atuava no feito. Observou que os profissionais envolvidos são conhecidos por adotar postura inadequada em plenário, marcada por elevação de tom, ofensas e tentativas de intimidação contra membros do MPSP. Acrescentou que situações dessa natureza muitas vezes decorrem da ausência de condução mais firme dos trabalhos por parte da presidência da sessão, reafirmando o integral apoio institucional ao Promotor de Justiça. Comunicou, também, que o MPSP recebeu, na véspera, a Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Dra. Natália Resende, que apresentou relatório das atividades desenvolvidas pela Pasta. Destacou tratar-se de gesto incomum e de elevado significado institucional, evidenciando respeito ao MPSP e o estreito relacionamento existente entre a Secretaria e a Instituição. Por fim, cumprimentou os Promotores de Justiça que, em atuação conjunta com a Polícia Civil, participaram da operação deflagrada na semana anterior envolvendo empresas de ônibus supostamente vinculadas ao PCC, a qual resultou, inclusive, na prisão de importante agente político da Capital. Assinalou que as mais de duzentas e trinta operações realizadas desde o início de sua gestão à frente da Procuradoria-Geral de Justiça sempre foram conduzidas sem qualquer consideração a calendários políticos, filiações partidárias ou interesses pessoais, observando exclusivamente critérios técnicos e jurídicos. Destacou que os responsáveis por ilícitos devem responder por seus atos, independentemente de sua posição ou influência. Encerrando sua manifestação, cumprimentou antecipadamente a Associação Paulista do Ministério Público em razão da conclusão do prazo de inscrições para a eleição de sua Presidência, que contou com chapa única vinculada à atual gestão. Observou que, embora sejam naturais as divergências entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação, jamais faltaram respeito mútuo e reconhecimento institucional. Destacou que o resultado alcançado reflete trabalho sério e responsável, comprometido com a valorização do MPSP, pautado pela serenidade, pela responsabilidade institucional e pelo genuíno propósito de representar os interesses dos associados. 3.2. Votos de louvor ao membro do Ministério Público recentemente aposentado: Doutor Lycurgo de Castro Santos, 56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, publicada no D.O.E. de 16/09/2026. 3.3. O PGJ comunicou o falecimento da Senhora Teresa Ernestina Rocha Palhares, mãe do Doutor Júlio César Rocha Palhares, 14º Promotor de Justiça de Bauru e Diretor Regional da APMP-Bauru, em 17/09/2026. Ficam expressos os votos de condolências que serão consignados nesta ata e formalmente comunicados à família enlutada do colega cujo nome foi registrado. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião, que a assistem pela via digital e presencial. 4.1. O Conselheiro José Carlos Cosenzo cumprimentou a todos os presentes, o Senhor Presidente, a Eminente Corregedora-Geral, a Conselheira Secretária e os demais integrantes do colegiado, destacando a atuação sintônica, respeitosa e produtiva desenvolvida no âmbito do CSMP. Cumprimentou, ainda, os colegas assessores, analistas, servidores, os demais presentes e todos aqueles que acompanhavam os trabalhos. Na sequência, proferiu a seguinte comunicação: “Caros colegas. Antes de iniciar minhas comunicações, quero manifestar solidariedade ao colega Thomas Mohyco Yabiku ante os fatos graves noticiados pela imprensa e retratados em ata de julgamento no IV Tribunal do Júri da Capital, ocorrido no último dia 17, onde consta ter sido agredido por advogado durante sustentação em plenário. Conheço-o desde o ingresso na carreira e seu comportamento institucional e social sempre foi de comedimento e respeito a todos os advogados. Deixo consignado que não conheço profundamente os fatos, razão pela qual não faço juízo de valor, mas lamento profundamente que valores maiores e a tradição de debates acalorados, onde impera o respeito e a correção fraternal, esteja sendo desvirtuado para ofensas e agressões. Os julgamentos pelo tribunal do júri são revestidos de solenidade, onde o destinatário final das provas produzidas, necessariamente refinadas e valorizadas pelas sustentações e debates entre acusação e defesa, são os integrantes do Conselho de Sentença, jurados leigos que representam a sociedade. Não circunstancialmente, reside nos debates o momento culminante do julgamento, e por mais acalorados, desponta a busca da justiça, e por isso não se admite, em qualquer hipótese, que os atores jurídicos ultrapassem a linha respeitosa. Essa é uma lição aplicada a todos. Os membros do Ministério Público se submetem, em toda atuação, às regras legais, e eventual excesso será, sempre, objeto de análise pelos órgãos de controle. Como devemos estar em igualdade, é necessário que a Ordem dos Advogados do Brasil assim o exija dos seus quadros. Vou começar pelo óbvio: o Ministério Público brasileiro exerce papel fundamental na democracia, não por opção própria, mas por imposição institucional. Essa atuação não é limitada à fiscalização dos governos eleitos, mas, e principalmente, na defesa da normalidade e da legitimidade dos processos eleitorais. Por início, não quero que vejam neste convite à reflexão, um debate oportunista, pois há muito estou entre aqueles colegas comprometidos com a aplicação e fiscalização do uso indevido dos meios de comunicação e das plataformas digitais para fins eleitorais. Não vejam, principalmente, uma restrição ou patrulhamento à beleza da disputa política, que deve ser palco permanente para surgimento de novos talentos, de inclusão e busca de transformação. Nenhum governo ou instituição sobrevive transformando o poder que é transitório, em caráter permanente, e esse deve ser o motivo preponderante para buscar a alternância, que sempre surge com novas propostas para atender o fim maior, que é a continuidade da administração. O Ministério Público, repito, mil vezes se necessário, fiscal do regime democrático, deve atuar como fator de equilíbrio para conferir a todos os candidatos, em todas as eleições, externas e internas, a igualdade de oportunidades, atuando com firmeza sempre que identificadas condutas capazes de comprometer a isonomia ou influenciar indevidamente a formação da vontade dos eleitores. Não poderia, olhando o cenário interno atual, deixar de registrar preocupação e minha expressa contrariedade, e de muitos e muitos colegas, quanto à eventual utilização das redes sociais institucionais do Ministério Público para fins eleitorais, especialmente em contexto relacionado ao processo de escolha futura da chefia institucional. As redes sociais do Ministério Público constituem importante instrumento de comunicação com a sociedade e devem servir ao interesse público, à transparência institucional e à divulgação das atribuições constitucionais da Instituição. Não se destinam, contudo, à promoção pessoal de agentes públicos, tampouco podem ser utilizadas, ainda que de forma indireta ou disfarçada, para favorecer eventuais candidaturas ou construir vantagens eleitorais em detrimento de outros pretendentes, excluídos por não integrar a cúpula administrativa interna.

E não é de hoje que toda a classe está assistindo esse comportamento, que pode, no início favorecer alguns, mas tais aventuras individuais podem provocar um naufrágio coletivo. Eu me recordo de ter postulado aqui, essa excessiva, permanente e incansável busca por apoiamento de candidaturas, escancaradamente como por exemplo, o agendamento, transporte, assessoria e acompanhamento dos candidatos aprovados no último concurso, a visitas a inúmeros locais sem nenhuma relevância para o futuro desenvolvimento das suas atividades, sem sequer estarem empossados, e sem qualquer ajuste com quem deveria realizar o formal Curso de Adaptação: a Escola Superior do Ministério Público. Graças a isso os futuros colegas conseguiram conhecer a sofisticação do Smart Sampa e o Palácio dos Bandeirantes. Me recordo, também, que ao explicitar tal fato, mostrei prints de conversas em grupos nas redes sociais, onde um subprocurador disse ter sido autorizado pela Corregedoria-Geral, o que seria impossível, pois os futuros colegas sequer teriam tomado posse. Hoje, repito, estamos assistindo uma triste inversão da regra democrática, pois o atual mandato do Procurador-Geral não avançou um semestre e candidatos que integram seu governo já se movimentam como se estivesse no final. E isso efetivamente pode causar grave prejuízo à imagem do Ministério Público e seus gestores. Se exigimos da sociedade e dos agentes políticos observância rigorosa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade de condições nos pleitos eleitorais, temos o dever de adotar o mesmo padrão de conduta em nosso ambiente institucional. Nunca é demais lembrar que o Ministério Público busca a aplicação de rigorosa punição aos futuros candidatos, na política partidária, por realizar campanha eleitoral, antes do período estabelecido por lei. A coerência institucional impõe que os critérios que defendemos externamente sejam igualmente observados internamente. A utilização de canais oficiais, mantidos com recursos públicos e construídos com a credibilidade da Instituição, não pode servir como instrumento de projeção individual de quem venha a disputar cargos de direção. Ainda que não haja pedido explícito de voto, admitido apenas em homenagem à oportunidade, a exposição seletiva, reiterada e privilegiada de determinados integrantes pode gerar desequilíbrios incompatíveis com os princípios republicanos e com a necessária isonomia entre os concorrentes. A preservação da confiança dos membros e da sociedade no processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça exige absoluta neutralidade dos meios institucionais de comunicação. As redes sociais do Ministério Público pertencem à Instituição e à sociedade que ela serve, jamais a projetos pessoais ou eleitorais. Basta simples olhadela nos portais para confirmar o que estou dizendo, e a classe constrangidamente assistindo. Não é possível que não se veja o que está acontecendo. Uma reunião de Grupos de Estudos, para quem não sabe ou não quer respeitar tradições, sempre teve o caráter da informalidade e insubmissão a regras, mas é divulgado, em conjunto com a nossa entidade de classe, como se fosse uma festa cívica a ser prestigiada por eminentes autoridades nominadas de maneira ilustre, a transcender prestígio dos visitantes aos visitados, deixando em plano secundário o mais importante, que deve ser o debate e a confraternização entre todos, no mesmo nível da necessária convivência institucional. Ainda que alguns resistam em compreender o sistema, em visão pessoal, mas sem convencer uma classe de pensamento democrático, este colegiado, reafirmamos a lei, é o único da instituição eleito por voto direto, sem nenhuma interferência externa. Por isso, a tribuna mais democrática do Ministério Público, que confere o direito à manifestação livre, ao início das reuniões. Por tais fundamentos, este Conselho deve reafirmar, de forma clara e inequívoca, a não concordância com o uso das redes sociais institucionais para finalidades eleitorais, assegurando tratamento isonômico a todos os interessados e resguardando a imparcialidade, a credibilidade e a integridade institucional que caracterizam o Ministério Público. Insisto, como em outras vezes, em relembrar que o Ministério Público é instituição permanente, e as críticas devem ser ouvidas, e acolhidas, se assim entender, como respeito à construção ininterrupta e apoio às boas práticas de gestão e aperfeiçoamento. Por isso, quero discordar de público do comentário trazido pelo PGJ de que a existência de uma chapa única para concorrer à entidade de classe seja um exemplo de união de esforços, ao contrário, isso deixa expresso a absoluta falta de interesse da classe, desânimo, descrédito da política institucional e classista que vem sendo desenvolvida. Aos que se derem ao trabalho de buscar nessas manifestações que faço com respeito absoluto, com espírito desarmado, poderão concluir pela transcendência da necessidade de numa oposição construtiva. Vou dar um exemplo. Por várias vezes neste colegiado, tenho insistido na necessidade de voltar os olhos aos que edificaram nosso MP, aos que o construíram em épocas de desbravamento, de coragem cívica, onde não havia qualquer garantia constitucional, grande parte deles já aposentados. Sempre clamei pela necessidade de preparar os intrépidos amigos para a aposentadoria, com cuidados científicos e práticos em economia e saúde mental no enfrentamento da nova etapa. A aposentadoria nunca poderá significar exclusão, mas gratidão pela contribuição inestimável. Sempre postulei a reinclusão dos aposentados às informações claras e completas sobre seus direitos, principalmente aos créditos para com a administração. Com muita satisfação vejo que essa luta não foi em vão. Recebemos informação oficial de que a administração está desenvolvendo esforços para dar suporte informativo aos colegas aposentados, através de canal específico em nosso portal e assessoria. Evidentemente, ainda é distante o pagamento dos créditos respectivos, mas devemos reconhecer que um pequeno passo já representa uma enorme conquista, e quando ocorre a vitória é de todos. Quero registrar o merecido elogio ao excelente trabalho desenvolvido pelos qualificados colegas do GEDEC na continuidade da Operação Ícaro, escancarando uma série infindável de ilícitos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com efetiva participação de agentes públicos e a existência de uma vasta teia em torno dessa economia ilícita, composta por contadores, advogados, intermediários, agentes fiscais aposentados e dezenas de empresas laranja. O sucesso do trabalho dos colegas do GEDEC nos leva à triste constatação da corrupção, pois se uma Secretaria de Estado como a Fazenda, que tem um desenvolvimento de atuação técnica, científica, sistemas de controle e, em tese, rígida atuação, o que a sociedade vai pensar das demais secretarias de Estado onde milhares de obras são realizadas por terceiros, além das incontroláveis Emendas PIX. Enquanto o dinheiro público some pelo ralo e vai parar nas mãos de bandidos sofisticados, conforme pode ser verificado no artigo hoje publicado na Folha de São Paulo “Operação Ícaro ainda contabiliza a série de ilícitos na Fazenda paulista”, o governo que promove uma

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