DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 187, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ocorrência policial e houve investigação dos fatos. Salientou que, naquele cumprimentou a todos, e proferiu a seguinte manifestação: “Bom dia a momento, o apoio institucional recebido da Associação Paulista do todos que nos assistem. Senhor Procurador Geral. Sra Corregedora. Por Ministério Público, da Corregedoria-Geral e da Procuradoria-Geral de primeiro, sugiro ao PGJ que se reúna com o Presidente da OAB, uma vez Justiça foi fundamental, registrando, inclusive, que o então Presidente da que a postura da Ordem não está coincidindo com a postura do MP. Eu APMP, Doutor José Carlos Cosenzo, providenciou assistência jurídica para me irmano nos elogios aos colegas do GEDEC que realizam trabalho o acompanhamento do caso. Diante disso, afirmou esperar idêntico apoio incansável e que traz resolutividade a olhos vistos e que tiveram espaço institucional ao colega Thomás, asseverando que abusos e atitudes na imprensa de hoje, ocupando importante espaço na página 3 da Folha desrespeitosas que ultrapassassem os limites do debate jurídico não de São Paulo, apresentando sua atuação para a sociedade. E também poderem mais ser tolerados. Destacou que as imagens amplamente saúdo a comarca de Piracicaba, que prestigiou em peso a inauguração do divulgadas demonstram os fatos ocorridos e que o membro agredido NAVV, em uma ocasião em que pudemos rever amigos de longa data, merece integral respeito, solidariedade e apoio por se encontrar no revisitarmos as instalações e ouvir os colegas na hora do almoço. Registro regular exercício de suas atribuições. Ressaltou que comportamentos minha preocupação diante da forma como fui interpelada por assessores dessa natureza e excessos praticados por advogados devem ser coibidos da Procuradoria-Geral de Justiça e, posteriormente, pelo próprio pelas autoridades competentes, não sendo admissível que Procurador-Geral, em razão do pedido que formulei para a suspensão permanecessem impunes. Prosseguindo, manifestou apoio às temporária da transmissão da reunião anterior, com o objetivo de considerações formuladas pelo Conselheiro José Carlos Cosenzo durante possibilitar a discussão reservada de tema sensível e relevante para a a sessão, esclarecendo que a preocupação externada diz respeito ao uso atuação dos Promotores de Justiça do Patrimônio Público. O requerimento excessivamente personalizado da comunicação institucional do MPSP. apresentado foi legítimo e compatível com as atribuições de um Observou que a questão não deve ser transformada em divergência de Conselheiro, que deve atuar com independência, podendo suscitar natureza pessoal, mas compreendida como reflexão sobre a necessidade questões institucionais e propor medidas adequadas à análise de de que os canais oficiais se destinem à divulgação dos fatos matérias que demandem cautela. A publicidade é princípio fundamental institucionais, sem excessiva personalização ou promoção individual. da Administração Pública, mas não possui caráter absoluto, devendo Ressaltou que esse é o ponto central da discussão e que deve ser tratado coexistir com a proteção do interesse institucional e com a necessidade com serenidade e objetividade. Acrescentou que vem registrando, há de tratamento reservado de determinados assuntos. O Conselho Superior, longo tempo, preocupações relativas à política de comunicação além de órgão deliberativo, é espaço de reflexão e debate qualificado institucional, observando que, até aquele momento, não identificou sobre temas que impactam diretamente a atuação ministerial. Em manifestações oficiais da Procuradoria-Geral de Justiça nem da APMP situações excepcionais, a adoção de mecanismos de confidencialidade acerca dos fatos amplamente divulgados pela imprensa envolvendo o não representa afronta à transparência, mas medida legítima destinada a Banco Master, bem como os desdobramentos relacionados a autoridades preservar discussões estratégicas e assegurar a efetividade das soluções nacionais. Assinalou que outros Ministérios Públicos e associações de em estudo. Por isso, causa estranheza que um pedido formulado de boaclasse haviam se posicionado publicamente sobre questões de relevância fé e motivado por preocupação institucional tenha sido objeto de institucional e nacional, razão pela qual entende cabível reflexão questionamentos e exposição pública, sem que fossem previamente semelhante no âmbito do MPSP. Também observou que não houve consideradas as razões que o embasaram. Nessa oportunidade, ainda fui manifestação efetiva de apoio do Colégio Nacional de Procuradoresconfrontada com a afirmação de que “pessoas reclamaram” da minha Gerais ou comunicação relacionada às discussões envolvendo o atuação. Ao indagar quem seriam essas pessoas, não obtive qualquer Ministério Público Federal e questões relativas ao Procurador-Geral da resposta. Todos sabem que jamais deixo de receber ou atender quem me República, tema que, em sua visão, igualmente merece atenção procura, sejam colegas, advogados, partes ou qualquer cidadão. Se institucional. Por fim, retornou a assunto que afirmou já haver suscitado efetivamente houvesse reclamações concretas, eu própria teria buscado em diversas reuniões anteriores, relacionado ao pagamento de licençaessas pessoas para ouvi-las e esclarecer as razões que motivaram minha prêmio em pecúnia. Solicitou informações acerca da efetiva realização de atuação. A ausência de qualquer identificação dos supostos reclamantes pagamento no mês de outubro, bem como sobre os percentuais que evidencia que meu interlocutor não desejava assumir a autoria ou a serão adotados pela Administração. Registrou seu entendimento de que o origem da crítica, circunstância que apenas reforça o desconforto gerado percentual deve corresponder a 35%, nos moldes do que, segundo pela forma como a questão foi conduzida. Da mesma forma, a informou, vem sendo praticado em outros Estados, e não a limitação a controvérsia talvez pudesse ter sido evitada se houvesse participação seis dias, como se tem propalado por parte dos colegas. 4.12. Por sua vez, mais frequente do Procurador-Geral nas reuniões deste Conselho, o Procurador-Geral de Justiça, em resposta ao questionamento formulado acompanhando diretamente os debates e as iniciativas desenvolvidas em pelo Conselheiro Virgílio Antonio Ferraz do Amaral acerca do pagamento benefício da Instituição. Cumpre destacar que a matéria discutida não da licença-prêmio, esclareceu que as informações pertinentes já haviam atendia a interesse individual desta Conselheira, mas dizia respeito a sido encaminhadas à classe por meio de ofício. 4.13. A Conselheira Vera questão relevante para os Promotores de Justiça do Patrimônio Público, Taberti iniciou sua manifestação cumprimentando o Procurador-Geral de fruto de estudos e reflexões voltados ao aprimoramento da atuação Justiça, Doutor Paulo Sergio de Oliveira e Costa, a Corregedora-Geral, institucional. Lamento, ainda, que o exercício legítimo da independência Doutora Liliana Mercadante Mortari, a Conselheira Secretária, Doutora funcional e da liberdade de manifestação tenha ensejado a utilização de Luciana Bergamo, e os demais integrantes do CSMP. Na oportunidade, qualificações inadequadas, como a de pessoa “briguenta”. Questionar, registrou elogios à condução dos trabalhos pela Conselheira Secretária, propor soluções e suscitar debates faz parte da missão de todo destacando sua atuação organizada, comunicativa e sempre pautada pela Conselheiro comprometido com o aperfeiçoamento institucional. Divergir, consulta aos integrantes do Colegiado. Observou que, embora por vezes a quando necessário, não significa adotar postura beligerante, mas exercer pauta pudesse aparentar ser reduzida, há intenso planejamento prévio e com responsabilidade o papel que a função exige. Reafirmo que o pedido compromissos já assumidos pelos participantes, razão pela qual de suspensão da transmissão foi formulado exclusivamente em atenção considera importante a manutenção da programação estabelecida. ao interesse institucional e à necessidade de tratamento reservado do Acrescentou que eventual concentração dos trabalhos no período da tema. Reafirmo também que os Conselheiros devem exercer suas tarde poderá ser discutida futuramente, desde que observados todos os atribuições com autonomia, independência e liberdade, sem receio de compromissos anteriormente agendados e a adequada organização dos constrangimentos pessoais ou exposições indevidas. O fortalecimento do trabalhos. Em seguida, agradeceu as manifestações de carinho recebidas Ministério Público depende do respeito mútuo entre seus órgãos, do dos colegas por ocasião de seu retorno às atividades do CSMP, diálogo institucional, da compreensão das divergências e do registrando seu reconhecimento pela acolhida. Dirigiu, ainda, especial compromisso comum com o aperfeiçoamento permanente da Instituição.”. saudação ao Conselheiro Nelson Gonzaga de Oliveira, ressaltando ser a 4.15. Na sequência, o Conselheiro José Carlos Cosenzo esclareceu que primeira sessão de que participa desde o retorno do colega ao Colegiado desejava apenas complementar uma dúvida surgida em relação à e manifestando sua satisfação em revê-lo. Prosseguindo, cumprimentou manifestação da Conselheira Patricia Moraes Aude. Inicialmente, registrou os integrantes do GAECO e do GEDEC pelos resultados alcançados nas seu apoio incondicional à proposta por ela apresentada, destacando operações recentemente realizadas, destacando o êxito das iniciativas e a tratar-se de matéria de extrema gravidade e de absoluto interesse do relevância dos trabalhos desenvolvidos. Na sequência, manifestou CSMP, bem como manifestou solidariedade à forma como foi abordado. solidariedade ao Promotor de Justiça Thomás Mohyico Yabiku e, de forma Prosseguindo, afirmou que possui uma segunda indagação que considera extensiva, a todos os membros que atuam no Tribunal do Júri. Dirigindoainda mais grave, relacionada à confidencialidade da reunião se ao Conselheiro Marcos Stefani, observou que a preocupação externada anteriormente mencionada. Nesse contexto, questionou como assessores acerca dos eventos climáticos é legítima e pertinente, esclarecendo que o da Procuradoria-Geral de Justiça tomaram conhecimento do conteúdo MPSP já conta com grupo especializado voltado ao acompanhamento das discutido em uma audiência que, segundo seu entendimento, possui questões relacionadas à crise climática, integrado por diversos membros caráter sigiloso e reservado. 4.16. A Conselheira Patricia Moraes Aude da Instituição e coordenado pelo Doutor Luis Fernando Rocha. Destacou esclareceu que os questionamentos formulados não decorreram de que os trabalhos vêm sendo desenvolvidos de forma permanente e que conhecimento prévio do conteúdo da reunião, mas do fato de os também foi instituído gabinete de crise, tanto para atuação em situações interessados terem percebido a interrupção da transmissão e desejarem emergenciais quanto para ações preventivas. Concordou, contudo, que o saber qual matéria estava sendo discutida. Informou que optou por não constante aperfeiçoamento dessas estruturas e estratégias são fornecer detalhes, pois pretendia tratar do assunto diretamente com o indispensáveis. Também registrou congratulações pela inauguração de Procurador-Geral de Justiça, razão pela qual havia solicitado sua presença mais um NAVV, desta vez no Município de Piracicaba, ressaltando a e requerido que a discussão permanecesse sob sigilo. Prosseguiu relevância da iniciativa para a proteção e o acolhimento das vítimas. esclarecendo que sua cautela decorreu de experiências anteriores Observou que, durante muitos anos, a atenção institucional esteve envolvendo vazamentos de informações sigilosas durante investigações, concentrada principalmente na figura do autor do delito, motivo pelo qual circunstâncias que, segundo relatou, já haviam produzido consequências considera extremamente importante a ampliação de espaços destinados graves. Acrescentou que a interpelação recebida ocorreu em razão do ao atendimento e à proteção das vítimas. Destacou, ainda, a excelente pedido de suspensão da reunião formulado por ela própria, enfatizando receptividade que os NAVVs vêm recebendo por parte da sociedade civil e que, naquele momento, ainda não revelaria os fundamentos dessa dos próprios membros do MPSP, justamente por oferecerem acolhimento solicitação. Destacou que pretende comunicar os fatos às autoridades e em momentos de maior vulnerabilidade. Por fim, convidou os integrantes órgãos competentes tão logo estiver com todos os elementos do Colegiado a refletirem sobre a crise que vem sendo amplamente devidamente organizados. 4.17. O Conselheiro José Carlos Cosenzo afirmou debatida no STF. Nesse contexto, afirmou possuir grande orgulho de que os esclarecimentos prestados tornavam a situação ainda mais integrar o MPSP e destacou sua convicção de que a ampla maioria dos preocupante, por entender ser inadequada a abordagem realizada por membros da Instituição pauta sua atuação pela integridade, honestidade, assessor da Procuradoria-Geral de Justiça para indagar sobre os motivos transparência e compromisso com a sociedade. Declarou que acompanha que a levaram a requerer a suspensão da gravação da sessão. 4.18. Em com perplexidade e preocupação os acontecimentos recentemente resposta a questão suscitada, o Procurador-Geral de Justiça dirigiu-se à divulgados, razão pela qual entende ser necessário valorizar Conselheira Patrícia Moraes Aude para esclarecer os fatos mencionados, permanentemente os princípios éticos que norteiam a atuação ressaltando que, em atenção à lealdade que deve nortear os debates ministerial. Acrescentou que espera uma manifestação institucional sobre institucionais, apenas buscou compreender a situação que estava sendo os fatos debatidos nacionalmente, por entender que o Ministério Público discutida. Esclareceu que se encontrava em horário de almoço quando foi não deve limitar-se à posição de mero observador diante de temas cumprimentado pela Conselheira, ocasião em que, de forma cortês, relacionados à defesa da democracia, do Estado de Direito e da indagou sobre o assunto tratado, em razão das responsabilidades regularidade das instituições. 4.14. A Conselheira Patrícia Aude inerentes ao cargo que exerce. Destacou, ainda, que, após receber os

esclarecimentos prestados, não formulou qualquer juízo de valor a respeito da Conselheira. 4.19. Em continuidade, a Conselheira Patrícia Moraes Aude esclareceu que a situação não dizia respeito diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e ponderou que a abordagem ocorreu em local público, circunstância que, segundo destacou, reforçou sua preocupação com a preservação do sigilo das informações. Nesse contexto, observou que desconhecia quem poderia estar presente ou acompanhando a conversa naquele momento. 4.20. O Procurador-Geral de Justiça esclareceu que sua conduta havia sido pautada pela urbanidade e pelo respeito institucional, ressaltando que apenas buscou compreender os motivos da situação então discutida. Destacou que formulou o questionamento de maneira educada, em razão das responsabilidades inerentes à Presidência do CSMP. 4.21. Em seguida, a Conselheira Patricia Moraes Aude esclareceu que o Procurador-Geral de Justiça não havia sido a única pessoa a procurá-la para questionamentos sobre o assunto em discussão, ressaltando que sempre manteve com Sua Excelência uma relação pautada pelo respeito e pela cordialidade. Observou, contudo, que a situação acabou se agravando ao longo dos acontecimentos e registrou inconformismo com a forma pela qual foi abordada, destacando que não houve um convite para uma conversa reservada, compatível com a gravidade da matéria tratada. Prosseguindo, ressaltou que sempre esteve à disposição para receber colegas em seu gabinete ou por meio Teams, entendendo que a questão poderia ter sido tratada de maneira mais adequada e institucional. Também registrou sua insatisfação com a forma como foi interpelada, afirmando que jamais adotou conduta semelhante em relação aos assessores da Procuradoria-Geral de Justiça. 4.22. A Conselheira Vera Lucia de Camargo Braga Taberti solicitou a palavra para prestar uma informação relacionada aos próximos editais de movimentação na carreira. Comunicou que o próximo edital a ser publicado passará a utilizar a calculadora recentemente implantada, desenvolvida com o objetivo de auxiliar e conferir maior agilidade aos procedimentos. Na oportunidade, registrou agradecimentos à Doutora Carmem, ao Doutor André, ao CTIC e ao servidor Arthur, responsável pelo desenvolvimento da ferramenta. Ressaltou que, apesar dos testes e validações realizados, eventuais intercorrências ou inconsistências podem ocorrer durante a fase inicial de utilização do sistema, razão pela qual solicitou a compreensão dos colegas e assegurou que todos permanecem atentos para identificar e corrigir prontamente quaisquer equívocos que vierem a surgir. 4.23. A Senhora Corregedora-Geral do MPSP, Doutora Liliana Mercadante Mortari, iniciou sua manifestação cumprimentando o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sergio de Oliveira e Costa, estendendo suas saudações a todos os integrantes do CSMP, aos Conselheiros que participavam presencialmente e à distância, aos membros presentes na plateia e aos servidores. Na sequência, fazendo referência à manifestação da Conselheira Secretária, Doutora Luciana Bergamo, acerca de sua atuação no Tribunal do Júri, recordou o período em que era Promotora de Justiça em Barueri, ocasião em que a Conselheira Luciana Bergamo ali ingressou como Promotora de Justiça Substituta, animadíssima e já profundamente envolvida com o júri, ocasião em que deu início a uma trajetória marcada pela elegância e grande dedicação. Prosseguindo, informou que, na sexta-feira, dia 18, a Corregedoria-Geral realizou reunião semestral com os Promotores de Justiça Substitutos do 96º Concurso, composto por 82 membros. Relatou que, durante o encontro, foi concedida a palavra aos próprios participantes, dentre os quais sete apresentaram previamente o que se convencionou denominar boas práticas e experiências para compartilhamento com os demais colegas de concurso. Destacou que, no período de dez minutos destinado a cada expositor, foram apresentadas situações que fogem do comum, algumas desenvolvidas com o apoio da Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça, do CyberGaeco e da Assessoria Internacional, especialmente em temas relacionados à criminalidade. Observou que foi emocionante verificar que, com apenas seis meses de carreira, os novos membros já compartilham iniciativas diferenciadas, revelando zelo, comprometimento e dedicação às funções institucionais. Ressaltou que, mesmo diante de situações urgentes surgidas às vésperas do término de designações, diversos Promotores de Justiça não deixaram de adotar as providências necessárias, evitando prejuízos que poderiam decorrer da simples postergação da atuação ministerial. Salientou ser extremamente positivo vê-los “batendo asas” e compartilhando as experiências da carreira. Registrou ainda que lhes destacou a importância de manter o entusiasmo pela atividade ministerial, ressaltando que ser Promotor de Justiça significava, acima de tudo, preocupar-se com as pessoas envolvidas em cada caso, lembrando que, embora os procedimentos atualmente sejam predominantemente digitais, a atuação ministerial continua diretamente relacionada à vida das pessoas e isso nunca pode sair de mente. Por fim, informou que o Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Unidade Nacional de Capacitação, lançou o Guia de Atuação Ministerial sobre Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, documento destinado a orientar membros e servidores do Ministério Público brasileiro na defesa dos direitos políticos das mulheres e que detalha as diretrizes da Recomendação CNMP nº 125/2026. Observou que já teve a oportunidade de assistir à exposição da Conselheira Vera Taberti sobre violência política de gênero e enfatizou que não se trata de tema abstrato, mas envolve situações graves e recorrentes vivenciadas no cotidiano. Mencionou que frequentemente se questiona por que muitas mulheres hesitam em entrar em uma disputa política, destacando que tal realidade exige coragem e muita força para permanecer na vida política diante dos ataques a que são submetidas. Ressaltou a existência de crime que define essa violência política, por isso recomendou que todos tomem conhecimento do referido guia de atuação. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. SEI nº 29.0001.0094485.2026-86 - Abertura de Edital de inscrição para formação de lista sêxtupla destinada a provimento de 2 (dois) cargos de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público – Edital de 22.09.2026. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, à vista da comunicação formal da existência de 2 (duas) vagas no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem preenchidas por membros do Ministério Público, decorrentes da criação de 20 (vinte) novos cargos de Desembargador pela Lei Complementar Estadual nº 1.444/2026, que serão implementados conforme a Resolução nº 1.027/2026, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a qual instituiu quatro novas Câmaras de Direito Privado, o Conselho Superior do Ministério Público elaborará as listas sêxtuplas a que alude o artigo 94 da

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