DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| § 5º Nos períodos de férias, licença ou outro afastamento do/a 127/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 187 Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado |
|---|---|---|
| Assistente Técnico/a de Defensoria Pública IV, o/a Defensor/a Público/a Coordenador/a poderá indicar Ofcial/a de Defensoria Pública lotado/a na |
do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho |
de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade |
| Unidade para substituí-lo/a, mediante chamado dirigido à Coordenadoria de Tecnologia da Informação com antecedência mínima de 10 (dez) dias, |
Nacional de Justiça (CNJ) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
- Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
| do qual constarão a identifcação do/a substituto/a e o período do afastamento. O/a substituto/a sujeita-se às mesmas regras desta Resolução, inclusive à capacitação prévia do § 1º, com revogação automática do erfl ao término do eríodo |
SEI nº 2021/0001308 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Pedido de rovidências sobre a nota técnica visando |
SEI nº 2021/0002010 Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proosta de deliberaão visando reulamentar a alicaão |
| p p. Art 3º O perfl destina-se exclusivamente a nos processos de |
p , estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado criação de |
p ç g pç do artigo 37 inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria |
| . , atribuição da Unidade: I – associar as Defensoras e os Defensores Públicos lotados na |
, grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão do quesito raça/cor e de campo para identidade de gênero, nome social e |
, Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Unidade aos feitos em trâmite no Foro local; | orientação sexual em todos os formulários, no âmbito da Defensoria |
SEI nº 2021/0002015 |
| II – associar Defensoras e Defensores que estejam em designação ou |
Pública do Estado. |
Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado |
| substituição ofcial na Unidade; |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que |
| III – associar Defensora ou Defensor Público que passe a atuar no feito em razão de férias, afastamento, licença ou alteração de lotação, mantida a associação anterior; IV i tiái/ id/ d Uidd à Df |
SEI nº 2021/0001505 Interessado/a: Alex Gomes Seixas Assunto: Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde Públi NESP |
regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI º 2021/0002016 |
| – assocar esagrosas e servoresas a nae s eensoras Públicas e aos Defensores Públicos nela lotados, observadas as parametrizações e limitações previstas nesta Resolução. § 1º O/a servidor/a atenderá diretamente às solicitações formuladas |
ca - . Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0001685 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado |
n Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas |
pelas Defensoras e pelos Defensores Públicos lotados na Unidade e por |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que |
decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. |
aqueles/as que estejam ofcialmente substituindo ou designados/as para |
regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| nela atuar. § 2º Solicitação formulada por Defensora ou Defensor Público de |
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2021/0002017 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| outra Unidade, fora das hipóteses do § 1º, somente será atendida mediante autorização do/a Defensor/a Público/a Coordenador/a da |
SEI nº 2021/0001959 Interessado/a: Coordenadora da Regional de São Carlos |
Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei |
| Unidade de lotação do/a servidor/a. § 3º N r m Dfnri Públi ind nã fr |
Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP 132/09, que rlmnt riã d rini d intrir itl riã |
Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos nimnt rnt d dr d ridr/ ibilit |
| os pocessos e que a eesoa ca aa o gue como representante, as providências deste artigo são inviáveis, permanecendo necessária a habilitação por petição específca ou junto |
eguaea a caço as egoas o eo, capa e ego metropolitana. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
veceos e poveos o seu quao e sevoesas, possa a instituição de funções de confança e dá outras providências. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
ao ofício judicial. § 4º Na associação de servidores/as cadastrados/as no perfl |
SEI nº 2021/0001960 Interessado/a: Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e |
SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
| “Analista”, o campo “Analista peticiona?” deverá ser obrigatoriamente preenchido com a opção “Não”. |
Urbanismo Assunto: Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador |
Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
| Art. 4º É vedado ao/à servidor/a designado/a, no uso do perfl: |
(a) de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fxa suas rotinas |
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
| I – praticar qualquer ato processual, inclusive peticionar, dar ciência a intimações ou abrir e encerrar prazos; |
administrativas Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| II – exercer qualquer das demais permissões de gestão de usuários it fl id diíi it tdt ti |
SEI nº 2021/0001964 Itd/ B Rid Mii S |
SEI nº 2021/0002021 Itd/ Df/ Públi/ d Uidd dií |
| nerenes ao per, ana que sponves no ssema, noaamene avar ou desativar acessos vincular entidade e restaurar senha bem como |
neressaoa: runo caro ragaa ouza Assunto: Proosta de deliberaão ara instituir o sistema de registro |
neressaoa: eensoresas cosas a nae Juna Assunto: Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 089/08 (ue |
| , , vincular assistentes ou analistas fora da hipótese expressamente prevista no art. 3º, IV; |
p ç p e gestão dos procedimentos administrativos de tutela coletiva. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
p ç ç q regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública). |
III – desassociar Defensora ou Defensor Público de processo, ainda que em razão de substituição, alteração de lotação ou término de |
SEI nº 2021/0001965 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2021/0002024 |
| designação, providência que permanece a cargo da Coordenadoria de | Públicos | Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto |
| Tecnologia da Informação, mediante chamado; IV – atuar em processos que não sejam de atribuição da Unidade; |
Assunto: Pedido de liminar de suspensão de efeitos contra a recomendação da Corregedoria Geral nº 29, de 14 de julho de 2015. |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
| V – acessar autos para fnalidades diversas das previstas no art. 3º; VI – extrair, copiar, transmitir ou divulgar, a qualquer título, documento ou informaão a ue tenha acesso em razão do erfl |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001966 Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior |
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2021/0002026 |
| ç q p; VII – utilizar o perfl para fnalidade alheia às previstas no art. 3º, ainda que a pretexto de colaboração ou urgência; |
Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 281/13 (que dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral e fxa |
Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de |
VIII – ceder ou compartilhar sua credencial, que é pessoal e intransferível. |
a política institucional de Subouvidorias) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais. |
| Parágrafo único. A disponibilidade técnica de funcionalidade no | SEI nº 2021/0001967 |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| sistema não constitui, por si, autorização para o seu uso. Todos os atos praticados são registrados e de responsabilidade do/a titular da |
Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que |
SEI nº 2021/0002031 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e |
| credencial. Art. 5º O uso do perfl em desacordo com esta Resolução poderá à |
regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de transportes e dá outras providências) É |
Urbanismo Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a |
| confgurar infração aos deveres previstos no art. 241, III e IV, e proibição do art. 243, XI, da Lei estadual nº 10.261/1968, bem como infração aos artigos 164, IV e XIII e 165, V, da LC 988/2006, e aos artigos 14, I, XI e XV e 15 I IX da Deliberação CSDP nº 111/2009 sujeitando o servidor às |
Relator/a: Conselheiro/a rica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001969 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a |
julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002033 Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos |
| , , , , respectivas sanções disciplinares. Parágrafo único. A responsabilização administrativa não elide as responsabilidades civil e penal, em especial a prevista no art. 325 do |
atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda instância de jurisdição. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Interdisciplinares Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a |
| Código Penal, e as decorrentes da Lei nº 13.709/2018. Art. 6º Compete ao/à Defensor/a Público/a Coordenador/a da |
SEI nº 2021/0001976 Interessado/a: Willian Fernandes |
estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| Unidade supervisionar o uso do perfl e comunicar à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e à Corregedoria-Geral qualquer indício de uso |
Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública É |
SEI nº 2021/0002034 Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude |
| irregular. Art 7º Comete à Coordenadoria de Tecnoloia da Informaão manter |
Relator/a: Conselheiro/a rica Leoni Ebeling SEI nº 2021/0001985 |
Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que decorre de decisões externas à Defensoria Pública |
| . p g ç registro nominal e atualizado dos/as detentores/as do perfl por Unidade, disponível à Corregedoria-Geral |
Interessado/a: Bruno Haddad Galvão Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002035 |
| . Art. 8º Esta Resolução vigorará até que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilize acesso institucional e impessoal aos |
disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos/as servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso |
autos. |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade | "Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e |
| Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. | SEI nº 2021/0001989 |
Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de |
| CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO | Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e Cesar Augusto Luiz Leonardo |
novembro de 2018 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| ESTADO | Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado |
| PAUTA DA 942ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR |
de Defensor/a Público/a) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0001990 |
Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, da LC 988/2006 |
| DA DEFENSORIA PÚBLICA |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA Pauta da 942ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria |
Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. |
SEI nº 2021/0002048 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e |
| Pública |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
da Unidade Osasco |
| Data da realização: 02/10/2026 às 09h30 Local: Sala de Reuniões do Edifício Sede na Rua Boa Vista, 200, 1º andar e or videoconferência |
SEI nº 2021/0001995 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria |
| p Hora do Expediente: |
Assunto: Pedido de providências com relação ao serviço de ã d i () dlidd lf il |
Pública do Estado de São Paulo) l/ lhi/ i dd d ld lh |
�. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior |
automaço a justça SAJ, na moaae pataorma vrtua E-SAJ. Relator/a: Conselheiro/a Roue Jerônimo Andrade |
Reatora: Conseeroa Luz Euaro e Toeo Coeo SEI nº 2021/0002050 |
�. Comunicações da Presidência |
q SEI nº 2021/0001997 |
Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros |
�. Comunicações da Secretaria �. Momento aberto |
Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista Assunto: Recurso administrativo em confito de atribuições suscitado |
Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e |
| �. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos diversos |
pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. |
3ª Subdefensorias Públicas-Gerais |
| Ordem do Dia SEI nº 2021/0001081 Interessado/a: Melina Machado Miranda |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2021/0002004 Interessado/a: Alessandro Valerio Follador |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002053 Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais |
| Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.30.1.72.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |