DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis 128/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 187 Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
|---|---|---|
| SEI nº 2021/0002066 Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de |
de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral |
de fevereiro/22 a julho/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| 2014 a abril de 2015) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002067 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
SEI nº 2023/0001974 Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas Assunto: Pedido de afastamento ara articiaão no curso de ós- |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
SEI nº 2021/0002120 |
p ppç p graduação - doutorado, no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da |
Interessado/a: Julio Cesar Tanone Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
2023. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2023/0005592 |
Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
Interessado/a: Maira Coraci Diniz Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de |
| SEI nº 2021/0002070 |
SEI nº 2022/0003080 |
Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma |
| Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público |
Agrária – INCRA Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
| especialização, no período de 04 (quatro) anos. Rlt/ Clhi/ Jã Fli Bl d Gê Ri |
Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se f Dlibã CSDP º 010/06 |
SEI nº 2023/0006815 Itd/ Cdã d Núl Eilid d Pã |
| eaora: onseeroa oo eppe eem e ouva es SEI nº 2021/0002072 Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento |
reere a eeraço n Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0003981 Interessado/a: Alex Gomes Seixas Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio |
neressaoa: oorenaço o ceo specazao e romoço e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e |
"Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção |
, Iunes Monti Ruggeri Ré |
Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| 2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) |
SEI nº 2023/0013625 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
| SEI nº 2021/0002073 Interessado/a: Alexandre Grabert |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2022/0004251 |
Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº |
| Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº 24/17 d Sd Ti Sbdfi Públi d Etd |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diidd d Ildd Ril d Núl Eilid d Pã |
2023/0009738. Rlt/ Clhi/ Lil Rh St |
| a eguna e ercera ueensoras cas o sao, no que tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
versae e a guaae aca e o ceo specazao e romoço e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de |
eaora: onseeroa ea oca ponon SEI nº 2023/0014260 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
SEI nº 2021/0002074 Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que |
Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
| dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
SEI nº 2022/0006871 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0015241 |
| SEI nº 2021/0002076 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral A P d lã d ii d iái d |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período d / i/ |
Interessado/a: EDEPE Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que d f d Df Públi f d |
| ssunto: roposta e ateraço o quanttatvo e estagros e direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 Relator/a: Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
e agosto21 a janero22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0007332 |
trata o aastamento e eensores cos para requentar curso e pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuião institucional elo investimento) |
| pp SEI nº 2021/0002080 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
ç p Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2023/0019219 |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período | Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Prerrogativas (abril a setembro de 2019) | de fevereiro/21 a julho/21 |
Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002083 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0008447 |
Públicos/as, visando à expansão institucional. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e |
SEI nº 2023/0021352 |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões diiái) |
Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial d dlibã i l líi |
Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a ã di d êi |
| jucros Relator/a: Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta e eeraço que vsa reguamentar a potca institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de |
renovaço e o atamento e convnos. Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| pp SEI nº 2021/0002084 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro |
violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
SEI nº 2024/0000986 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro |
SEI nº 2022/0013945 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
| SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) |
SEI nº 2024/0005197 Interessado/a: Vinicius Camargo Henne |
| Públicos |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
| Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de assistência à saúde sulementar ara os/as membros/as da Defensoria |
SEI nº 2022/0015719 Interessado/a Coordenaão do Núcleo Esecializado da Infância e |
graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. Relator/a Conselheiro/a Roue Jerônimo Andrade |
| p p Pública do Estado de São Paulo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
: ç p Juventude Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o |
: q SEI nº 2024/0006698 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
SEI nº 2021/0002086 |
limite de seus integrantes, e dá outras providências) |
Juventude |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2022/0016713 |
Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que |
Interessado/a: Catarina Marchiori |
violência |
| trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das |
Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados à privação da liberdade, e estabelece outras providências) |
portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 (seis) meses |
SEI nº 2024/0007308 Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002087 |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2022/0017483 |
Trevizan Assnto Proosta de deliberaão e disõe sobre o rocesso de |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de |
Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a realização |
u: p ç, qu p p vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo |
Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
, de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2024/0009402 |
SEI nº 2021/0002088 |
Servidor/a. |
Interessado/a: Danilo Martins Ortega |
| Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2022/0018887 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a |
| dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
do Estado de São Paulo) |
| Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI º / |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá idêi) |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0010093 Id/ Pid d Ciã d Pi |
| n 20210002089 Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva |
outras provncas Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
nteressaoa: resente a omsso e rerrogatvas Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da |
SEI nº 2022/0021379 |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| SEI nº 2021/0002090 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.) |
SEI nº 2024/0010716 Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi |
| Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Duarte |
| para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais |
SEI nº 2023/0000118 |
Assunto: Proposta de deliberação, que disciplina o pagamento de |
| da instituição Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002091 |
Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que revê reservas de vaas ara aões afrmativas nos concursos e seleões |
juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do Estado |
Interessado/a: Samuel Friedman Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que |
p g p ç ç públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0010857 |
disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e |
SEI nº 2023/0000952 |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado |
dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria |
Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e |
| SEI nº 2021/0002094 |
de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado |
Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do |
| Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.30.1.72.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0001962 |
Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0013137 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |