DOESP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento 129/132 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 187 Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar o direito à |
|---|---|---|
| Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as |
junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
percepção retroativa da licença compensatória no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| membros/as e servidores/as da Defensoria Pública |
SEI nº 2025/0004467 |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) h d lói l li íd |
SEI nº 2025/0031921 d ii bdfi úblil d d |
| SEI nº 2024/0014882 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei Complementar nº 988 de 9 de janeiro de 2006 |
Assunto: Acompanamento e reatro semestra, reatvo ao peroo de agosto/24 a janeiro/25 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0005401 |
Interessao/a: Prmera Sueensora Pca-Gera o Estao Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 206/11 (que regulamenta o concurso de remoção a pedido e a remoção por união de cônjuges ou companheiros no âmbito da Defensoria Pública do Estado) |
| , . Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0018241 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
Interessado/a: Bruno Martinelli Scrignoli Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2025/0032173 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios |
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Públicos Apadep Assunto: Regulamentação, na Defensoria Pública do Estado de São |
| para o cálculo da hora-aula de Defensor Público, designado para proferir |
SEI nº 2025/0005571 |
Paulo, da permuta entre membros vinculados a Defensorias Estaduais e |
| aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e |
do Distrito Federal e dos Territórios diversas Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
| SEI nº 2024/0018614 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Ant Prt d ltrã d Dlibrã CSDP nº 254/12 ( |
fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser criado na Unidade Segunda Instância e Tribunais Superiores, Regional Cntrl ind à nã intitinl m did d liminr |
SEI nº 2025/0033715 Interessado/a: Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 |
| ssuo: oposa e aeaço a eeaço que regulamenta os dispositivos legais relacionados ao cálculo das vantagens pecuniárias por tempo de serviço) |
ea, vsao expaso sucoa, co peo e a Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2025/0006476 |
Assunto: III Relatório anual da Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 (que altera a Deliberação CSDP nº 10 de 30 |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
, de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de |
SEI nº 2024/0020113 Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento |
Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato, o expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de |
ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado) - (comissão cotas) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a expedição de folha de pagamento dos membros inativos e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2025/0039125 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de abertura do X Concurso Público de Provas e |
| SEI nº 2024/0021147 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e |
SEI nº 2025/0007826 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
Títulos para ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2026/0001585 |
concursos promovidos pela Defensoria Pública) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2024/0022464 |
de Defensor Público) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2025/0009735 |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 437/24 (que regulamenta o disposto no art. 134, X, da Lei Complementar n. 988/2006, e |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais |
Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na |
dá outras providências). Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| (NUPIR) Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do úl ilid |
Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2026/0001587 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula dã d lã d lii dfi |
| Nceo Especazao (NUPIR) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0023464 |
SEI nº 2025/0010994 Interessado/a: EDEPE Assunto: Pedido de afastamento ara articiar do evento "Seminário |
Assunto: Recomenaço e ateraço os mtes para eermento e indeferimento das compensações. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Caitanio Macagnani Soldi |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
p pp Internacional de Educação nas Prisões" a ser realizado no dia 25 de abril |
p SEI nº 2026/0004073 |
Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns |
, de 2025 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Interessado/a: Helena de Lacerda Rodrigues Lage Assunto: Consulta acerca do número de vagas destinadas ao |
de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2025/0013469 |
atendimento de presos provisórios |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2024/0026951 |
Interessado/a: Jordana de Matos Nunes Rolim, Luiz Felipe Vanzella Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0004609 |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
Raphael Camarão Trevizan |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
| Diversidade Sexual e de Gênero |
Assunto: Proposta de Deliberação visando regulamentar o gozo e a |
Assunto: Pedido de anulação do Ato Normativo DPG nº 345, de 06 de |
| Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Esecializado (NUDIVERSIS) |
indenização das compensações, com pedido liminar Relator/a Conselheiro/a Bruno Bortolucci Bahim |
fevereiro de 2026, com pedido liminar Relator/a Conselheiro/a Roue Jerônimo Andrade |
| p Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2024/0028978 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
: g SEI nº 2025/0013502 Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani Soldi e Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
: q SEI nº 2026/0005097 Interessado/a: Ligia Mafei Guidi, Gabriele Estabile Bezerra e Gustavo Samuel da Silva Santos |
Públicos - Apadep |
Assunto: Proposta de instituição de Projeto Piloto para atuação na | Assunto: Recurso em face do Ato DPG n° 345/2026, com pedido |
Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política |
segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José |
liminar |
| institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
dos Campos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2026/0005836 |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0031314 |
SEI nº 2025/0015720 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha da Silva |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados fora do horário normal de expediente |
Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação estratégica e especializada |
de fevereiro/25 a julho/25 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0008823 |
| , em decorrência de instabilidade nos sistemas de processamento eletrônico, no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2025/0019160 |
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2024/0033082 |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
Prerrogativas (agosto de 2025 a janeiro de 2026) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda | Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
SEI nº 2026/0012785 |
| Instância e Tribunais Superiores Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
regulamenta o art. 151 da Lei Complementar n° 988/06, que trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós- |
Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de ratifcação da alteração de designação com |
| fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) Rlt/ Clhi/ Lil Rh St |
graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuição institucional pelo investimento), em razão da política de tidd d ititiã |
alteração de sede Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI º 2026/0013609 |
| eaora: onseeroa ea oca ponon SEI nº 2024/0033659 |
maernae a nsuço. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
n Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
SEI nº 2025/0019191 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 440/24 (que |
(NHABURB) Assunto: Proposta de deliberação referente ao atendimento coletivo |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária |
regulamenta os programas de Estágio de Direito e de Pós-Graduação) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
de Habitação e Urbanismo |
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de | SEI nº 2026/0013725 |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0034568 |
Núcleo Especializado (NESC) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Interessado/a: Gisele Ximenes Vieira dos Santos e Maria Fernanda Ghannage Barbosa Segamarchi |
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de idd Df/ Sid/ dfiêi d |
SEI nº 2025/0021327 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula, Allan Ramalho Ferreira, Fábio Jacyntho Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fernanda Citi Mi Sldi Rhl Cã Ti d d Mt |
Assunto: Recurso administrativo contra Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral, com pedido liminar. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI º 2026/0013886 |
| cuaos para eensoresas e ervoresas com ecnca ou oença grave e seus familiares e usuários/as com defciência |
apano acagnan o, apae amaro revzan e Jorana e aos Nunes Rolim |
n Interessado/a: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré Anisio Vieira Caixeta |
| , Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Assunto: Recomendação de alteração no patamar de acumulação de |
, Junior Carolina de Melo Teubl Gagliato Luis Gustavo Fontanetti Alves da |
SEI nº 2025/0002473 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
atribuições, na proporção de 1 (um) dia de acumulação trabalhado por 1 (um) dia de compensação |
, , Silva, Tatiana Semensatto de Lima Costa Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que |
| Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das | Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
disciplina o processo de elaboração da lista tríplice para escolha de |
| Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
SEI nº 2025/0024018 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado), para criação de Comitê para o aprimoramento do processo eleitoral da Defensoria Pública |
| SEI nº 2025/0002699 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto Proosta de Ato ara lotaão rovisória da 14ª Defensoria |
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NSITS) Relator/a Conselheiro/a Bruno Bortolucci Bahim |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2026/0014165 Interessado/a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| : p p ç p Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento |
: g SEI nº 2025/0024950 |
: Assunto: Indicação dos/as integrantes da Comissão Especial instituída |
da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos, com sede na comarca de Santos |
Interessado/a: Núcleo Especializado da Infância e Juventude Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
pela Deliberação CSDP nº 454/2025, (que dispõe sobre as regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a) |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2025/0003810 |
Núcleo Especializado (NEIJ) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0017571 |
| Interessado/a: Elthon Siecola Kersul, Erik Saddi Arnesen, Leila Rocha |
SEI nº 2025/0031208 |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
| Sponton, Leonardo Nascimento de Paula, Raphael Camarão Trevizan e Rosilene Cristina Otaviano Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.30.1.72.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos Apadep |
Superiores (NSITS) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/25 a janeiro/26 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |