Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 30/09/2026 · pág. 19

DOEMG 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 30 De Setembro De 2026 – 19

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

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PORTARIA IMA Nº 2481, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Faz designação de servidor no âmbito do IMA . A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o art . 12, Inciso I, do Decreto 47 .859 de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42 .251, de 09 de janeiro de 2002 .

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JULIANA BOTELHO JUNQUEIRA MARTINS, MASP: 1 .158 .238-4 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U .E . 2370011 – PASSOS, em substituição ao titular, no período de 05/10/2026 a 26/10/2026, observadas as disposições legais pertinentes . Art . 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora-Geral

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PORTARIA IMA Nº 2482, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Portaria IMA nº 2 .296, de 08 de abril de 2024, que estabelece normas e procedimentos para a realização e o controle sanitário de eventos pecuários no Estado de Minas Gerais . A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art . 2º combinado com o inciso I do art . 12 do regulamento a que se refere o Decreto Estadual nº 47 .859, de 07 de fevereiro de 2020, considerando a necessidade de harmonização da Portaria IMA nº 2 .296, de 08 de abril de 2024, com a regulamentação específica aplicável aos eventos compostos exclusivamente por passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira . considerando a publicação da Portaria IMA nº 2 .470, de 21 de agosto de 2026, que estabelece procedimentos para o trânsito e participação de passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira em eventos sem finalidade comercial autorizados pelo IMA; considerando a Portaria IMA nº 2 .478, de 22 de setembro de 2026, DETERMINA: Art . 1º - Ficam revogados o inciso IV do § 1º e o § 2º do art . 4º da Portaria IMA nº 2 .296, de 08 de abril de 2024 . Art . 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 . Luiza Moreira Arantes de Castro Diretora-Geral

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Expediente

ATO DA DIRETORA A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II do art . 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, alterada pela Resolução SEDE nº 22, de 17 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, do servidor: Sergio Martins Barbosa, Masp 1 .014 .097-8, admissão 01, por 01 mês e 15 dias, referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/10/2026.

ATO DA DIRETORA A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II do art . 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, alterada pela Resolução SEDE nº 22, de 17 de julho de 2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, a servidora: Maria dos Reis Guilhermina de Jesus Vales, Masp 349 .901-9, admissão 01, por 15 dias, referente ao 8º quinquênio, a partir de 13/10/2026. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Aline Chaves Lopes Diretora de Recursos Humanos

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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig

Presidente: Carlos Alberto Arruda de Oliveira

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa RAMON PEREIRA SOUZA, MASP 1164589-2, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-36, AP1100041, de recrutamento amplo, de responder pelo Departamento de Controle de Processos e Atendimento ao Pesquisador, a contar de 22/09/2026.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais retifica o ato de Designação de ADÃO JÁIRO SOUZA PORTO, MASP 1281390-3, publicado em 10/09/2026: onde se lê "08/09/206", leia-se "08/09/2026".

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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG nº 02 de 19/12/2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº . 22 de 25/04/2003 e conforme § único, do Decreto nº 48.173 de 08/04/2021, à servidora Masp 1124206-2, ANNA PAULA DUTRA CHAVES CORRÊA, cargo ANGRE, nível IV, grau B, referente ao 3º quinquênio de exercício, por 15 dias, a partir de 13/10/2026. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 Marinely de Paula Bomfim Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

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A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007 e da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, ambas alteradas pela Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011 e nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada n° 176, de 26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada n° 183, de 26/01/2011, à servidora MARIA DA PIEDADE SOUSA, Masp 1047126-6,pela remuneração do cargo efetivo de Analista de Gestão e Registro Empresarial, nível III, grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-22, código JC-1100049, a partir de 23/09/2026. Belo Horizonte, de 23 de setembro de 2026 . Patricia Vinte Di Iório . Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais .

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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

DESPACHO CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, e Resolução nº Resolução SEPLAG nº 045, de 1º/06/2026, considerando o Extrato do Laudo Médico Conclusivo, datado de 09/10/2025, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidora Lídia Branco Abreu Nascimento, Masp 669 .794-0, GEFAZ, em prorrogação, a partir de 16/02/2026, para regularizar situação funcional. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2026

Pierre Julião Pimentel Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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DESPACHO

Retificação: no despacho de Redução de Jornada de Trabalho, publicado em 17/09/2026, onde se lê: sentença deferida nos autos nº 5132171-7 .2025 .8 .13 .0024, leia-se: sentença deferida nos autos nº 5132171-47 .2025 .8 .13 .0024 . SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2026 . Pierre Julião Pimentel Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Decreto Nº 48.368 de 17/02/2022 e Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021, por 20 dias, ao servidor:

Masp 755.754-9, Vítor Henrique de Oliveira, a partir de 20/09/2026;

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 dias, às servidoras: - Masp 362 .450-9, Sueli Palmira Campos de Oliveira, a partir de 18/09/2026; - Masp 667 .272-9, Dayse de Lourdes Borges Lacerda, a partir de 05/09/2026; - Masp 752 .541-3, Gustavo Ratton Mascarenhas Silva, a partir de 22/09/2026;

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, aos servidores:

Masp 755.634-3, Gabriel Vieira dos Santos, a partir de 23/09/2026;
Masp 755 .581-6, Débora Torres de Castro Azevedo, a partir de 11/09/2026;
Masp 755.732-5, Raquel do Rosário Nicolau, a partir de 18/09/2026.

Pierre Julião Pimentel Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF II - Belo Horizonte

SRF II BELO HORIZONTE DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5 INTIMAÇÃO

Fica o coobrigado abaixo discriminado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA/AI a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal/1º Nível/BH-5, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária pelo endereço eletrônico: dfbh5@fazenda .mg .gov .br . PTA 01 .005029235-70 COOBRIGADO: PAOLA FERREIRA DA SILVEIRA CPF: 117 .885 .686-05

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2026 ANTÔNIO OSMAR ALVES MASP 386 .807-2 Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH

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SRF I - Divinópolis

SRF- I/DIVINÓPOLIS AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08 e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº5.209 de 17/12/2018 fica o sujeito passivo e coobrigado abaixo relacionados intimados promover, até dia 26/10/2026 o pagamento ou o parcelamento dos créditos tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente . Informamos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal da Receita da SEF/MG. Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www .fazenda .mg .gov .br . No menu principal, clique em "Serviços" ou "Atendimento" . Faça login com sua conta Gov .br . Escolha o assunto desejado e registre sua solicitação .

PTA Nº: 05.000343041-51 de 02/10/2024 Sujeito Passivo: Forno Vittoria Ltda – IE: 004933522 .00-19 .

Endereço: Av Antonio Neto, Nr: 1928 Bairro: Danilo Passos CEP: 35500313 Divinópolis - MG Coobrigada: Maria Fernanda Lasmar Lopes - CPF: 103 .718 .466-17 . Endereço: Rua Guapé, 711 – Bairro São José – CEP 35 .501-251 – Divinópolis - MG . Divinópolis, 29 de setembro de 2026 . Lucimeire Cardoso Masp 336 .879-2 .

Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis -em exercício.

SRF I/DIVINÓPOLIS AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

Fica o sujeito passivo e coobrigado abaixo relacionado intimados da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada pela DF/Divinópolis. Informamos que é de 14 (quatorze) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções legais . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal da Receita da SEF/MG. Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www .fazenda .mg .gov .br . No menu principal, clique em "Serviços" ou "Atendimento" . Faça login com sua conta Gov . br . Escolha o assunto desejado e registre sua solicitação . Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, este processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário .

PTA Nº: 01.005053153-17 de 20/07/2026.

Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto - PTA Eletrônico - e PTA, no endereço http://formulario.faleconosco. fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml e-PTA Nº: 01.004631061-03 - Identificação: 067.998.016-45 Sujeito Passivo: Luiz Donisette Junior Endereço: R . Vital de Negreiros, 98 – Bairro: Fabrício- 38065300Uberaba - MG . Carangola, 28 de setembro de 2026 Geraldo Antonio Lopes Chefe da AF/2º Nível/Carangola

Sujeito Passivo: Layco Industria e Comercio de Calcados Ltda – IE: 001830115.00-17. Endereço: Comunidade Quilombo do Gaia, Nr: S/N. Bairro: São Gonçalo do Para . CEP: 35544000 São Gonçalo do Para – MG . Coobrigada: Patrícia Aparecida Severino Cordeiro - CPF: 928 .924 .42672 . Endereço: Rua Wenceslau Braz, Nr: 315 . Bairro: Bela Vista . CEP: 35521306 Nova Serrana-MG . Divinópolis, 29 de setembro de 2026 . Lucimeire Cardoso Masp 336 .879-2 . Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis -em exercício.

SRFI-DIVINÓPOLIS AF/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS

SRF I - Uberaba

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o Sujeito Passivo abaixo relacionado intimado a promover, no prazo de 30 (tinta) dias a contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA’ a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal da Receita da SEF/MG. Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www .fazenda .mg .gov .br . No menu principal, clique em "Serviços" ou "Atendimento" . Faça login com sua conta Gov .br . Escolha o assunto desejado e registre sua solicitação . Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, este processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário . Parcelamento 62.084166300.38 desistente em 02/09/2026. PTA: 15.000103479-58 de 27/03/2026. Sujeito Passivo: Bruno Santana de Faria. CPF: 131.105.646/70 Endereço: Rua Antônio Olímpio de Morais Nr 545 Sala 414 . Bairro: Centro . CEP: 35500-005 Divinópolis MG . Divinópolis, 29 de setembro de 2026 . Lucimeire Cardoso Masp 336 .879-2 . Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis -em exercício.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA AF/1º NÍVEL - UBERABA TERMO DE INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda -SEF, por meio do serviço e-PTA não contencioso .O acesso é necessário para conhecimento do inteiro teor da referida notificação e da documentação incluída no processo eletrônico e, se for o caso, para a adoção das providências cabíveis quanto ao crédito tributário em mora lançado de ofício . Instruções para acesso ao serviço do PTA Eletrônico (e-PTA) > Não Contencioso: 1 -No Portal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/ MG), endereço: www .fazenda .mg .gov .br .

2 -Na página, localize e clique no ícone de“Serviços”;

3 -No campo de pesquisa, procure pelo serviço: “PTA Eletrônico (e-PTA) > Não Contencioso”; Ao acessar o serviço, identifique sua opção por tipo de usuário, observe as orientações de acesso e, então, clique na opção“Consultar” . e-PTA Nº: 01 .004673970 .13 Sujeito Passivo: TAYNA APARECIDA MARTINS COSTA CPF: 447 .169 .268-26 End: Rua Floriano Peixoto, nº 984, Casa, Bairro Centro . Igarapava/SP. CEP: 14.540-000.

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Uberaba, 29 de setembro de 2026 Wagner José da Silva Júnior Chefe AF/1° Nível/ Uberaba

SRF I - Juiz de Fora

SRF- I/JUIZ DE FORA- DF/2º NÍVEL/MURIAÉ ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual .

SRF I - Uberlândia

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA TERMO DE INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (e-PTA) abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, com posterior inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), pelo interessado ou por seu representante, dentro do prazo regulamentar, deverão ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www .fazenda .mg .gov .br) ou no endereço específico para acesso ao sistema (https://www2.fazenda.mg.gov.br/ sol/), não produzindo efeitos as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . O acesso ao SIARE poderá ser realizado por meio de senha cadastrada ou por certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, conforme o caso. As orientações gerais sobre acesso, acompanhamento e intervenções no e-PTA encontram-se disponíveis em:

Nos termos do PTA - estabelecido pelo Decreto nº 44747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br - ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Rua Pedro de Oliveira, nº 202, Centro, Carangola - MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico afcarangola@fazenda .mg .gov .br, para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto

PTA Eletrônico - e PTA, no endereço http://formulario.faleconosco. fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml e-PTA Nº: 01.004798069-24 - Identificação: 21.362034/0001-04 Sujeito Passivo: CORONEL COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA Endereço: R . B, 12, LOTE 12 – BAIRRO CENTRO – 36815000 – FERVEDOURO –MG .

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/acesso_ao_e-pta/ Em caso de dificuldades de acesso ao SIARE ou para obtenção da senha inicial, o sujeito passivo deverá contatar a unidade fazendária acima indicada, por meio do endereço eletrônico afuberlandiaspta@fazenda . mg .gov .br, ou comparecer à repartição fazendária na Praça Tubal Vilela, nº. 165, 9º andar – Bairro: Centro – Uberlândia situada /MG – CEP: 38.400-186 munido de documentos de identificação. Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SEF/MG, disponível em: http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA nº: 01 .005172066 .15 Sujeito Passivo: BIANCA CAVALHEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS CPF: 37.029.010/0001-60 End.: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 2960 – Vila Augusta – Sorocaba/SP Uberlândia, 29 de setembro de 2026 . Marcos Antônio Ribeiro Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal .Marcos Antônio Ribeiro

Carangola, 28 de setembro de 2026

Geraldo Antonio Lopes

Chefe da AF/2º Nível/Carangola

SRF- I/JUIZ DE FORA - DF/2º NÍVEL/MURIAÉ ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA Vilela, nº. 165, 9º andar – Bairro: Centro – Uberlândia situada /MG – INTIMAÇÃO CEP: 38.400-186 munido de documentos de identificação. REFERENTE e-PTA Nº: 01 .003322709-02 Persistindo dúvidas, deverá ser utilizado o canal de atendimento da SUJEITO PASSIVO: VINICIOS MAGGI DO PRADO SEF/MG, disponível em: IDENTIFICAÇÃO: 072 .781 .196-77 http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/ ENDEREÇO: CRG EMPOSSADO - S/N BAIRRO: ZONA RURAL faleconoscoFormulario .xhtml 36834000 CAPARAO – MG e-PTA nº: 01 .005172066 .15 Fica o sujeito passivo em epígrafe cientificado de que foi realizado ato Sujeito Passivo: BIANCA CAVALHEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS processual no Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PTA) CPF: 37.029.010/0001-60 nº 01.003322709-02, lavrado pela DF/ 2º NÍVEL/MURIAÉ. End.: Av. Dr. Afonso Vergueiro, 2960 – Vila Augusta – Sorocaba/SP Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Uberlândia, 29 de setembro de 2026 . Tributários Administrativos - RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, a partir da ciência deste, fica V.S.ª intimado a Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal .Marcos Antônio Ribeiro acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - https://www2.fazenda.mg.gov.br/ sol/, para conhecimento do inteiro teor do ato processual praticado e de documentação incluída no processo, e, se for o caso, tomar as providências cabíveis no prazo regulamentar .O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo Secretaria de Estado Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do SIARE, ficando sem de Infraestrutura, efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias .As diversas funcionalidades disponibilizadas no módulo e-PTA, Mobilidade e Parcerias a exemplo de requisitos de acesso, visualização de arquivos (principalmente planilhas em Excel), cadastro de procurador, inclusão de recursos, assinatura digital e juntada de documentos no PTA Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza eletrônico poderão ser consultadas no Manual de Orientação - Usuário Externo, disponibilizado na página da SEF/MG na internet (em http:// www.fazenda.mg.gov.br/empresas/acesso_ao_epta/2020.07.08_Manual_do_usuario_externo_ePTA.pdf), ou através do seguinte Departamento de Estradas caminho: Aba Empresas - PTA Eletrônico (e-PTA) - Manual do Usuário Externo . de Rodagem do Estado de

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Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais - http://www.fazenda.mg.gov.br e/ou na repartição fazendária acima, situada na RUA CORONEL DOMICIANO - 170, TERREO . BAIRRO: CENTRO 36880013 MURIAE – MG . Carangola, 28 de setembro de 2026

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa SILVIO CANDIDO, MASP 1029971-7, da função gratificada FGI-2 ER1100092, a contar de 08/07/2026.

Geraldo Antonio Lopes

Chefe da AF/2º Nível/Carangola

SRF- I/JUIZ DE FORA - DF/2º NÍVEL/MURIAÉ ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE CARANGOLA INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual .

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, FABIANO DIAS DE LIMA, MASP 1344864-2, para a função gratificada FGI-2 ER1100092.

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PORTARIA Nº 4 .293, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Designa Policiais Militares como agentes da autoridade de trânsito . O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso IX do art . 10 do Decreto Estadual nº 48 .666, de 4 de agosto de 2026 e tendo em vista o disposto nos arts . 21, 23 e 280, § 4º da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a Lei Estadual nº 19 .445, de 11 de janeiro de 2011 e o Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional nº DER-30.088/2024, firmado entre o DER-MG e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 30 de dezembro de 2024, DETERMINA: Art . 1º – Ficam designados como agentes da autoridade de trânsito, para lavrar autos de infração nas rodovias sob responsabilidade do DER-MG, os policiais militares relacionados no Anexo desta Portaria, que será disponibilizado no

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609307680177019.