DOEMG 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 – quarta-feira, 30 De Setembro De 2026

miNaS GeraiS

CONCEDE GRSASS Grau Médio, nos termos dos Artigos 2º, 4º e 5º da Portaria n.º 051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, aos servidores relacionados no Anexo I, conforme data de vigência especificada para cada servidor.

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NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19 NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE . A Gerência de Pensão, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 42 do Dec. nº 48.823/2024, notifica o lançamento da proporcionalidade prevista no art. 24 da Emenda Federal n° 103/2019 no valor da cota parte do benefício de pensão nº 84 .821-2 SEI 2010.01.0118081/2025-82 em favor de J.R.P – CPF: xxx.159.046-xx com o intuito de promover a adequação no pagamento e possibilitar o ressarcimento ao Estado da parcela creditada de forma integral, mediante instauração de procedimento administrativo específico.

ATO DO PRESIDENTE EXONERA, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, SAIMON VICTOR DE AGUILAR TEIXEIRA, MASP 1379690-9,do cargo de provimento efetivo de Analista de Seguridade Social, código ANSS, Nível I, Grau A, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a partir de 15/09/2026, ficando ciente da necessidade de procurar o Departamento de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional . André Luiz Moreira dos Anjos Presidente ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS DIREITOS DO SERVIDOR REGISTRA AFASTAMENTO por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por 08 (oito) dias, ao servidor: MASP 1434246-3, PEDRO HENRIQUE FRANÇA, a partir de 17/09/2026. Nahra Gripp Vilas Boas Borges Chefe do Departamento de Gestão dos Direitos do Servidor

A Gerência de Pensão, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 42 do Dec. nº 48.823/2024, notifica o lançamento da proporcionalidade prevista no art. 24 da Emenda Federal n° 103/2019 no valor da cota parte do benefício de pensão nº 84 .717-8 SEI 2010.01.0112565/2025-22 em favor de A.R.M – CPF: xxx.701.156-xx com o intuito de promover a adequação no pagamento e possibilitar o ressarcimento ao Estado da parcela creditada de forma integral, mediante instauração de procedimento administrativo específico. Eliane Rocha de Araújo Andrade Gerente de Pensão

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ATO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ATOS DA GERENTE DE PENSÃO DIREITOS DO SERVIDOR – AFASTAMENTO Indefere o pedido de pensão em favor de EMILIA DE FREITAS, uma PRELIMINAR À APOSENTADORIA vez que não foram apresentados todos os documentos necessários DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, para a instrução do processo . Além disso, conforme os documentos do art. 36, da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da LCE nº 64, de 25/03/2002, apresentados para o estudo social, não foi comprovada a dependência com redação dada pelo art. 4º, da LCE nº 156, de 22/09/2020, à econômica com a segurada MARCIA FREITAS, nos termos da legislação vigente à data do óbito . Processo nº 86 .105-7 . SEI servidora VALERIA LOPES MARQUES, MASP 1073293-1, com proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 28/09/2026 2010.01.0050310/2025-91. (SEI 2010.01.0081611/2025-28). Eliane Rocha de Araújo Andrade Nahra Gripp Vilas Boas Borges Gerente de Pensão Chefe do Departamento de Gestão de Direitos do Servidor 29 2264555 - 1 29 2264675 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609307680177036.