DOEMG 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66 – quarta-feira, 30 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Dessa forma, A pessoa jurídica Construtora Nacoes Ltda, CNPJ 25.241.194/0001-48, fica notificada do encerramento do processo administrativo referente ao TAS 2026-PMU002457, bem como da impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso, em razão do exaurimento da esfera administrativa. Notifica-se, ainda, da necessidade de quitação da cobrança administrativa, nos termos do art . 45 do Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014 . O não pagamento no prazo de vencimento acarretará o encaminhamento do processo à Advocacia-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial e inscrição do débito em dívida ativa . O interessado poderá solicitar o parcelamento do débito nos termos do art . 53 à 77 do Decreto 46.668/2014.

O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa 2026-TEC000343

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2025-ADV002746 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: - Instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição .

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS005089, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14.130/01 e no Decreto 47.998/20. Dessa forma, A pessoa física Jonas Patrício Cordeiro De Oliveira, CPF *.390.186-, fica notificada do encerramento do processo administrativo referente ao TAS 2026-PMU002554, bem como da impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso, em razão do exaurimento da esfera administrativa. Notifica-se, ainda, da necessidade de quitação da cobrança administrativa, nos termos do art . 45 do Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014 . O não pagamento no prazo de vencimento acarretará o encaminhamento do processo à Advocacia-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial e inscrição do débito em dívida ativa . O interessado poderá solicitar o parcelamento do débito nos termos do art . 53 à 77 do Decreto 46.668/2014.

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-ADV003145 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa 2026-TEC000347

Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa 2026-TEC000354

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS006508, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14.130/01 e no Decreto 47.998/20.

Dessa forma, A pessoa jurídica Movex Movimentacao De Materiais Ltda, CNPJ 04.910.649/0001-09, fica notificada do encerramento do processo administrativo referente ao TAS 2026-PMU002459, bem como da impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso, em razão do exaurimento da esfera administrativa. Notifica-se, ainda, da necessidade de quitação da cobrança administrativa, nos termos do art . 45 do Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014 . O não pagamento no prazo de vencimento acarretará o encaminhamento do processo à Advocacia-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial e inscrição do débito em dívida ativa . O interessado poderá solicitar o parcelamento do débito nos termos do art . 53 à 77 do Decreto 46.668/2014.

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2025-ADV002758 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020:

Competente - Instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com 2026-TEC000347 as normas técnicas regulamentares . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS005017, constatou-se br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão 14.130/01 e no Decreto 47.998/20. realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme

orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa 2026-TEC000356

2º COB – ATO DECISÓRIO Nº 15.417/2026 – RECURSO ADM LOTE 04 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401806 000021/2026 A Ordenadora de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna pública a decisão contida no Ato Decisório nº 15.417/2026, quanto a recurso administrativo apresentado pela empresa CNPJ 59.708.408/0001-65 - VG Comércio e Serviços LTDA, em relação à aceitação da proposta comercial do fornecedor CNPJ 18.258.209/0001-15 - Cirúrgica Ceron Importadora e Exportadora de Equipamentos Hospitalares e Veterinários LTDA, para o lote 04 do Pregão Eletrônico 1401806 000021/2026, relativo à compra de equipamentos operacionais para as Unidades Apoiadas pelo 2º COB, a saber: ACOMPANHAR o parecer do pregoeiro, ACATANDO o recurso apresentado, por ter sido constatado de forma expressa, que a Proposta Comercial Ajustada, bem como a ficha técnica do produto, ofertaram o fornecimento de equipamento acompanhado de 01 (uma) máscara de reposição, em divergência à especificação técnica do Termo de Referência da licitação, o qual exigia o quantitativo mínimo de 02 (duas) peles de face; DETERMINAR o retorno de fase do Lote 04 do certame, para a verificação de conformidade da proposta comercial, com a consequente desclassificação do fornecedor CNPJ 18.258.209/0001-15 - Cirúrgica Ceron Importadora e Exportadora de Equipamentos Hospitalares e Veterinários LTDA, e o chamamento do licitante segundo melhor classificado; COMUNICAR o retorno da Sessão Pública do certame, para as 13:15 horas do dia 05 de outubro de 2026 - Segunda Feira, para o prosseguimento das atividades, no Portal de Compras do Estado para o prosseguimento das atividades, no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais . A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à avenida dos Eucaliptos, nº 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, através do e-mail 2cob .licitacoes@bombeiros .mg .gov .br ou telefone (34) 4009-3660 e o edital no site: www .compras .mg .gov .br . Uberlândia/MG, 29/09/2026 Ana Paula Borges, Tenente-Coronel BM Ordenadora de Despesas do 2º COB .

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE classificado; COMUNICAR o retorno da Sessão Pública do certame, Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO para as 13:15 horas do dia 05 de outubro de 2026 - Segunda Feira, para o prosseguimento das atividades, no Portal de Compras do Estado administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS000213, constatou-se de Minas Gerais . A íntegra do edital e outras informações poderão ser irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14.130/01 e no Decreto 47.998/20. obtidas na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à avenida Dessa forma, A pessoa jurídica Weber Alves De Abreu *** .786 .486dos Eucaliptos, nº 800, Bairro Jardim Patrícia, Uberlândia/MG, através , CNPJ 11.925.227/0001-64, fica notificada do encerramento do do e-mail 2cob .licitacoes@bombeiros .mg .gov .br ou telefone (34) processo administrativo referente ao TAS 2026-PMU002435, bem 4009-3660 e o edital no site: www .compras .mg .gov .br . como da impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso, em Uberlândia/MG, 29/09/2026 razão do exaurimento da esfera administrativa. Notifica-se, ainda, da Ana Paula Borges, Tenente-Coronel BM necessidade de quitação da cobrança administrativa, nos termos do art . Ordenadora de Despesas do 2º COB . 45 do Decreto Estadual nº 46 .668, de 15 de dezembro de 2014 . O não 7 cm -29 2264687 - 1** pagamento no prazo de vencimento acarretará o encaminhamento do processo à Advocacia-Geral do Estado, para fins de cobrança judicial e inscrição do débito em dívida ativa . O interessado poderá solicitar 6º COB - EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO o parcelamento do débito nos termos do art . 53 à 77 do Decreto AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 9482005 46.668/2014. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por meio do CBMMG, e Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2025-ADV000017 . a empresa Osório Siqueira Lopes - ME - CNPJ 13.080.522/0001-92. Processo nº 1402007 000026/2025, Pregão eletrônico. Objeto: Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020:- Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar .Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do contrato com empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, para a frota da unidade: 2º Pel/2ª Cia/9º BBM – Três Corações/MG. Assinatura: O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por 28/09/2026. Signatários: pela Contratada, Osório Siqueira Lopes e pela meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. Contratante, Rodrigo Paiva de Castro, Tenente-Coronel BM . br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão 6º COB - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 9482007 orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por meio do CBMMG, e não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, a empresa Ativa Empreendimentos Ltda - CNPJ 71.242.358/0001legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. 79. Processo nº 1402007 000026/2025, Pregão eletrônico. Objeto: O interessado também poderá adotar as ações necessárias para Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do contrato regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar com empresa especializada na prestação de serviços de manutenção via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, para a frota da sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de unidade: 3º Pel/2ª Cia/9º BBM – São Lourenço/MG. Assinatura: 28/09/2026. Signatários: pela Contratada, Edson Roberto D. Martins e prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um pela Contratante, Rodrigo Paiva de Castro, Tenente-Coronel BM . tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções 6º COB - EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 9482003 administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por meio do CBMMG, e Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste a empresa Osório Siqueira Lopes - ME - CNPJ 13.080.522/0001edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 92. Processo nº 1402007 000038/2025, Pregão eletrônico. Objeto: 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do contrato CLCB, embargo ou interdição . com empresa especializada na prestação de serviços de manutenção Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, para a frota da Competente unidade: 3ª Cia/1ª Cia Ind – Alfenas/MG. Assinatura: 28/09/2026. Referência: Termo de Encerramento e Cobrança Administrativa Signatários: pela Contratada, Osório Siqueira Lopes e pela Contratante, 2026-TEC000361 Rodrigo Paiva de Castro, Tenente-Coronel BM .

2699 cm -29 2264418 - 1

8 cm -29 2264672 - 1

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12 cm -29 2264786 - 1

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 29, § 2º, do Decreto 48.883/2024, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de VIRGEM DA LAPA

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 cm -29 2264783 - 1

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2026

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

8 cm -29 2264782 - 1

Empresa de Assistência Técnica contratado, no valor de R$ 1 .047 .500,00 correspondente a ampliação da obra e reequilíbrio econômico-financeiro, sem ultrapassar o limite e Extensão Rural do Estado legal de 25% . Dotação orçamentária: 3041 20 608 097 4236 0001 de Minas Gerais - Emater 4490517110. Valor: R$ 1.047.500,00. Vencimento: 01/12/2026. Data: 09/09/2026.DICOM-Divisão de Compras

5 cm -29 2264765 - 1

INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS 5 cm -29 2264765 - 1 PELA EMATER-MG 1 - Contratado: PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSÃO LTDA . Instrumento: Contrato n° G0010 .2 .04 .82820126 .00 . Objeto: serviço de locação de impressoras novas ou seminovas em bom estado de Empresa de Pesquisa Agropecuária conservação que não apresentem defeitos, que estejam em linha de fabricação para prestação de serviços de impressão . Dotação de Minas Gerais - Epamig orçamentária: 3041 20 606 090 4235 0001 339039 67 1 0 . Valor: R$ 85.129,44. Vencimento: 24/03/2027. Data: 25/09/2026 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 2 - Contratado: PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSÃO LTDA . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1258/2026 Instrumento: Contrato n° G0022 .2 .04 .82890126 .00 . Objeto: serviço Objeto: Aquisição de cadeiras giratórias,O Diretor de de locação de impressoras novas ou seminovas em bom estado de Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, conservação que não apresentem defeitos, que estejam em linha de fabricação para prestação de serviços de impressão . Dotação orçamentária: 3041 20 606 090 4235 0001 339039 67 1 0 . Valor: R$ 20.457,60. Vencimento: 24/03/2027. Data: 25/09/2026.3 - Contratado: PÉGASUS TERCEIRIZAÇÃO E ENGENHARIA no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo SEI/MG Nº 3050.01.0001258/2026-08 com o seguinte resultado: Empresa vencedora Ana Rosa Sampaio de Melo- CNPJ/CPF. nº 149.082.310/0001-02, no valor total de R$64.999,99. Ratificado em LTDA . Instrumento: 1º Termo Aditivo AO CONTRATO Nº 29/09/2026. A0009 .2 .13 .62980125 .00 . Objeto: o acréscimo quantitativo do objeto 2 cm -29 2264523 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609307680177066.