DOEPA 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6  diário oficial Nº 36.785

Quarta-feira , 30 de SETEMBRO de 2026

a secretaria de estado de articUlaÇÃo da cidadaNia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo decreto goverNaMeNtal, de 03 de abril de 2026 e publicado no doe nº 36.585, de 04 de abril de 2026; coNsideraNdo os termos da lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, capítulo iv, art. 74, o decreto nº 1.462 de 12 de abril de 2021; coNsideraNdo o Processo administrativo eletrônico nº 2026/3430101; resolve:

i) coNceder, 15 (quinze) dias de férias residuais ao servidor victor lUiZ ferreira NYlaNder, identidade funcional nº 5912400-3, para gozo no período de 16/10/2026 a 30/10/2026, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

ii) coNceder, férias regulamentares, ao servidor acima referido, para gozo no período 23/11/2026 a 07/12/2026, referente ao período aquisitivo 2025/2026.

dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. secretaria de estado de articulação da cidadania (assinado eletronicamente) Marilda de NaZaré silva braga secretária de estado de articulação da cidadania

objeto: repactuação do contrato administrativo nº. 044/2022-seac, em razão da convenção coletiva de trabalho 2025 (data base jaNeiro-2025 - Mte sob o n° Pa00101/2025 e Pa 000105/2025).

fundamento: o presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº. 8.666/93.

valor total após repactuação: r$ 2.415.137,76 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). dotação orçamentária:

Unidade gestora responsável - Ugr 760101- secretária de estado de articulação da cidadania

Plano interno: 105Ucc8818c - Usinas da Paz canaã dos carajás ação N°: 284413

valor r$: 68.706,48

Plano interno: 105UsP8818c - Usinas da Paz Parauapebas ação N°: 284414

valor r$: 45.327,60

Plano interno: 105UMa8818c - Usinas da Paz Marabá

ação N°: 300398

valor r$: 36.146,88

Projeto / atividade 8818

d.fonte 006361

Natureza de despesa: 339037

fonte de recurso: 01501000001 - rec. do tesouro valor total repactuação r$: 150.180,96

data da assinatura: 29/09/2026.

contratada: beléM rio segUraNÇa ltda, inscrita no cNPj/Mf nº 17.433.496/0001-90, com sede na Passagem Major eliezer levy – avenida almirante barroso, nº 205, bairro souza, ceP: 66.613- 155, belém/Pa Marilda de NaZaré silva braga secretária de estado de articulação da cidadania

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CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

o coNtrolador-geral do estado, no exercício das atribuições instituídas na lei estadual nº 10.021, de 31/07/2023, publicada no doe nº 35.517 de 24/08/2023; e a lei nº 5.810/1994 - regime jurídico Único dos servidores Públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações Públicas do estado do Pará, e

coNsideraNdo o que trata o capítulo iv – das férias – art. 74 do rjU – lei 5.810/1994 e os autos do Processo nº e-2026/3475146 resolve:

coNceder as férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados:

dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. lUiZ HeNriqUe de soUZa reiMÃo controlador-geral do estado

Protocolo: 1379256

o coNtrolador-geral do estado, no uso das atribuições instituídas na lei estadual nº 10.021, de 31/07/2023, publicada no doe nº 35.517 de 24/08/2023; e a lei nº 5.810/1994 - regime jurídico Único dos servidores Públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações Públicas do estado do Pará e

coNsideraNdo o que trata o capítulo iv – das férias – art. 74 do rjU – lei 5.810/1994 e os autos do Processo nº 2026/3423642. resolve:

coNceder 18 (dezoito) dias de férias regulamentares à servidora raynara Mayra Nascimento vieira, matrícula nº 5978758/1, ocupante do cargo de auditor de finanças e controle, lotada na controladoria de contas acompanhamento e monitoramento – cge, no período de 29/09/2026 a 16/10/2026, referente ao período aquisitivo de 07/12/2024 a 06/12/2025 dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. lUiZ HeNriqUe de soUZa reiMÃo controlador-geral do estado

dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando à efetivação da lei nº 8.429/92 e do decreto estadual nº 1.712/21, regulamentando a coleta de dados relativos à declaração de bens e valores no sistema de registro de bens dos agentes Públicos do estado do Pará – sisPatri, e dá outras providências.

o coNtrolador geral do estado no uso das atribuições e no âmbito de competência disciplinado pela lei 10.021/23;

coNsideraNdo o disposto no artigo 13 da lei federal nº 8.429/1992 e no decreto estadual nº 1.712/2021, que tratam da obrigatoriedade de apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores pelos agentes públicos;

coNsideraNdo a necessidade de instituir o calendário anual para coleta das informações referentes à declaração de bens e valores dos agentes públicos do Poder executivo estadual, relativas ao exercício de 2026 (ano -base 2025), a fim de compor a base de dados do Sistema de Registro de bens dos agentes Públicos do estado do Pará – sisPatri, resolve:

art. 1º declarar aberto o calendário para coleta de dados atinentes à declaração de bens patrimoniais dos agentes públicos do estado do Pará, referente ao exercício de 2026, ano-base 2025, nos termos do que contém nos incisos i a iii e § único do artigo 3º do decreto estadual nº 1.712/21, para integração da base de informações do sisPatri – sistema de registro de bens dos agentes Públicos.

art. 2º estabelecer o calendário para a coleta de dados junto ao sistema de registro de bens dos agentes Públicos (sisPatri), de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, para a apresentação e atualização da declaração de bens e valores pelos agentes públicos do estado do Pará.

art. 3º ficam dispensados da apresentação da declaração de bens e valores: i - agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder executivo estadual;

ii - Pensionistas, desde que não possuam outro vínculo ativo com o Poder executivo estadual;

iii - empregados contratados por empresas prestadoras de serviço (terceirizados);

iv - estagiários;

v - agentes públicos cedidos aos demais Poderes da União, dos estados, do distrito federal e dos Municípios, com ônus para o cessionário, enquanto durar a cessão;

vi- integrantes dos conselhos estaduais no âmbito do Poder executivo estadual, desde que pertençam à carreira dos demais Poderes da União, dos estados, do distrito federal e dos Municípios, da defensoria Pública, do Ministério Público e dos tribunais de contas.

art. 4º Na linha do disposto no artigo 6º, caput, do decreto estadual nº 1.712/21, determinar que a coleta de dados seja realizada por meio digital, com ação direta do agente público no sisPatri, utilizando ferramenta digital própria para a coleta dos dados, sob a proteção de dados pessoais exigida pela lei nº 13.079/18 (lgPd).

art. 5º esta instrução Normativa passa a vigorar a partir da sua publicação. lUiZ HeNriqUe de soUZa reiMÃo controlador-geral do estado

Protocolo: 1379371