DOERJ 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1 ANO LIl - Nº 179 - PARTE | PODER EXECUTIVO DIÁRIO FP OFICIAL QUARTA-FEIRA - 30 DE SETEMBRO DE 2026 9

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

c) Excetuam-se, da exclusão, os subelementos de despesa do elemento 91- Sentenças Judiciais, abaixo:

Subitens do elemento 91 — Sentenças Judiciais Ação Não Transitada Julgado Carater Ação Não Transitada Julgado Caráter Continuo

03 E SE 10 : e Unico Ativo Civil Inativo Civil Ação Não Transitada Julgado Caráter Ação Não Transitada Julgado Caráter Continuo Unico Ativo Militar Pensão Civil , 07 Ação Não Transitada Julgado Caráter Ação não Transitada Julgado Caráter Unico Pensão Unico Inativo Civil Civil

04

08 Ação Não Transitada Julgado Caráter | 98 || Restos a Pagar Unico Inativo Militar - Ação Não Transitada Julgado Carater| 09 Outras Sentenças Judiciais

Continuo Ativo Civil

d) Excetuam-se os valores das despesas dos Inativos e Pensionistas, nos elementos de despesas 01 — Aposentadorias e Reformas e 03 — Pensões, no grupo de despesa | — Pessoal e Encargos Sociais, realizados nas fontes 231 (exceto os detalhamentos de FR '000011', '006656', '000012', '000013', '000015', '007391', '007457','510282",'510282), 233, 234 e 237 nas UGE's 123400, 123404, 123414 e 123499. Os Inativos e Pensiomstas contabilizados nas UGE's 123404 e 123414, através dos Programas de Trabalho: 09.272.0035.4045, 09,272.0035.4047, 09.272.0035.4048, 09,272.0035.4050, 09.272.0035.4550, 09.272.0035.4551, 09.272.0035.4552 e 09.272.0035.4553, nas fontes 231 (exceto os detalhamentos de FR '000011', '006656', "000012", '000013', '000015', '007391', 1007457, '510282!, 510282), 233, 234 e 237 não são consideradas no cálculo da linha “Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados”:

e) Excetuam-se da despesa realizada, os valores do elemento de despesa 94- Indenizações Trabalhista; dispositivo legal: artigo 19, 8 1º, inciso T;

f) Excetuam-se da despesa realizada, os valores relativos ao elemento de despesa 92- Despesas de Exercicios Anteriores; dispositivo legal: artigo 19, $ 1º. inciso IV:

eg) Excetuam-se da despesa realizada, os valores relativos ao grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais (exceto a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades) e às Naturezas de Despesa 339034 - Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contrato de Terceirização e 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (contabilizadas na Fonte de Recursos - STN 604); dispositivo legal: CF, art, 198, $11 - Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados;

h) Excetuam-se da despesa realizada, os valores relativos ao grupo de despesa | - Pessoal e Encargos Sociais (exceto a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades) e às Naturezas de Despesa 339034 - Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contrato de Terceirização e 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (contabilizadas na Fonte de Recursos - STN 605); dispositivo legal: ADCT, art. 38, 42º - Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira;

1) Acrescentam-se à despesa de pessoal realizada, os valores identificados com “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta” dispositivo legal: artigo 18, $ 1º:

319004 Contrato por Tempo Determinado

339034 Outras Despesas de Pessoal Dec. de Contrato de Terceirização 339039 (contabilizado nas FRs-STN 604 e 605) | Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

j) Consideram-se como despesa com pessoal para fins de limite, os valores relativos à contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, em atendimento ao disposto no artigo 18, através da despesa intraorçamentária no elemento de despesa 3191.13.00.

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