DOERJ 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ANO LIl - Nº 179 - PARTE | QUARTA-FEIRA -

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30 DE SETEMBRO DE 2026

DIÁRIO ia OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

2) Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida — LRF art. 55, inciso 1 alinea “b”, Anexo IL

Amplitude: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Definição dos itens integrantes da divida consolidada líquida:

Grupamento

I- Divida Consolidada

Item

Definição Correspondem ao total dos débitos de responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, oriundas dos contratos firmados junto a financiadores internos e externos.

Divida Interna:

Administração Direta

Divida Contratual

Sistema Financeiro Refinanciamentos oriundos das Leis Federais 7.976/89, 8.727/93, 9. 496/97, Divida de médio e longo prazo — DMLP e parcelamentos junto ao INSS e PASEP.

Corresponde a contratos de financiamentos, refinanciamentos e parcelamentos relativos ao endividamento Estadual junto ao Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro da União, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,

Divida Interna:

Administração Indireta

Divida Contratual oriunda da Lei 8.727/93, Divida de médio e longo prazo — DMLP, Parcelamentos Especiais e Excepcionais e Parcelamentos junto a Previdência Privada (Lei 11,941/09).

Corresponde a contratos de financiamento e refinanciamento junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro da Umão e Parcelamentos Especial, Excepcional e Previdência Privada.

Divida Extema Títulos Corresponde a Titulos lançados pelo antigo Estado do Rio de Janeiro no mercado externo em libras e em dólar, cujos pagamentos estão sendo realizados pelo Governo Federal, e ressarcidos pelo Estado (Plano A). Divida Contratual Corresponde ao endividamento do Governo Estadual junto

ao Fundo Japonês (JICA) e Organismos multilaterais (BIRD e BID).

Precatórios a Pagar

Corresponde aos precatórios judiciais, emitidos a partir de 5 de maio de 2000, inclusive, vencidos

e não pagos durante a execução do orçamento em que | houverem sido incluídos (sistema financeiro e patrimonial).

Parcelamento e Renegociação de dívidas

Corresponde ao valor atualizado dos parcelamentos de | | prazo superior a doze meses.

PERT — Programa Especial de Regularização Tributária — Lei 13.496 de 24 de outubro de 2017.

Compreende o valor atualizado do parcelamento PERT firmado com o Ministério da Fazenda — SREFB.

PREM — Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municipios — Lei 13.485 de 2 de outubro de 2017.

Compreende o valor atualizado do parcelamento PREM firmado com o INSS.

Outras Dividas

II - Deduções

Disponibilidade de Caixa!

ente não faz parte da lide.

Valores Vinculados) e aos Haveres Financeiros.

Compreende as dívidas que, pelas suas especificidades, | não possam ser enquadradas em quaisquer das classificações descritas anteriormente, como, por exemplo, a assunção de divida que não decorra de contrato e a apropriação de depósitos judicias quando o

Corresponde à Disponibilidade de Caixa (líquido dos Restos a Pagar Processados e dos Depósitos Restituíves e |

Corresponde aos saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta, líquidos dos Restos a Pagar Processados e dos Depósitos Restituíves e Valores Vinculados. Essa linha não deverá apresentar saldo negativo, portanto, se o total | dos Restos a Pagar Processados e dos Depósitos | Restituíves e Valores Vinculados forem maiores que o total da Disponibilidade de Caixa Bruta, o valor dessa linha deverá ser (D) “zero” e o valor excedente deverá ser informado na linha “Outras Dividas”.

Disponibilidade de Caixa Bruta:

Corresponde às disponibilidades financeiras, representadas pelo somatório de Caixa, Bancos e Outras

Depósitos na CUTE Disponibilidades Depósitos à Vista

Arrecadação a Recolher

Disponibilidades do Governo do Estado junto ao Banco Conta Única.

Recursos mantidos em Conta de Depósitos à vista no Sistema Financeiro.

Créditos correspondentes aos tributos arrecadados pela rede | bancária e ainda não transferidos ao Govemo Estadual.

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