DOERJ 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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II - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.
Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoIII - Integrante administrativo: apoiar tecnicamente a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência e receber e verificar os documentos da fase preparatória, nos termos da Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026, artigo 22, inciso I.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 22.09.2026
Parágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
PROCESSO Nº SEI-030001/046619/2024 - CELIA DE LAIA BERNARDES, ID Funcional 42776341, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. 1 A 5 Serie-E, matrícula 22722 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026 ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL Superintendente de Contratações Públicas
Id: 2767122
Id: 2767175
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS
Secretaria de Estado de FazendaSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ATO DO SUPERINTENDENTE
ATO DA SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUPBF Nº 605 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA S E FA Z / SUPCONP Nº 11 10 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA C O N T R ATA Ç Ã O .
ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.
A SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS , no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 142570463), presente no processo administrativo n° SEI-040002/003198/2026,
O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS , no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 909 de 01 de setembro de 2026, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/039973/2026, e
R E S O LV E :Art. 1º - Designar o servidor Ricardo Marinho Brandão Simão, portador da ID Funcional nº 4385031-6, na qualidade de integrante demandante/técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.
CONSIDERANDO:- a publicação da Portaria SUPBF n° 593/2026, que concedeu prazo para a apresentação dos pedidos de atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis com as quais operam; e/
Art. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 909 de 01/09/2026.
Art. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:
- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com o benefício fiscal de que trata a Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;
I - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.
Art. 1º - Ficam alterados os itens 8, 25, 59, 60, 63, 65 e 70 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, sem aumento nas quotas mensais de combustíveis atribuídas às empresas de transporte, na forma a seguir:
| Item | Raiz CNPJ Concessioná- | Razão Social Ra |
iz CNPJ Distribui- | **Razão Social Distribuidora ** | Quota de Combustível |
|---|---|---|---|---|---|
| ria | dora | (Litros) | |||
| 8 | 29.430.303 | RIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA |
33.337.122 | IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. |
162.350,57 |
| 25 | 30.751.572 | EVANIL TRANSPORTES E TU- RISMO LTDA |
33.453.598 | RAIZEN S.A. | 144.085,58 |
| 59 | 31.334.691 | EXPRESSO REAL RIO LTDA | 33.337.122 | IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. |
438.079,69 |
| 60 | 31.134.935 | FACIL TRANSPORTES E TU- RISMO LTDA |
33.337.122 | IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. |
87.171,80 |
| 63 | 29.318.037 | TRANSPORTE MAGELI LTDA | 33.337.122 | IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. |
138.163,91 |
| 65 | 3 1 . 9 11 . 6 6 2 | VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA | 33.337.122 | IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. |
45.906,67 |
| 70 | 29.655.537 | VIAÇÃO PONTE COBERTA LT- DA |
33.453.598 | RAIZEN S.A. | 323.843,31 |
| Art. 2 Item |
° - Ficam alterados os itens |
1, 2 e 3 do Anexo I, da Resolução Distribuidora |
SEFAZ nº 886, de Rai |
30 de abril de 2015, na form z CNPJ Quota m |
a a seguir: ensal em litros |
| 1 | IPIRANGA | PRODUTOS DE PETROLEO S.A. | 33. | 337.122 15. |
579.280,55 |
| 2 | RAIZEN S.A. | 33. | 453.598 1 8 . |
3 5 1 . 7 6 8 , 11 | |
| 3 | VIBRA ENERGIA S.A | 34. | 274.233 7.8 |
85.045,33 |
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2026. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026
FABIANO ASSAD DE MATTOS Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.Recurso nº 66623/RO - Processo nº SEI-040006/000044/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLCIA ESTADUAL - Interessada: TECK LIGHT INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 74172/RV - Processo nº E-04/101/000070/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 78710/RV - Processo nº E-04/211/000644/2021 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira. Patrono: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, OAB/85.266.
Recurso nº 82070/RV - Processo nº SEI-040192/000979/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLCIA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Processo de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2767317
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.Recurso nº 82847/RO - Processo nº SEI-040006/000225/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇO AMA LTDA - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84220/RO - Processo nº SEI-040006/035668/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: H. R. PEREIRA RECANTO DO NORDESTE LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84243/RO - Processo nº SEI-040006/019163/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84260/RO - Processo nº SEI-040006/027308/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Processo de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
Id: 2767318
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARARETIFICAÇÃO D.O. DE 29.09.2026 PÁGINA 30 - 3ª COLUNA
Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 20 de outubro de 2026, às 14h
Processo de publicação n° SEI-20071-001/000011/2020.
Onde se lê:
Recurso nº 84.510 RO - Processo nº SEI-040006/031302/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELITA CARNEIRO LEÃO GUEDES - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Leia-se:
Recurso nº 84.343 RO - Processo nº SEI-040038/000088/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.
Id: 2767142
Id: 2767222
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.Recurso nº 82167/RO - Processo nº SEI-040039/000119/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Relator: Conselheiro José Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 82567/RO - Processo nº SEI-040040/000185/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84271/RV - Processo nº SEI-040006/031490/2025 - Recorrente: COUSINS. COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84420/RO - Processo nº SEI-040006/040344/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: BRAZILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Processo de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.
Recurso nº 80801/RV - Processo nº E-04/211/006083/2020 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Moacyr De Oliveira Araújo, OAB/RJ 168.616.
Recurso nº 84026/RV - Processo nº SEI-040006/048247/2024 - Recorrente: MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 84252/RO - Processo nº SEI-040006/025058/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: NADIA GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.
Recurso nº 79731/RV - Processo nº E-04/211/016298/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luis Pimentel - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret Processo de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".
ADMINISTRAÇÃO VINCULADASECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
P O R TA R I A RIOPREV/PRESI Nº 662 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREV Nº 647/2026.
O DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI-040014/016726/2026.
R E S O LV E :Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância constituída pela PORTARIA RIOPREV Nº 647 DE 20 DE AGOSTO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25/08/2026, instaurada para apurar as irregularidades descritas no processo administrativo em epígrafe.
Art. 2º - Designar a servidora ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCAO PITA, matrícula nº 100.693-4, para integrar a referida Comissão, na qualidade de Presidente, em substituição a servidora DALVA CARNEIRO, matrícula nº 0072-9.
Art. 3º - Designar o servidor LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, matrícula 10.273-1, para integrar a referida Comissão, na qualidade de Membro, em substituição ao servidor FELIPE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 10.004-0.
Id: 2767315 Id: 2767316