DOERJ 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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NOMEIA, TEN CEL PM RG 57.367 JEFERSON LOURENÇO BARTA L O , Id Funcional 21836078, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga decorrente de transformação no Decreto n° 50.123 de 26 de janeiro de 2026, com validade a contar de 16/07/2026. Processo nº SEI-350009/025392/2026.

Id: 2761866

NOMEIA CEL PM RG 58 804 MOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG , Id Funcional 22582134, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.880 VITOR BATISTA DO VALLE, Id Funcional 23251743, com validade a contar de 20/07/2026. Processo nº SEI350009/029804/2026.

Id: 2763252

NOMEIA, DANIKE CARVALHO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI350009/029285/2026. Id: 2765292

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 10.09.2026

NOMEIA TEN CEL PM RG 72.634 SILVANA COUTO C H AV E S , Id Funcional 24488313, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Pensionistas, da Diretoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante do Decreto nº 50.377, de 10.07.2026, com validade a contar de 24 de agosto de 2026. Processo nº SEI350009/028560/2026.

Id: 2762781

ATO DO SECRETÁRIO DE 10.09.2026

NOMEIA, ROBERTA DE ANDRADE MONTEIRO LOPES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029357/2026.

Id: 2765294

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 24.09.2026

NOMEIA WALESKA DO AMARAL PEREIRA , para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDERSON MARCELO VALENTIM SOUZA, Id. Funcional n° 51606917, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI350009/030908/2026.

Id: 2766840

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 24.09.2026

NOMEIA ÍVANO RODRIGUES DA SILVA , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JULIANA SOBRAL ROSARIO, Id. Funcional n° 51420627, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/031679/2026.

Id: 2766848

ATO DO SECRETÁRIO DE 24.09.2026

NOMEIA VINICIUS ANDRADE SANTOS , ID. Funcional 50170740, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAURO FARIAS DE MATTOS JUNIOR, id. Funcional n° 50964984, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI350009/031692/2026.

Id: 2766850

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

ATO DO SECRETÁRIO DE 29.09.2026

REFORMA a contar de 05/05/2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração a que faz jus, o Tenente Coronel PM RG 59.082 CARLOS ROBERTO DA CUNHA , praça de 29.04.96, com 31 anos, com fulcro nos artigos 101 c/c 102, inciso II c/c artigo 104, inciso V da Lei estadual n. 443/1981. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/007032/2026.

Id: 2767237

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO SECRETÁRIO DE 29.09.2026

DEMITE ex-offício do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM TEMP RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, a contar de 04 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350010/025311/2026.

Id: 2767323

PROCESSO Nº SEI-350009/041703/2025 - CONCEDO a REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de ENZO DE LIMA DO NASCIMENTO, (FILHO MENOR) do extinto CB PM RG 103.815 DENYS DO NASCIMENTO, falecido no dia 11 de dezembro de 2025, com a cota de 100% para 50% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 4.069,18 (quatro mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), com data de início em 11 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.

PROCESSO Nº SEI-350009/041703/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ADRIANA GONÇALVES DE LIMA, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 103.815 DENYS DO NASCIMENTO, falecido no dia 11 de dezembro de 2025, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.069,18 (quatro mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), com data de início em 11 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.

Id: 2767246

PROCESSO Nº SEI-350015/004550/2026 -* SUBTENENTE PM RG 66.834 SANDRO PINTO DE JESUS, Id Funcional 23827823 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS* ao abono de permanência a partir de 31/07/2024. Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-350009/022048/2026 - SUBTENENTE PM RG 62.247 LEANDRO FERREIRA BRAGA, Id Funcional 21749639 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2026. PROCESSO Nº SEI-350024/019766/2026 - SUBTENENTE PM RG 58.483 GILBERTO LEAL ANDRADE, Id Funcional 24198064 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2026.

PROCESSO Nº SEI-350023/032332/2026 - SUBTENENTE PM RG 60.349 FABIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Id Funcional 21918848 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2026.

PROCESSO Nº SEI-350089/000045/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.214 MARCELO DIAS PINNA, Id Funcional 22367845 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2022. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 16/06/2024.

Id: 2767023

PROCESSO Nº SEI-350023/031896/2025 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ Nº 02.913.444/0016-20, no valor de R$ 43.982,00 (quarenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais), oriunda do Contrato nº 030/2025, que tem como objeto o fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.

Id: 2767096

PROCESSO Nº SEI-35001 4 / 0 11 7 4 2 / 2 0 2 5 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº 9.205, de 12 de agosto de 2026, publicada no DOERJ nº. 147, de 14 de agosto de 2026, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 045/2026, tipo menor preço unitário por item, cujo objeto é a aquisição no item (1): Ração Balanceada Tipo Seca Para Cão Adulto, no valor de R$ 508.955,60 (quinhentos e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e no item (2): Ração Balanceada Tipo Seca Para Cão Filhote, no valor de R$ 224.847,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e sete reais), perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 733.802,60 (setecentos e trinta e três mil, oitocentos e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº. 07.764.000/0001-07.

Id: 2767034

PROCESSO Nº SEI-350014/024019/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 341.821,80 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), referente a aquisição de 1000 (um mil) pares de Botas Táticas (coturnos), a fim de atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, em favor da empresa International Brands Group B.V., no âmbito do Processo nº 08650.035028/2023-10, bem como o Termo de Apostilamento nº 01/2026 da ARP PRF nº 48/2024. TO R N O INSUBSISTENTE a publicação do Autorizo de Despesa no DOERJ Nº 171 de 18/09/2026 pág. 43.

Id: 2767181

PROCESSO Nº SEI-350014/024369/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), referente a aquisição de 10 (dez) Metralhadoras Cal. 5,56X45mm Modelo NEGUEV (IWI), a fim de atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, em favor da empresa Israel Weapon Industries (I.W.I) LTD, Adesão a ARP 1492/205, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.156/2025. TO R N O INSUBSISTENTE a publicação Autorizo de Despesa no DOERJ Nº 169 de 16/09/2026 pág. 36.

Id: 2767183

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/006500/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme os documentos (141800056 e 141800058), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (142012700), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141800706), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RIO VILLARES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72, estabelecida no endereço Av. Automóvel Clube, 2248 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.510292, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Este despacho entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.

Id: 2767141

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/005176/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme os documentos (141777250 e 141777251), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (142110818), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (141777614), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS ME inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, estabelecida no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.020-190, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Este despacho entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.

Id: 2767143

O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO , no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023. CONSIDERANDO:

• o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;

• o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,

• o Processo n° SEI-350486/001095/2022 o qual indica servidores para substituição de Gestor e Gestor Substituto;

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 89985 JOSÉ HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA - ID funcional nº 44012268, em substituição ao GESTOR 1º TEN PM 104590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE - ID Funcional 50343874 e, o servidor CAP PM RG 96331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES - ID funcional nº 44294522 em substituição ao GESTOR SUBSTITUTO, SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA - ID funcional nº 2300704-4, lotados na DIT do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001124/2021 , firmado com a empresa CLARO S/A.

Art. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:

I - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;

II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;

III - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;

IV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;