DOERJ 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 19 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000557/2026;

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, que contempla às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que corresponde a 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 309, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro, RJ.

II - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

III - DE/Concedente: 59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI UG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas UO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas

IV - PARA/Executante: 14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

UG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil

UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil

V - CRÉDITO:

P. T FR MA VA L O R 59010.08.122.0002.8021 1.500.100 339000 R$ 16.292,15

Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.

Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

Art. 3º - A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.

Art. 4º - Ficam designados os Servidores da SEMPI Julio Perez Alonso - id 50996118 , Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - id 44163177, como suplente, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026

BIANCA PACHECO Secretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas

Secretário de Estado da Casa Civil

Id: 2767086

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVA S , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026, e

• o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;

• o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; e

• o disposto no Processo nº SEI-380001/000884/2026;

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEMPI n° 006/2026, cujo objeto é administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos de auxílio-alimentação/refeição.

GESTORA TITULAR : Gabriela Reis, ID Funcional nº 5149260-1. GESTOR SUPLENTE: Julio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7.

FISCAIS TITULARES: Ana Paula de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 5130393-0 e Natalia Velasco de Nijs Ouverney, ID Funcional nº 5142792-3. FISCAIS SUPLENTES: Vanda dos Santos Morais, ID Funcional nº 5176612-4.

Art. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das

tadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712, de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo. Processo nº SEI-140001/042915/2024.

contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.

Art. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026

PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA Superintendente de Administração e Finanças

Art. 1º - A Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Resolução, para incluir o módulo "Tópicos Fundamentais de Direito Civil" no Programa do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Id: 2767234

Art. 2º - O módulo "Tópicos Fundamentais de Direito Civil" passa a integrar o Eixo Fundamental do Programa do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), constituindo o Módulo IV do curso, ficando os módulos subsequentes renumerados.

RESOLUÇÃO PGE Nº 5464 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 3º - O Anexo I da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do item 4, com a seguinte redação:

ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 5.102, DE 4 DE JULHO DE 2024, PARA INCLUIR O MÓDULO "TÓPICOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL" NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1. Tópicos Fundamentais de Direito Civil (18h-aula)

Coordenação: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho.

Art. 4º - O Eixo Fundamental constante do Anexo II da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte composição:

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Es-

Ementa: 1. Introdução ao Direito das Obrigações. Conceito de obrigação. Fontes das obrigações. Obrigações naturais. Funcionalização da relação obrigacional. Distinção entre direitos de crédito e direitos reais. Noção sobre a distinção. Perspectivas de uma disciplina comum das relações patrimoniais. Obrigações propter rem e os chamados ônus reais. 2. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Cláusula geral de restituição do enriquecimento sem causa. Lucro da intervenção. Repetição de indébito. Prazo prescricional das pretensões restitutórias.

Art. 5º - O Anexo III da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do Módulo IV - Tópicos Fundamentais de Direito Civil, com a redação constante do Anexo Único desta Resolução, ficando os módulos subsequentes renumerados.

Art. 6º - Os docentes indicados para o Módulo IV - Tópicos Fundamentais de Direito Civil (Anexo único) passam a integrar a relação de docentes constante do Anexo IV da Resolução PGE nº 5.102, de 4 de julho de 2024.

2ª Aula (3h-aula). Tema: Obrigações

Art. 7º - As alterações promovidas por esta Resolução aplicam-se exclusivamente às Turmas O (2024.2), P (2025.1) e Q (2025.2) do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP).

Ementa: 1. Pagamento. Conceito e natureza jurídica do pagamento. Requisitos subjetivos do pagamento. Requisitos objetivos do pagamento. Prova do pagamento. Lugar do pagamento. Tempo do pagamento. 2. Inadimplemento das obrigações. Conceito de inadimplemento. Imputabilidade do descumprimento contratual. Inadimplemento relativo e inadimplemento absoluto. Mora do devedor e mora do credor. Purga e conversão da mora. Inadimplemento absoluto. Efeitos do inadimplemento. Consectários do inadimplemento (perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios).

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026

BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado

3ª Aula (3h-aula). Tema: Contratos

Ementa: Introdução ao estudo da teoria geral dos contratos. Autonomia privada e princípios contratuais clássicos: liberdade contratual; obrigatoriedade dos pactos; relatividade dos efeitos do contrato. Dirigismo contratual. Principiologia contratual contemporânea: boa-fé objetiva; função social do contrato; equilíbrio contratual.

MÓDULO IV - TÓPICOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL

Coordenação: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho Carga Horária: 18h

Ementa: 1. Introdução ao Direito das Obrigações. Conceito. Fontes. Obrigações naturais. Distinção entre direitos de crédito e direitos reais. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Prazo prescricional das pretensões restitutórias. 2. Pagamento. Conceito e natureza jurídica do pagamento. Requisitos subjetivos e objetivos do pagamento. Prova, lugar e tempo do pagamento. Inadimplemento das obrigações. Efeitos do inadimplemento. 3. Introdução ao estudo da teoria geral dos contratos. Autonomia privada e princípios contratuais clássicos. Dirigismo contratual. Principiologia contratual contemporânea. 4. Extinção dos contratos. Causas de extinção. Os chamados efeitos da resolução contratual. Exceções de suspensão de eficácia do contrato. Revisão e resolução por onerosidade excessiva. Equilíbrio contratual e vicissitudes supervenientes inimputáveis. Pressupostos, requisitos e efeitos da onerosidade excessiva. Controvérsias no contexto da pandemia da Covid-19. 5. Responsabilidade civil: Funções, Multifuncionalidade, Funções preventiva, restitutória, promocional e compensatória. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil. 6. Dano. Noção. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Dano emergente e lucro cessante. Interesse positivo e negativo. Dano moral. Nexo de causalidade. Funções. Teorias. Causalidade e imputação. Concurso de causas. Causalidade na responsabilidade civil ambiental.

Ementa: Extinção dos contratos. Causas de extinção dos contratos. Resilição unilateral e resilição bilateral (distrato). Resolução por inadimplemento. Cláusula resolutiva expressa e cláusula resolutiva tácita. Os chamados efeitos da resolução contratual: liberatório; reparatório; restitutório. Frustração do fim do contrato. Exceções de suspensão de eficácia do contrato. Revisão e resolução por onerosidade excessiva. Equilíbrio contratual e vicissitudes supervenientes inimputáveis. Pressupostos, requisitos e efeitos da onerosidade excessiva. Controvérsias no contexto da pandemia da Covid-19.

5ª Aula (3h-aula). Tema: Responsabilidade Civil Ementa: Funções da responsabilidade civil. Multifuncionalidade da responsabilidade civil. Funções preventiva, restitutória, promocional e compensatória. Elementos da responsabilidade civil. Fundamentos da responsabilidade civil: da culpa ao risco.

6ª Aula (3h-aula). Tema: Responsabilidade Civil Ementa: Dano. Noção. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Dano emergente e lucro cessante. Interesse positivo e negativo. Dano moral. Nexo de causalidade. Funções. Teorias. Causalidade e imputação. Concurso de causas. Causalidade na responsabilidade civil ambiental.

Pré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia de Estado (PAE); Tópicos Avançados de Direito Constitucional (TDC); Tópicos Avançados de Direito Administrativo (TDA).

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário Veiga. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil - Vol.3. São Paulo: Saraiva. 23ª Edição. 2025. GALLANI, Franklyn. Atos normativos: A pandemia de covid-19 e suas consequências jurídicas. Migalhas. 15 de abril de 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/343756/atos-normativos-a-pandemia-de-covid-19-e-suas-consequencias-juridicas GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito das Obrigações. Vol. 2. São Paulo: Saraiva. 2024. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. Atualizado por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense. 35ª Edição. 2024. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Contratos. Vol. 3. São Paulo: Saraiva. 2024.

Compreender os fundamentos do Direito das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil, desenvolvendo a capacidade de interpretar e aplicar esses institutos na solução de questões jurídicas.

Compreender os principais institutos do Direito das Obrigações; identificar os requisitos da relação obrigacional e os fatores de sua eficácia. Dominar os efeitos do pagamento e do inadimplemento. Analisar os princípios e as formas de aquisição, transformação e extinção dos contratos. Conhecer os fundamentos da responsabilidade civil e suas funções; diferenciar as espécies de danos e sua liquidação; compreender o espectro do nexo de causalidade, bem como as transformações da culpa e a evolução do princípio da reparação integral. e suas funções; diferenciar as espécies de danos e compreender o nexo de causalidade.

LEITE, Gisele. Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro. Jures. 6 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://jures.com.br/artigo-juridico/impacto-da-pandemia-de-covid-19-no-direito-civil-brasileiro/ LÔBO, Paulo. Direito Civil - Obrigações - Vol.2. - São Paulo: Saraiva. 13ª Edição. 2025. TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER Anderson. Fundamentos de direito civil: Obrigações. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense. 6ª Edição. 2025. MATHIAS, Guilherme Valdetaro. Consequências da Pandemia Criada pela COVID-19 nas Obrigações e nos Contratos - Uma Visão pelo Ângulo do Direito Civil. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, p. 284 - 317, Janeiro-Março. 2020. Disponível em: h t t p s : / / b d j u r. s t j . j u s . b r / s e r v e r / a p i / c o r e / b i t s t r e a m s / 8 5 6 3 8 6 b d - f b 6 4- 46a7-a3de-31c5cd0cd 6 b2/content PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. Vol. III. Atualizado por Caitlin Mulholland. Rio de Janeiro: Forense. 26ª Edição. 2024.

Metodologia: Aulas expositivas com prévia leitura de textos, capítulos de livros etc. para discussão em sala de aula. Programa: Estudo dos Fundamentos do Direito das Obrigações, da Teoria Geral dos Contratos e da Responsabilidade Civil.

Critério de Avaliação: Prova

Corpo Docente: Francisco de Assis Wagner Viégas, Luiza Lourenço Bianchini, Rodrigo da Guia Silva, Rodrigo de Almeida Távora e Rodrigo de Oliveira Botelho PLANO DE AULAS

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Atualizado

1ª Aula (3h-aula). Tema: Obrigações