DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Art. 1 º - Autorizar a servidora DANUTA TEREZA LIMA SENA , lotada na Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza - SME, a realizar viagem oficial a cidade de São Paulo/SP, no período de 29 e 30 de setembro de 2026, para:

➢ Participar do “Seminário Internacional - Ensino e aprendizagem de Matemática na Educação Básica: diálogos para a construção de um centro de pesquisa aplicada”, em São Paulo/SP.

Art. 2º – Fica concedido a servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I – Diárias de Deslocamento.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 24901.12.361.0042.2124.0001

Elemento de Despesa: 33.90.14

Fonte: 0.1.500.1001.00.00

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo Nº P389291/2026;

acompanhada do Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, estimativa e vantajosidade de preços, justificativa da adesão e demais documentos que instruem o procedimento;

CONSIDERANDO a autorização concedida pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 202510310001;

CONSIDERANDO o aceite à adesão à Ata de Registro de Preços nº 202510310001, oriunda do Pregão Eletrônico n° 05.018/2025, emanado do detentor do registro de preços, qual seja, a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.237.585/0001-70;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 434/2026 exarado pela Assessoria Jurídica da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - ASJUR/CEGOR;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico emanado da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG acerca da presente Adesão, proferido com fundamento no art. 86, §2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; arts. 51 e 53 do Decreto Municipal nº 15.595/2023 e arts. 7º, inciso XII e 31 do Decreto Municipal nº 15.608/2023 (fls. 676/682 dos autos).

RESOLVE a COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, em atendimento à Instrução Normativa nº 04/2015, de 19 de novembro de 2015, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, aderir à Ata de Registro de Preços nº 202510310001, oriunda do Pregão Eletrônico (para registro de preços) n° 05.018/2025, gerenciada pela Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Independência/CE, com fins à “contratação de pessoa jurídica especializada para futura e eventual prestação de serviços de engenharia agronômica relacionada a poda e corte de árvores destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR e das Secretarias Regionais do Município de Fortaleza”, no valor global estimado de R$ 4.942.328,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos), a ser custeada pelos recursos provenientes da Dotação Orçamentária – Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 15.452.0101.1010.0003 – Elemento de Despesas: 339039 – Fonte de Recursos: (0) 1.500.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO do orçamento da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais – CEGOR.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR , instituída pela Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, com sede na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, nº 01, Edson Queiroz, CEP 60.811-450, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu COORDENADOR ESPECIAL, Sr. JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO , inscrito no CPF sob o nº *.514.083-;