DOMFO 29/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PORTARIA Nº 0794/2026 PROCESSOS Nº P355377/2026 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas no pela Lei Orgânica do Município; no art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001; no art. 5º do Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022; e, ainda, conforme o Ato de Nomeação n°. 2021/2025 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de maio de 2025, e CONSIDERANDO o art. 8º, inciso III, e incisos I a V do art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas respectivas atualizações; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.986/2021 e a Instrução Normativa nº 001/2021 – CGM, constantes dos autos do Processo Administrativo nº P355377/2026; RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora NÚBIA DIAS COSTA CAETANO, Matrícula 62603, CPF nº 492.479.803-72, Gerente da Célula de Atenção à Saúde Mental – CEASAM, como Gestora da parceria a ser firmada entre o Município de Fortaleza e o Movimento Integrado de Saúde Mental Comunitária, Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, especificamente em relação ao Termo de Fomento celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº P355377/2026. Parágrafo único: Os efeitos desta Portaria se estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados. Art. 2º. São obrigações do Gestor de Parceria as instituídas nos incisos I a IV do art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas respectivas atualizações, bem como os arts. 10 a 12 e 55 da Instrução Normativa nº 01/2021-CGM, de 23 de abril de 2021. Art. 3º. O Gestor de Parcerias é responsável pela emissão de relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria mencionada no Artigo 1º, e de sua submissão à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, nos termos do Art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais atribuições constantes na legislação aplicável. Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado mediante certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS.