DOERN 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Mossoró, 1 de outubro de 2026

2 - Ano 93 • Nº 16.248

• DECRETO Nº 35.938, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 96.124.800,00 para o fim que especifica e dá outras providências .

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00610015.003333/2026-08 - SESAP, 00310285.000220/202548, 00310285.000314/2026-06 e 00310285.000318/2026-86 - SEFAZ,

atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações
contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário do Planejamento, do
Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00610015.003333/2026-08 - SESAP, 00310285.000220/2025-
48, 00310285.000314/2026-06 e 00310285.000318/2026-86 - SEFAZ,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/
Transferência no valor R$ 96.124.800,00 (noventa e seis milhões, cento e vinte e quatro mil, oitocentos reais),
às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Mossoró/RN, 29 de setembro de 2026, 205º da Independência e
138º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima
* Republicado por incorreção.

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