DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.752

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

I - analisar imediatamente os elementos constantes do boletim de ocorrência;

II - avaliar a situação de risco apresentada;

III - verificar a regularidade formal do requerimento de Medida Protetiva de Urgência;

IV - conferir o Formulário Nacional de Avaliação de Risco; V - determinar, quando necessário, diligências urgentes destinadas à preservação da vida e da integridade da vítima;

VI - requisitar apoio operacional das unidades policiais competentes, sempre que necessário;

VII - promover a instrução do expediente destinado ao Poder Judiciário com os documentos apresentados, quando houver;

VIII - encaminhar o pedido de Medida Protetiva de Urgência ao Poder Judiciário; IX - registrar todas as providências adotadas.

Art. 12. Sempre que verificar situação de risco concreto ou iminente à vida ou à integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial da vítima, a autoridade policial poderá adotar, de forma fundamentada e conforme as circunstâncias do caso concreto, isolada ou cumulativamente, as providências legais necessárias à proteção da ofendida, sem prejuízo da imediata remessa do requerimento de Medida Protetiva de Urgência ao Poder Judiciário.

Parágrafo único. Entre as providências previstas no caput, a autoridade policial poderá, conforme a necessidade do caso:

I - determinar o acionamento de equipes policiais para atendimento da ocorrência;

II - promover diligências destinadas à localização e proteção da vítima;

III - determinar diligências para localização do autor do fato;

IV - efetuar a prisão em flagrante, quando presentes os requisitos legais;

V - requisitar exames periciais e outras medidas de polícia judiciária;

VI - requisitar atendimento médico, psicológico ou assistencial, ou o encaminhamento da vítima à rede de proteção;

VII - solicitar apoio operacional de outras unidades policiais ou órgãos integrantes da rede de proteção;

VIII - adotar outras providências previstas na legislação que se mostrem necessárias à cessação da violência, à preservação da prova ou à proteção da vítima.

Art. 13. Concluída a análise inicial, a Central de Flagrantes deverá encaminhar o requerimento de Medida Protetiva de Urgência ao Poder Judiciário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico oficial do PPE, mediante interoperabilidade entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Amapá.

Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de utilização

do sistema eletrônico, será utilizado outro meio oficialmente disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, certificando-se a ocorrência.

Art. 14. O encaminhamento do pedido eletrônico de Medida Protetiva de Urgência pelas Centrais de Flagrantes ao Poder Judiciário deverá ocorrer por ordem da autoridade policial, durante o período de seu plantão, observando-se o prazo máximo de 12 (doze) horas , contado do recebimento do requerimento.

Art. 15. O expediente encaminhado ao Poder Judiciário deverá ser instruído, sempre que disponíveis, com os seguintes documentos:

II - requerimento de Medida Protetiva de Urgência; III - Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR); IV - vídeos, áudios e mensagens trocadas por meio de aplicativos de comunicação;

VI - demais elementos informativos produzidos, se houver. Parágrafo único. A inexistência de algum documento não impedirá a remessa do pedido quando presentes elementos mínimos para apreciação judicial.

Art. 16. A ausência de contato com a vítima ou a impossibilidade de obtenção de informações complementares não constituirá impedimento para o encaminhamento do pedido de Medida Protetiva de Urgência, devendo a circunstância ser certificada nos autos.

Parágrafo único. Para o encaminhamento ao Poder Judiciário do requerimento de Medida Protetiva de Urgência, não será obrigatória a remessa dos termos de declaração da vítima, de depoimento de testemunha ou de interrogatório do autor.

Art. 17. Após a confirmação da remessa do expediente ao Poder Judiciário, a Central de Flagrantes providenciará a alteração da classificação da DP Afeto para a unidade policial com atribuição investigativa responsável pela continuidade da persecução penal, se diversa, observando-se as atribuições vigentes das unidades policiais.

Art. 18. Realizada a alteração da DP Afeto, o procedimento será encaminhado à unidade policial competente, acompanhado de todos os documentos produzidos durante o processamento inicial.

Art. 19. A alteração da unidade responsável não prejudica as diligências urgentes já iniciadas pela Central de Flagrantes, que permanecerá responsável por sua conclusão.

Art. 20. Quando os elementos constantes do registro

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