DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.752

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

eletrônico indicarem a ocorrência de infração penal em situação de flagrante delito, a Central de Flagrantes deverá adotar imediatamente as providências previstas no Código de Processo Penal, independentemente do processamento do pedido de Medida Protetiva de Urgência.

Art. 21. Sempre que necessário, poderão ser determinadas diligências destinadas:

I - à localização do autor;

VII - requisitar documentos, imagens, gravações e demais elementos probatórios;

VIII - proceder à coleta e preservação de provas;

IX - acompanhar o cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência quando houver necessidade de atuação policial; X - instaurar procedimento próprio para apuração do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, quando constatado descumprimento de Medida Protetiva de Urgência;

XI - adotar todas as providências necessárias à completa apuração dos fatos.

II - à preservação da vítima;

III - à coleta de provas;

IV - à preservação do local dos fatos;

V - à apreensão de instrumentos utilizados na prática da infração penal;

VI - à requisição de exames periciais.

Art. 22. O processamento do pedido de Medida Protetiva de Urgência não impede a adoção simultânea das medidas de polícia judiciária necessárias à persecução penal.

Art. 23. A Delegacia Virtual, as Centrais de Flagrantes e as unidades policiais com atribuição investigativa atuarão de forma integrada, observando os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa, da celeridade procedimental e da proteção integral da vítima.

Art. 24. Sempre que necessário, qualquer das unidades envolvidas poderá solicitar apoio operacional, informações complementares ou a realização de diligências urgentes às demais unidades policiais, devendo o atendimento ocorrer com prioridade absoluta.

Art. 25. Recebido o procedimento pela unidade policial com atribuição investigativa, competirá à autoridade policial dar continuidade à persecução penal, observadas as disposições da legislação vigente e desta Portaria.

Art. 27. A unidade policial poderá requisitar apoio operacional das Centrais de Flagrantes ou de qualquer outra unidade policial sempre que necessário à preservação da integridade da vítima ou à produção de elementos informativos.

Art. 28. A redistribuição do procedimento para outra unidade policial somente ocorrerá mediante decisão fundamentada da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, quando constatado erro de classificação da atribuição territorial ou material.

Parágrafo único. A solicitação de redistribuição não suspenderá a adoção das providências urgentes nem prejudicará a continuidade das diligências investigativas.

Art. 29. As unidades policiais deverão manter atualizadas, nos sistemas corporativos, todas as movimentações referentes aos procedimentos disciplinados nesta Portaria.

Art. 30. Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Civil acompanhar o cumprimento desta Portaria, podendo:

I - expedir orientações complementares;

Art. 26. Compete à unidade policial com atribuição investigativa:

II - realizar inspeções;

III - requisitar informações às unidades policiais;

IV - monitorar os prazos estabelecidos;

I - analisar os elementos informativos constantes do procedimento;

II - instaurar o procedimento policial cabível, quando necessário;

III - realizar a oitiva da vítima, do investigado e das testemunhas;

IV - requisitar exames periciais;

V - determinar diligências investigativas complementares; VI - representar ao Poder Judiciário por outras medidas cautelares previstas em lei;

V - recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento do fluxo operacional;

VI - instaurar procedimentos administrativos quando verificado descumprimento injustificado das disposições desta Portaria.

Art. 31. O processamento eletrônico das ocorrências

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