DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.752

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

elementos que instruem os processos de autorização e reconhecimento das instituições e cursos.

Assim, a homologação não representa mera formalidade posterior, mas integra o mecanismo de controle e regularidade do Sistema Estadual de Ensino.

A interpretação defendida pela Fundação Bradesco permitiria que alterações no Regimento Escolar, nas Matrizes Curriculares e na Sistemática de Avaliação fossem implementadas e produzissem efeitos antes da manifestação do órgão competente.

Tal interpretação reduziria a competência regulatória deste Conselho, pois permitiria que as alterações produzissem efeitos antes de sua apreciação e homologação, fazendo da homologação prevista no art. 105 um ato meramente posterior, sem efetivo exercício do controle regulatório que lhe é próprio.

Admitir que a instituição pudesse aplicar alterações antes da manifestação do Conselho significaria, na prática, deslocar para a própria instituição a decisão quanto à produção de efeitos de atos cuja regularidade deve ser submetida ao órgão competente do Sistema Estadual de Ensino.

Essa conclusão não se harmoniza com a sistemática estabelecida pela legislação educacional nem com os limites das competências atribuídas à Fundação Bradesco pela Declaração expedida por este Conselho.

Outro aspecto que merece especial destaque é que o pedido atual não pode ser fundamentado na existência de uma suposta Delegação Excepcional de Competências concedida no âmbito do Parecer CEB/CEE/AP nº 023/2025, aprovado em 23 de setembro de 2025.

Naquela decisão, a Câmara de Educação Básica foi expressa ao deliberar pelo indeferimento da supervisão delegada pretendida pela Fundação Bradesco e, igualmente, pela negação da Delegação Excepcional de Competências.

A decisão, portanto, não criou uma delegação excepcional para os atos ora discutidos.

A Declaração expedida em decorrência daquela decisão delimitou determinadas competências que poderiam ser exercidas diretamente pela Fundação Bradesco e, de forma igualmente expressa, manteve as alterações curriculares, da Sistemática de Avaliação e do Regimento Escolar sujeitas à homologação prévia deste Conselho.

Desse modo, não há fundamento para interpretar a decisão anterior como tendo conferido à Fundação Bradesco competência para implementar os três atos independentemente de prévia apreciação e homologação do CEE/AP.

3.10 Da impossibilidade de ampliação das competências por interpretação extensiva As competências atribuídas à Fundação Bradesco decorrem de ato específico deste Conselho e, por essa razão, devem ser interpretadas nos exatos limites em que foram estabelecidas.

Não se mostra juridicamente admissível ampliar o alcance dessas competências por interpretação extensiva, especialmente quando o próprio ato que as delimitou estabeleceu expressamente quais matérias permanecem submetidas ao controle do CEE/AP.

No presente caso, a pretensão da interessada não consiste apenas em interpretar uma competência já atribuída, mas em ampliar seu alcance para alcançar matérias que foram expressamente mantidas sob a apreciação e homologação deste Conselho.

Tal ampliação não pode decorrer de interpretação administrativa unilateral da instituição, pois implicaria modificar, por via interpretativa, os limites estabelecidos por decisão do próprio Conselho.

A manutenção da homologação prévia para alterações do Regimento Escolar, da Matriz Curricular e da Sistemática de Avaliação também atende ao princípio da segurança jurídica.

Esses documentos estabelecem regras que alcançam diretamente a organização da vida escolar, os direitos e deveres dos estudantes, a estrutura curricular, os procedimentos de avaliação, os critérios de promoção e recuperação e outros aspectos relevantes da trajetória escolar.

A existência de procedimento uniforme de apreciação e homologação pelo órgão regulador assegura maior previsibilidade, coerência normativa e segurança para estudantes, famílias, profissionais da educação e para as próprias instituições de ensino.

Permitir que alterações produzissem efeitos antes de sua apreciação pelo Conselho poderia gerar situações de incompatibilidade entre atos institucionais e normas do Sistema Estadual de Ensino, inclusive com repercussões sobre a vida escolar dos estudantes.

A Fundação Bradesco apresenta, como fundamento de sua pretensão, sua estrutura institucional, seus mecanismos internos de supervisão, sua experiência na gestão de suas unidades escolares e a existência de procedimentos próprios destinados à validação de documentos e à manutenção da regularidade de sua rede.

Tais características são relevantes e demonstram a capacidade administrativa e pedagógica da instituição.

Entretanto, a eficiência de seus procedimentos internos não substitui a competência normativa e regulatória

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